II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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PROJETO DE LEI N.º 124/XVII/1.ª

ATRIBUI A QUALIFICAÇÃO DE PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO DE

SUBSÍDIO DE RISCO, AOS BOMBEIROS DE ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS E AOS SAPADORES

FLORESTAIS

Exposição de motivos

Todas as profissões têm características diferentes, sendo que as respetivas características fazem com que

existam profissões de desgaste físico e psicológico mais rápido do que outras.

Os bombeiros das associações humanitárias e dos sapadores florestais estão intrinsecamente associados

ao risco e à perigosidade e ao desgaste emocional e físico, tendo em atenção as condições extremamente

difíceis em que é executado o trabalho e a pressão imposta pelo combate aos incêndios rurais.

São sobejamente conhecidos os episódios dramáticos que marcam o combate aos incêndios rurais1, todos

os anos, e que afetam estes profissionais em particular.

O Programa de Sapadores Florestais (PSF) surgiu em 1999, enquanto instrumento da política florestal,

com vista a contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal. Este foi

concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de maio, que estabeleceu para o território do

continente as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores

florestais e regulamentou os apoios à sua atividade.

Tendo como objetivo a proteção da floresta contra incêndios, este programa pretendia garantir, conforme

se pode ler no preâmbulo do decreto-lei acima mencionado, a «existência de estruturas dotadas de

capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter

permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente funções de

vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais».

Tal como os bombeiros, os sapadores florestais trazem um contributo indispensável à defesa da floresta

contra incêndios, desenvolvendo um valioso trabalho durante o período crítico dos incêndios rurais, seja na

vigilância, seja em ações de combate, apoio ao combate, rescaldo e consolidação pós-incêndio.

Apesar de executarem diariamente tarefas de elevado risco de forma insegura, dado que são efetuadas em

terrenos de difícil acesso e em condições meteorológicas adversas, seja de inverno ou de verão, estes

profissionais auferem pouco mais do que o salário mínimo nacional – são os únicos agentes de proteção civil

nesta situação – e as horas extraordinárias não são pagas, antes, são acumuladas em banco de horas; têm

falta de equipamento, têm falta de meios. E as equipas de sapadores, que deveriam ser compostas por cinco

elementos, são compostas quase sempre por três, ou mesmo dois elementos. Aqueles que trabalham para

associações de produtores florestais têm seguro de acidente de trabalho, sendo tomador do seguro as

próprias associações. Não existe, porém, qualquer fiscalização das condições de higiene e segurança no

exercício das suas funções, porque o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não

acompanha a atividade destes profissionais.

Para cúmulo, não recebem subsídio de risco, o que seria justo atendendo ao perigo associado às funções

desempenhadas.

Há mais de 22 anos que os sapadores florestais lutam pelo direito a ter a sua profissão regulamentada

através da criação da carreira e de um estatuto profissional que reconheça a profissão de sapador florestal e

que a classifique como profissão de rápido desgaste face à realidade e aos perigos inerentes a que todo os

dias estão expostos.

Merece reconhecimento público o trabalho e o esforço dos sapadores florestais que, de norte a sul do País,

em associações privadas ou em entidades públicas, dão o seu melhor todos os dias, para defender a nossa

floresta.

O Chega considera que a atividade dos sapadores florestais e dos bombeiros das associações

humanitárias deve ser considerada uma profissão de desgaste rápido, à semelhança das que já existem, face

ao descrito e à semelhança dos critérios objetivos qualificativos para tal necessários.

1 Nos últimos 40 anos morreram 229 bombeiros em serviço – Observador.