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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 II Série-A — Número 116
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 32/XVII:
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 32/XVII
APROVA AS GRANDES OPÇÕES PARA 2025-2029
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação
orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que
contribuem para as concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções para 2025-2029 concretizam a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no
Programa do XXV Governo Constitucional, respondendo a um exigente e complexo enquadramento nacional e
internacional, nomeadamente, uma conjuntura económica global caracterizada por uma incerteza acentuada em
resultado de tensões comerciais, com impacto nas decisões de política monetária na Europa, e um cenário de
crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio
Oriente e pela profunda reconfiguração da arquitetura de segurança europeia.
Artigo 3.º
Âmbito
1 – A Lei das Grandes Opções integra:
a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo I à presente lei
e da qual faz parte integrante;
b) A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social,
que consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 – A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários:
a) Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;
b) Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
c) Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
d) Imigração regulada e humanista;
e) Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública,
privada e social;
f) Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
g) Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
h) As infraestruturas que alavancam o País;
i) Água que Une: salvaguardar o futuro;
j) Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do
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Orçamento do Estado para 2026.
Aprovado em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
Grandes Opções 2025-2029
1. Índice
1. Índice
2. Introdução
2.1. Opções de política económica, social, ambiental e territorial
2.2. Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial
2.2.1. Megatendências 2050
2.2.2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU
2.3. Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-
2029
3. Eixo Prioritário I – Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a
justiça social
3.1. Rendimentos
3.1.1. Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões
3.2. Poupança
3.2.1. Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança
3.3. Apoios sociais e inclusão
3.3.1. Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
3.3.2. Promover a inclusão
4. Eixo Prioritário II – Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das
empresas
4.1. No plano da simplificação dos procedimentos
4.1.1. Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
4.2. No plano da digitalização da administração pública
4.2.1. Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
4.2.2. Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3. No plano orgânico-institucional
4.3.1. Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
4.3.2. Simplificação transversal
4.3.3. Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3.4. Processo de descentralização
4.4. No plano orçamental
4.4.1. Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
4.5. No plano dos trabalhadores da Administração Pública
4.5.1. Promover uma cultura de serviço público de excelência
5. Eixo Prioritário III – Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
5.1. Competitividade fiscal e laboral
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5.1.1. Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
5.1.2. Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
5.1.3. Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
5.1.4. Valorizar o trabalho
5.1.5. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
5.1.6. Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e
universal
5.1.7. Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
5.2. Concorrência e regulação
5.2.1. Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente
nos setores regulados
5.3. Empresas
5.3.1. Financiamento e crescimento empresarial
5.3.2. Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
5.3.3. Transformar custos de contexto em oportunidades
5.4. Ciência e inovação
5.4.1. Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores
5.5. Fundos europeus
5.5.1. Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
5.6. Gestão territorial
5.6.1. Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
5.7. Turismo
5.7.1. Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
5.8. Agricultura, florestas e pescas
5.8.1. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
5.9. Juventude
5.9.1. Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
6. Eixo Prioritário IV – Imigração regulada e humanista
6.1. Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada
6.1.1. Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
6.1.2. Acolhimento e integração de imigrantes
6.2. Controlo de fronteiras e segurança
6.2.1. Alargar cuidados de proximidade
6.3. Criminalidade
6.3.1. Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
6.4. Imigração qualificada, responsável e integrada
6.4.1. Acolher e integrar de forma humanista
6.4.2. Atrair talento e o regresso de emigrantes
7. Eixo Prioritário V – Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com
complementaridade entre oferta pública, privada e social
7.1. Saúde
7.1.1. Combater a desigualdade de acesso à saúde
7.1.2. Aumentar a eficiência na saúde
7.1.3. Alargar cuidados de proximidade
7.1.4. Transformação digital na saúde
7.1.5. Promover a saúde e prevenir a doença
7.1.6. Investimentos no SNS
7.2. Educação
7.2.1. Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
7.2.2. Criação de ambientes escolares seguros
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7.2.3. Combater as desigualdades sociais
7.2.4. Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
7.2.5. Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
7.2.6. Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
7.2.7. Valorizar os professores
7.3. Cultura
7.3.1. Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
7.3.2. Democratizar o acesso à cultura
7.3.3. Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
7.3.4. Património cultural
7.3.5. Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
7.3.6. Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
7.4. Desporto
7.4.1. Promover estilos de vida ativos e saudáveis
7.4.2. Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
7.4.3. Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
7.5. Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
7.5.1. Diversificar a oferta de mobilidade
7.5.2. Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento
económico e social
7.5.3. Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
7.5.4. Acelerar a transferência modal para o transporte público
7.6. Segurança social
7.6.1 Transformação digital da Segurança Social
8. Eixo Prioritário VI – Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
8.1. Proximidade e segurança
8.1.1. Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar
a tranquilidade
8.1.2. Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das
forças de segurança
8.2. Reforço da capacidade operacional
8.2.1. Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a
criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
8.2.2 Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil
8.3. Sinistralidade rodoviária
8.3.1. Aumentar a eficácia na prevenção
8.4. Respostas a novas ameaças
8.4.1. Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
8.5. Criminalidade juvenil
8.5.1. Aumentar a eficácia na prevenção
8.6. Violência doméstica
8.6.1. Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
8.7. Justiça
8.7.1. Promover a celeridade processual
8.7.2. Transformação digital da justiça
8.7.3. Proteção às vítimas de crime
8.8. Combate à corrupção
8.8.1. Promover a prevenção
8.8.2. Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
9. Eixo Prioritário VII – Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
9.1. Oferta de habitação
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9.1.1. Mobilizar património imobiliário do estado e aumentar a oferta de habitação
9.2. Construção
9.2.1. Simplificar e estimular a construção
9.2.2. Modernizar o setor da construção
9.3. Desenvolvimento urbano integrado
9.3.1. Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
9.4. Mercado de arrendamento
9.4.1. Dar estabilidade e confiança
10. Eixo Prioritário VIII – As infraestruturas que alavancam o País
10.1. Aeroportos e transporte aéreo
10.1.1. Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões
e investimento de décadas
10.2. Ferrovia
10.2.1. Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um
sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
10.3. Rodovia
10.3.1. Expandir e modernizar as redes rodoviárias
10.4. Infraestruturas – Portos
10.4.1. Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
10.5. Infraestruturas energéticas e tecnológicas
10.5.1. Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
10.5.2. Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
10.6. Infraestruturas de serviços públicos
10.6.1. Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do estado
10.7. Investimentos públicos
10.7.1. Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos
11. Eixo Prioritário IX – Água que une: salvaguardar o futuro
11.1. Eficiência
11.1.1. Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo
crises hidrológicas
11.2. Resiliência
11.2.1. Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
11.2.2. Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
11.2.3. Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
11.2.4. Restaurar rios e ecossistemas
11.3. Inteligência
11.3.1. Reformar a gestão dos recursos hídricos
12. Eixo Prioritário X – Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
12.1. Investimento em defesa
12.1.1. Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais
12.2. Indústrias de defesa
12.2.1. Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
12.3. Forças Armadas
12.3.1. Garantir Forças Armadas capacitadas
12.4. Ciberdefesa e inteligência artificial
12.4.1. Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio
da defesa
12.5. Gestão de crise
12.5.1. Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
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12.6. Portugal na europa
12.6.1. Aprofundar a integração e o alargamento europeus
12.7. Portugal no mundo
12.7.1. Projetar Portugal nas organizações internacionais
12.7.2. Aprofundar dinâmicas comunitárias
2. Introdução
As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública
económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários:
I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
IV. Imigração regulada e humanista;
V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta
pública, privada e social;
VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
VIII. As infraestruturas que alavancam o país
IX. Água que Une: salvaguardar o futuro;
X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.
A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a
visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:
• Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando
assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão
política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios
emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial,
servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;
• Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o
eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a
orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre
ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;
• Objetivo Estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz
o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do
Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de
medidas de política pública que lhe dão execução.
2.1 Opções de política económica, social, ambiental e territorial
A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível
combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania
nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo
reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social,
ambiental e territorial, nomeadamente:
I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a Justiça Social – diminuir a
carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o
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mérito e garantir um sistema de apoios sociais que funcione como uma forte rede de segurança, sem criar
armadilhas de pobreza;
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas – reorganizar
as instituições do Estado e eliminar procedimentos redundantes e complexos através da simplificação,
digitalização, articulação e responsabilização, tornando a Administração Pública mais ágil e eficiente;
III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado – promover um ambiente de negócios
competitivo, com menos impostos sobre as empresas, maior flexibilidade e um forte incentivo ao investimento,
à inovação e ao crescimento, para que a economia portuguesa cresça, como um todo, acima da média europeia;
IV. Imigração regulada e humanista – estabelecer uma política de imigração com regras claras e controlo
eficaz, que garanta o acolhimento humanista de quem chega para contribuir para o país, combatendo a
imigração ilegal e promovendo uma integração baseada em direitos e deveres;
V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública,
privada e social – assegurar que a saúde, a educação e os transportes respondem às necessidades dos
cidadãos, através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, mobilizando de forma
complementar os setores público, privado e social e dando mais autonomia às entidades públicas para gerir os
seus recursos com eficiência;
VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção – materializar a visão de que
Portugal é um país seguro que garante a tranquilidade da sua população, onde a justiça é célere e eficaz e onde
as instituições são credíveis e transparentes, transmitindo confiança à sociedade;
VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação – responder à crise da
habitação com um reforço decisivo da oferta de casas, através da simplificação dos licenciamentos, da redução
de impostos na construção e da mobilização de terrenos e edifícios públicos para criar um mercado acessível
para todos;
VIII. As infraestruturas que alavancam o País – lançar e executar os grandes projetos estruturantes que
Portugal adiou durante décadas, como o novo aeroporto, a alta velocidade ferroviária e a modernização de
portos e outras redes essenciais, para garantir a competitividade e a coesão do território;
IX. Água que Une: salvaguardar o futuro – implementar uma estratégia nacional para garantir a segurança
hídrica do País, através de investimentos em armazenamento, distribuição eficiente e reutilização da água,
assegurando este recurso vital para as populações, a agricultura e a indústria;
X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa – capacitar as Forças Armadas e fortalecer a
posição de Portugal no plano internacional, antecipando o cumprimento dos compromissos com a OTAN e
utilizando este investimento para desenvolver a indústria nacional de defesa.
No conjunto, estes 10 eixos prioritários correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a
implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições
para transformar Portugal.
2.2. Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial
A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas
pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente, mas também pelo seu alinhamento
com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em
curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as
medidas de política pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar
Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de
impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes.
2.2.1. Megatendências 2050
O relatório «Megatendências 2050. O Mundo em Mudança: Impactos em Portugal»1 apresenta uma análise
1 Disponível em https://www.planapp.gov.pt/wp-content/uploads/2025/06/REPLAN-RelatorioMegatendencias2050.pdf
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das megatendências que irão moldar o futuro de Portugal até 2050. O objetivo é esclarecer a ação presente à
luz dos futuros possíveis e preferíveis, fornecendo pistas e contributos para as decisões estratégicas que irão
determinar o que será o país. É por isso uma ferramenta relevante para a construção de cenários e de uma
visão sobre o que se pretende que Portugal seja em 2050.
Megatendências e impactos em Portugal
As megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo,
observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza
social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa
multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública
(REPLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal.
Agravamento das alterações climáticas
O aumento de temperatura de 1,5 ºC face ao período pré-industrial será, muito provavelmente, atingido antes
do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado
de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das
populações.
Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes – a par de outros fenómenos
extremos – com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior volatilidade dos preços dos
alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. O aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos
extremos também eleva a probabilidade de ocorrência de grandes fogos florestais. A subida do nível do mar
pressionará as zonas costeiras onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As
ondas de calor representarão um risco para a saúde humana.
Em termos complementares, as alterações climáticas representam um enorme desafio à preservação do
património cultural e histórico. Nesse sentido, o aumento das temperaturas, a elevação do nível do mar, a erosão
costeira, a emissão de gases com efeito de estufa e a intensificação de fenómenos meteorológicos extremos
colocam em risco edificações, sítios arqueológicos e paisagens culturais que, ao longo dos séculos,
configuraram a identidade das sociedades.
