Terça-feira, 9 de dezembro de 2025 II Série-A — Número 108

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 20 a 22/XVII): N.º 20/XVII — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. N.º 21/XVII — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. N.º 22/XVII — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera

os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro. — Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região