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Sexta-feira, 25 de julho de 2025 II Série-A — Número 35

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável. Projetos de Lei (n.os 144 e 145/XVII/1.ª): N.º 144/XVII/1.ª (CH) — Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma. N.º 145/XVII/1.ª (PCP) — Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, terceira

alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho). Projetos de Resolução (n.os 207 a 209/XVII/1.ª): N.º 207/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade. N.º 208/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e de carreira dos funcionários judiciais. N.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. (a) Publicada em Suplemento.