II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes

de o ofendido perfazer 30 anos.

Artigo 178.º

[…]

1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende

de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima, e o direito de

queixa extingue-se no prazo de 15 anos, a contar da data do conhecimento do facto.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]»

Artigo 3.º

Alteração ao Código de Processo Penal

É alterado o artigo 281.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 281.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) Não dizer respeito a processos por crime de violência doméstica ou por crime contra a liberdade e

autodeterminação sexual.

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]