19 DE DEZEMBRO DE 2025

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Designação Situação

Estratégia para estreitar relações com o Mercosul A elaborar

Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores A elaborar

Pacto para o Interior A elaborar

Pacto de Competências Digitais A elaborar

Agenda para a ação climática no turismo A elaborar

Agenda Nacional para a Inteligência Artificial A elaborar

Programas de apoio a projetos em modelo de 'agenda', que abranjam todas as etapas do

ciclo de inovação A elaborar

Agenda para a ação climática no turismo A elaborar

Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo A elaborar

Programa «Primeiro Pessoas», que visa a transformação digital da Segurança Social Em concretização

O Quadro 16 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a

este eixo prioritário.

Quadro 16 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário III «Criar

riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

5.1 Competitividade fiscal e laboral

A reforma fiscal que se pretende levar a cabo, tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual

e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de

cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia

aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder

celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a

competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do

investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que

se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis, e por outro lado

uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser

reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às

tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo,

novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde,

podem afetar os equilíbrios socio-laborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado,

nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.

5.1.1 Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento

O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas.

Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a

multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz