19 DE DEZEMBRO DE 2025

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• Criar um regulador único para o digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as

empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples,

previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;

• Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através

da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio

«só uma vez», para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda,

convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e

empresas;

• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da

cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada Ministério

fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam

(com destaque para as áreas da saúde, educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles

objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral

de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários,

alertas de pendências e preenchimento assistido;

• Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a

melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de

custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.

4.2.2 Inovação, empreendedorismo e digitalização

A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e

empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras,

tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a

cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação

das seguintes medidas:

• Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como

líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa «Década Digital 2030» da União Europeia, a

EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma

oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o

incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as

clivagens entre mulheres e homens no setor;

• Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento

de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para

o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias

IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração

Pública ou de empresas privadas;

• Alargar a formação especializada de talentos, lançando um pacto de competências digitais, garantindo a

literacia digital e empregabilidade no sector digital para todos os cidadãos, independentemente da sua

localização ou da sua condição social.

• Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando

a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional;

• Rever o modelo atual de acompanhamento de investimento direto estrangeiro no sector digital, incluindo

fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento.

4.3 No plano orgânico-institucional

A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo

mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes

complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da