19 DE DEZEMBRO DE 2025

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• Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo

eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;

• Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento

acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de

previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;

• Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando

procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.

10. Eixo Prioritário VIII – As infraestruturas que alavancam o País

A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País» assenta

numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto

direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional.

Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e

otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à

crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a

sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também

concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP.

Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado

e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da

digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No

transporte ferroviário, aposta-se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos

operadores.

Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma

oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-

se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na saúde, educação, justiça e segurança.

Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir

a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a

coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência articulação e eficácia.

A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030),

garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 33.

Quadro 33 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que

alavancam o país»

Temas Objetivos Estratégicos

Aeroportos e transporte aéreo

Transformação do setor da aviação em Portugal,

resolvendo o atraso sistémico de decisões e

investimento de décadas

Ferrovia

Modernização da ferrovia e concretização do plano

ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno

e competitivo de transporte de passageiros e de

mercadorias

Rodovia Expandir e modernizar as redes rodoviárias

Infraestruturas – Portos Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais