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Sexta-feira, 19 de setembro de 2025 II Série-A — Número 66

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 7/XVII: Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Deliberações (n.os 13 a 15-PL/2025): N.º 13-PL/2025 — Concessão de processo de urgência –

Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV). N.º 14-PL/2025 — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV). N.º 15-PL/2025 — Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.