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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 II Série-A — Número 116

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 29 a 31/XVII): N.º 29/XVII — Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. N.º 30/XVII — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar

funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. N.º 31/XVII — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.