9 DE DEZEMBRO DE 2025

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA O REFORÇO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Elabore e implemente, no ano letivo de 2025/2026, um plano de valorização profissional dos psicólogos

e terapeutas escolares, que inclua a integração nos quadros, a melhoria das condições de trabalho e de

progressão na carreira, reforçando a atratividade e a sua continuidade no sistema educativo.

2 – Reveja o regime jurídico da educação inclusiva.

3 – Promova uma participação mais ativa e informada dos pais e encarregados de educação dos alunos com

necessidades educativas nos processos de decisão e escolha do percurso escolar dos seus educandos.

4 – Reveja e reforce a formação específica dos professores, técnicos e assistentes operacionais que

trabalham com alunos com necessidades de saúde especiais, assegurando a aquisição de competências

práticas e interdisciplinares adequadas ao acompanhamento e inclusão destes alunos no contexto escolar.

Aprovada em 28 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de

Emergência Médica, IP, entre os dias 29 de outubro e 27 de novembro de 2025, inclusive.

Aprovada em 28 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.