Sexta-feira, 4 de julho de 2025 II Série-A — Número 20

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 87 a 115/XVII/1.ª): N.º 87/XVII/1.ª (CH) — Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento. N.º 88/XVII/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados. N.º 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal, no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde. N.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. N.º 91/XVII/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25, ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto. N.º 92/XVII/1.ª (CH) — Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público. N.º 93/XVII/1.ª (PSD) — Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março. N.º 94/XVII/1.ª (IL) — Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual.

N.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões). N.º 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. N.º 97/XVII/1.ª (PAN) — Cria o programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada. N.º 98/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março. N.º 99/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. N.º 100/XVII/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas.