4 DE JULHO DE 2025

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• Escola Básica de São Lourenço, Valongo – Urgente

• Escola Básica e Secundária de Campo, Valongo – Prioritária

• Escola Básica de São João do Sobrado, Valongo – Urgente

• Escola Básica Maria Pais Ribeiro – A Ribeirinha, Vila do Conde – Urgente

• Escola Básica Anes de Cernache, Vila Nova de Gaia – Urgente

• Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, Vila Nova de Gaia – Urgente

• Escola Básica do Olival, Vila Nova de Gaia – Urgente

• Escola Secundária Gaia Nascente, Vila Nova de Gaia – Muito Urgente

• Escola Básica Padre António Luís Moreira, Vila Nova de Gaia – Muito Urgente

• Escola Básica de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia – Urgente

• Escola Básica Júlio Dinis, Vila Nova de Gaia – Urgente

• Escola Básica D. Pedro I, Vila Nova de Gaia – Urgente

Assistimos hoje a uma degradação generalizada do parque escolar, fruto da desresponsabilização do

Governo, sendo múltiplas as situações de pavilhões onde não é possível a prática de educação física, de salas

de aulas onde chove, de oficinas degradadas ou com materiais obsoletos. São alunos que não têm, na escola

pública, as condições adequadas para a frequência letiva, funcionários docentes e não docentes sem as

condições necessárias para o exercício das suas profissões.

É urgente criar condições para a concretização do processo de requalificação das escolas, alvo do processo

de transferência de responsabilidades, garantindo que o Estado assume, de forma clara, as suas

responsabilidades no financiamento e disponibiliza as verbas necessárias para o efeito.

É urgente assegurar a comparticipação pública necessária para complementar o financiamento do PRR ou

de outros instrumentos de financiamento da União Europeia, que também devem ser reforçados, com o objetivo

de reformar, modernizar e requalificar a rede educativa nacional, reforçando a coesão social e territorial.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda

ao Governo que:

Assegure o financiamento necessário para concretizar, ao longo do ano letivo 2025/2026, a

recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino

secundário do distrito do Porto, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como

necessitando de intervenção prioritária, urgente ou muito urgente, no âmbito do «Acordo Setorial de

Compromisso entre o Governo e a ANMP».

Assembleia da República, 4 de julho de 2025.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paulo Raimundo — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XVII/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA

PARA A HABITAÇÃO

Exposição de motivos

O artigo 219.º do Orçamento do Estado para 2024, Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, previu a criação do