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II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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A votação da proposta lei acima identificada ocorrerá em simultâneo nas três fases – generalidade,

especialidade e votação final global.

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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