II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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N.º 101/XVII/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. N.º 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do setor da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. N.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados. N.º 104/XVII/1.ª (L) — Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo. N.º 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime de violação como crime público. N.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica. N.º 107/XVII/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal. N.º 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico. N.º 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas, no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia. N.º 110/XVII/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. N.º 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento. N.º 112/XVII/1.ª (IL) — Programa «Habitação Agora». N.º 113/XVII/1.ª (PS) — Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros. N.º 114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. N.º 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Projetos de Resolução (n.os 131 a 171/XVII/1.ª): N.º 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde. N.º 132/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano. N.º 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, para os residentes na Região Autónoma da Madeira. N.º 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD), e outras medidas. N.º 135/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote, em Portugal, a definição de antissemitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e implemente a Estratégia Europeia para Combater o Antissemitismo e Promover a Vida Judaica. N.º 136/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos. N.º 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação. N.º 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna.

N.º 139/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto. N.º 140/XVII/1.ª (PCP) — Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto. N.º 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação. N.º 142/XVII/1.ª (PAN) — Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural. N.º 143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade. N.º 144/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões em horário noturno. N.º 145/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos humanos. N.º 146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS. N.º 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos, no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal. N.º 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola. N.º 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados. N.º 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro, com realocação dos direitos de benefício. N.º 151/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano. N.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais. N.º 153/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida. N.º 154/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde. N.º 155/XVII/1.ª (L) — Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel. N.º 156/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais. N.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais. N.º 158/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras. N.º 159/XVII/1.ª (BE) — Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como paisagem protegida. N.º 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação. N.º 161/XVII/1.ª (BE) — Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto. N.º 162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade. N.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere e eficaz às ocupações ilegais de imóveis. N.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola. N.º 165/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a reabertura da Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão-Lafões.