4 DE JULHO DE 2025

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N.º 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade, no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários. N.º 167/XVII/1.ª (CH) — Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses. N.º 168/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de oficial de justiça.

N.º 169/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying). N.º 170/XVII/1.ª (PCP) — Garantir o funcionamento regular e permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões. N.º 171/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido.