II SÉRIE-A — NÚMERO 34

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6 – Desenvolva formação permanente de professores e educadores que capacite para o desenvolvimento

de projetos de educação sexual, adequados às realidades específicas, ao meio envolvente e ao conjunto de

questões que assaltam os jovens, de acordo com os guias de boas práticas e recomendações já existentes;

7 – Dote as unidades de saúde de meios adequados para que existam trabalhadores afetos a esta

cooperação com as escolas;

8 – Implemente, no imediato, no contexto da educação sexual, a distribuição gratuita de métodos

anticoncecionais e de artigos de higiene menstrual.

Assembleia da República, 24 de julho de 2025.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 206/XVII/1.ª

MEDIDAS PARA GARANTIR OS PROFESSORES A TODOS OS ESTUDANTES E VALORIZAR OS

PROFESSORES E EDUCADORES

Exposição de motivos

A escola pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do País. A sua valorização implica

investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com

menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não

sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos,

incluindo de estabilidade e carreira.

A carência de professores que se tem sentido nos últimos anos e que este ano chegou a um novo máximo

é um dos maiores flagelos que hoje enfrenta a escola pública. Não havendo mecanismos de compilação de

dados, nem tendo o Governo PSD/CDS, em funções há mais de um ano, tomado qualquer medida para a

criação de alguma solução que colmatasse o problema, a forma mais fiável para se contabilizar o número de

alunos sem professor é através dos horários postos em contratação de escola, ou seja, os horários que já não

tiveram resposta em reserva de recrutamento. Mesmo assumindo que existem duplicações, em balanço

elaborado pelas estruturas sindicais, no presente ano letivo o número de alunos sem professor, a pelo menos

uma disciplina, aumentou. Em maio deste ano o número de alunos afetados foi de 85 250 alunos. No ano

letivo passado, em período homólogo, o número de alunos era de 80 550. Em estimativa, os sindicatos

referem que o aumento se verificou nos restantes períodos, e que em média será cerca de 30 000 alunos por

semana a quem terá faltado pelo menos um professor.

As medidas avançadas no início do ano letivo pelo Governo, através do Programa +Aulas +Sucesso, não

tiveram qualquer resultado prático que invertesse o aumento do número de alunos sem aulas. Das medidas

apresentadas e executadas o que se conhece é que foram 56 os professores aposentados que voltaram para

as escolas e o número de novos docentes que ingressaram através do concurso extraordinário ficou-se nos

265.

Aliás, o número de alunos sem aulas não é ainda maior devido ao grande número de horas extraordinárias

atribuídas aos professores, ao aumento da contratação de docentes com habilitação própria e ao recurso a

pessoas sem habilitação profissional ou própria, contratados como técnicos especializados.

A realidade veio dar razão ao PCP, ao colocar que as medidas apresentadas não se focavam no essencial

do problema e que era urgente a aplicação de medidas estruturais que valorizassem a carreira docente e

melhorassem as condições de trabalho dos professores e educadores. No ano passado, o Governo ainda

iniciou os procedimentos de negociação coletiva para a revisão da Estatuto da Carreira Docente, mas esse

processo acabou por não ter qualquer prosseguimento. No seu Programa Eleitoral, PSD/CDS tinham como