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27 DE OUTUBRO DE 2025

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suspeita concreta relativamente aos quais exista suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual

de crianças, de forma a equilibrar os princípios estruturantes do Estado de direito.

Aprovada em 17 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.