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Quinta-feira, 23 de outubro de 2025 II Série-A — Número 87

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 15/XVII: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Resoluções: — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no

sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares. — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas. — Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025.