19 DE DEZEMBRO DE 2025

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12.6. Portugal na europa

12.6.1. Aprofundar a integração e o alargamento europeus

12.7. Portugal no mundo

12.7.1. Projetar Portugal nas organizações internacionais

12.7.2. Aprofundar dinâmicas comunitárias

2. Introdução

As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública

económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários:

I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;

II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;

III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;

IV. Imigração regulada e humanista;

V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta

pública, privada e social;

VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;

VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;

VIII. As infraestruturas que alavancam o país

IX. Água que Une: salvaguardar o futuro;

X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.

A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a

visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:

• Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando

assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão

política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios

emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial,

servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;

• Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o

eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a

orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre

ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;

• Objetivo Estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz

o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do

Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de

medidas de política pública que lhe dão execução.

2.1 Opções de política económica, social, ambiental e territorial

A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível

combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania

nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo

reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social,

ambiental e territorial, nomeadamente:

I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a Justiça Social – diminuir a

carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o