II SÉRIE-A — NÚMERO 31

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independentemente do vínculo; a regularização de situações de impossibilidade de acesso à especialidade

farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e de reconhecimento de títulos atribuídos

pela Ordem dos Farmacêuticos; a aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços.

4. Melhore as condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito integrado do

medicamento e outros produtos farmacêuticos, designadamente através do investimento na qualidade de

instalações, equipamentos e materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica.

5. Regularize todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas unidades do

Serviço Nacional de Saúde.

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O texto final foi aprovado, com os votos a favor do CH e do PS, o voto contra do PSD, registando-se a

ausência da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, na reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2025.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 192/XVII/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A DESLOCALIZAÇÃO DO MUSEU MILITAR DO PORTO PARA, NO

EDIFÍCIO DO HEROÍSMO, INSTALAR O MUSEU DA RESISTÊNCIA ANTIFASCISTA NO PORTO

Exposição de motivos

O Edifício do Heroísmo, como era conhecido, foi desde a década de 1930 o local onde o sinistro regime

fascista instalou a polícia política, designada, sucessivamente, por PVDE (Polícia de Vigilância e Defesa do

Estado), PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) e DGS (Direção-Geral de Segurança), um centro

de detenção e tortura dos resistentes antifascistas.

Neste edifício, muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes,

houve mesmo quem tenha sido assassinado, mas todos os que resistiram ao fascismo são heróis nacionais que

não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados.

A população da cidade e do distrito do Porto desempenhou um importante papel na luta contra o fascismo.

Desde o primeiro levantamento de monta (o 3 de fevereiro de 1927), que se saldou num largo número de

portuenses assassinados e feridos, na sua maioria civis, abatidos a tiro de canhão, até às gigantescas

manifestações contra o regime fascista, como a celebração da vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao

General Norton de Matos (1949), a receção ao General Humberto Delgado (1958), a manifestação contra a

carestia (1972), que, entre muitas outras lutas, abalaram o regime.

No Edifício do Heroísmo, e de acordo com os registos existentes, até ao 25 de Abril de 1974 foram presas,

interrogadas e torturadas cerca de 7600 pessoas. Além de detenções arbitrárias, torturas físicas e psicológicas,

como a estátua e a tortura do sono, dois presos foram brutalmente assassinados no próprio edifício: Joaquim

Lemos de Oliveira, barbeiro, de Fafe, e Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo.

Com o 25 de Abril de 1974, o povo conquistou a liberdade e o Edifício do Heroísmo foi libertado dos carrascos

da PIDE pelos militares de Abril. Nessa altura, o imóvel ficou sob a tutela do Ministério do Exército que, em 1977,

e depois da demolição de parte das instalações prisionais, decidiu ali instalar o Museu Militar do Porto.

A população do Porto sempre considerou que o Edifício do Heroísmo deve ser um marco da luta antifascista

no Porto.

Na década de 80, foram várias as diligências, no sentido de se proceder à classificação do edifício como de

interesse público, a fim de impedir a sua destruição, alienação ou descaracterização.