19 DE DEZEMBRO DE 2025

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• Rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção, e avaliar a sua acumulação

com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade;

• Rever o regime jurídico do subsídio de desemprego.

3.3.2 Promover a inclusão

É importante dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial das crianças e de outros

dependentes. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes

medidas:

• Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035,

executando os respetivos Planos de Ação, com enfoque na redução da pobreza infantil e na boa aplicação da

garantia para a infância;

• Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando e ampliando a formação e certificação, bem como criar

uma bolsa de cuidadores informais;

• Promover o acolhimento familiar e da adoção ao invés da institucionalização;

• Garantir a execução da Estratégia Nacional para a Longevidade;

• Tornar os apoios mais eficazes às pessoas com deficiência, designadamente da concretização da

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e respetivos planos de ação, a vigorar a partir

de 2026;

• Fortalecer a rede de acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de

acessibilidades;

• Construção do «projeto vida», projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e

avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo;

• Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades das

pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente respostas para pessoas com dependências;

• Dignificar e apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação

social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira,

através da simplificação das regras referentes aos equipamentos sociais, bem como o relacionamento entre a

Segurança Social e as instituições da ação social;

• Promover a capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a

autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos

utentes.

4. Eixo Prioritário II – Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das

empresas

A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar

a vida dos cidadãos e das empresas» assenta numa política que coloca as pessoas no centro da ação

governativa, garantindo um Estado ágil, transparente, eficaz e facilitador do desenvolvimento económico e

social, atento aos riscos associados à aceleração tecnológica, nomeadamente o agravamento das

desigualdades sociais e de género.

Na reforma do Estado começa-se por simplificar, concentrar e responsabilizar, eliminando exigências

redundantes, encurtando prazos e agilizando decisões. Garante-se um ponto único de contacto para cidadãos

e empresas, e uma Administração Pública reorganizada de modo a cooperar internamente.

Acelera-se a digitalização, incluindo o uso de inteligência artificial, assegurando a interoperabilidade de

sistemas e o fluxo automático de informação entre serviços. Redefinem-se os processos para serem mais

simples e transparentes, reduzindo-se custos de contexto.

Adota-se também uma nova abordagem à organização interna do Estado, com estruturas estritamente

necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia, mas com rigor na avaliação de resultados.

Orienta-se a contratação pública para ter regras claras e previsíveis, com controlo e fiscalização a posteriori,

substituindo a cultura do adiamento por uma cultura de execução com responsabilidade.