II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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Palácio de São Bento, 8 de julho de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: António Mendonça Mendes — Miguel Matos — Ana Bernardo —

Carlos Pereira — Filipe Neto Brandão — Hugo Costa — Joana Lima — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita —

Nuno Fazenda.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 180/XVII/1.ª

DEFINE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O DISTRITO DO PORTO FACE A SITUAÇÕES DE

EXCLUSÃO E POBREZA EXTREMA

Exposição de motivos

O distrito do Porto integra 18 concelhos, sendo 11 da Área Metropolitana do Porto (Gondomar, Maia,

Matosinhos, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de

Gaia) e 7 da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco

de Canaveses, Paços de Ferreira e Penafiel).

Apesar de representar apenas 2,5 % do território nacional, tem mais de 1,8 milhões de residentes,

representando mais de 17 % da população nacional.

Havendo realidades distintas e grande heterogeneidade nesta região, sobressaem problemas sociais e de

exclusão que a atingem de forma transversal.

Os indicadores de pobreza e exclusão social que combinam situações de pobreza monetária, privação

material, baixos salários e desemprego de longa duração do agregado familiar são sinais muito preocupantes

nesta região, onde milhares de trabalhadores não conseguem sair da situação de pobreza mesmo estando a

trabalhar.

O mais recente relatório1 do Observatório Nacional de Luta Contra a Pobreza destaca alguns elementos

bem impressivos:

• 11,8 % da população não completou o 1.º ciclo do ensino básico e 61,8 % não foi além do 3.º ciclo do

ensino básico;

• Cerca de 20 % dos desempregados no território nacional são da região, um terço dos quais têm mais de

55 anos e mais de 40 % dos inscritos nos centros de emprego são desempregados de longa duração;

• Um quarto dos beneficiários do rendimento social de inserção do País vive no distrito, sendo a

prestação média de 122,28 €, valor inferior à média nacional;

• Mais de 10 % da população em situação de sem abrigo são menores de idade.

Na habitação, fruto de opções políticas que favorecem a especulação e facilitam os despejos, os custos

das famílias não param de aumentar. Sucedem-se casos de sobrelotação e adaptação de garagens e anexos

comerciais para fins de habitação permanente, situação agravada pela proliferação de situações de

insalubridade, insegurança e indignidade habitacional reconhecida pelo IHRU2 no Estudo sobre o Acesso a

uma Habitação Condigna. A sobrecarga financeira com o pagamento da renda da casa atinge mais de um

quarto dos agregados familiares em situação de pobreza.

Sucedem-se, a um ritmo inaceitável, as situações de despejos e de famílias que são empurradas para a

periferia do Grande Porto, arrastando a espiral especulativa ao longo de todo o distrito, mas fazendo também

crescer os casos de pessoas em situação de sem-abrigo.

1 https://on.eapn.pt/territorio-em-numeros/porto/ 2 https://www.portaldahabitacao.pt/documents/20126/58203/Estudo_ELH_2023_06_VFinal_0911_vf.pdf/da6ed713-ac67-9ec2-e7a6-ff88f775fa20