Pressão crescente sobre os recursos naturais
A procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até
2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56 %, o que implicará mais 593 mil hectares de terra cultivada,
na ausência de avanços na produtividade agrícola. Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá
aumentar 0,7 % ao ano.
Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola.
Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos
hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento económico, se aprofundar a aposta na
promoção da economia circular e explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma
adequada.
Diversificação e mudança dos modelos económicos
As escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da
globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa
dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e
competição entre si.
Impactos em Portugal: o País tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às
dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a
reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar
uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade.
Evoluções demográficas divergentes
O crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população
mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase
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decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do Século XXI, com profundos
impactos sociais.
Impactos em Portugal: estima-se que em 2050 haverá 297,2 pessoas idosas por cada 100 jovens. O
envelhecimento da população levará a uma maior procura de serviços de saúde, mas também pode ter efeitos
socioeconómicos negativos por via da diminuição da população ativa e da crescente pressão sobre os sistemas
de segurança social. A população portuguesa será mais diversa étnica e culturalmente e haverá um reforço da
língua portuguesa no mundo fruto do crescimento populacional nos países africanos de língua oficial portuguesa,
reforçando a lusofonia, como espaço de cooperação cultural e económica, abrindo oportunidades para a
internacionalização da produção artística e criativa.
Um mundo mais urbano
Em 2050, 68 % da população mundial viverá em cidades. As cidades tendem a proporcionar uma melhor
utilização de recursos e mais oportunidades, apesar de serem mais afetadas por problemas como a habitação
precária ou a degradação ambiental. As cidades serão o palco e os atores de muitas das dinâmicas que
moldarão o Século XXI.
Impactos em Portugal: a tendência de urbanização é concomitante com a litoralização e é previsível que os
dois fenómenos se mantenham ao longo das próximas décadas. A acumulação de pessoas na faixa litoral, por
um lado, criará externalidades positivas e, por outro lado, acentuará os obstáculos à coesão territorial e ao
desenvolvimento equilibrado do país. Com a urbanização crescente e a pressão sobre os centros
metropolitanos, a cultura ganhará importância como fator de coesão social, revitalização dos territórios e
afirmação identitária.
Um mundo mais digital
Haverá uma evolução exponencial do volume de dados, do desenvolvimento da internet das coisas e da
inteligência artificial (IA). A análise de dados para a tomada de decisões estratégicas só será possível com
algoritmos cada vez mais sofisticados. Disseminar-se-á o emprego relacionado com os dados e as tecnologias
digitais, exigindo uma atualização constante das competências dos trabalhadores.
Impactos em Portugal: o país acompanha as tendências de desenvolvimento das economias e sociedade
digitais e tem potencial para se destacar em áreas como a IA, a cibersegurança, as energias renováveis e a
mobilidade sustentável. No entanto, existem também desafios, como a capacitação digital da população, a
inclusão digital das áreas mais remotas, o combate à desinformação e os ciberataques.
Aceleração do desenvolvimento tecnológico
A aceleração do desenvolvimento tecnológico prolongar-se-á pelas próximas décadas. Novos materiais,
sistemas de fabricação inteligente e tecnologias digitais poderão causar avanços e disrupções de largo espetro
nos custos, nas cadeias de abastecimento, no mercado de trabalho, no emprego e na descarbonização.
Impactos em Portugal: novas tecnologias criarão produtos, processos e empregos, mas a procura global de
talentos poderá incentivar a emigração de pessoas qualificadas. O domínio marítimo de Portugal será vital para
o país acelerar o conhecimento dos oceanos e para a sustentabilidade. A tecnologia moldará a autonomia
estratégica e a competitividade do País. Em simultâneo, a aceleração tecnológica e a digitalização estão a
transformar as formas de criação, difusão e fruição cultural, oferecendo novas oportunidades para melhorar o
acesso à cultura e aos equipamentos culturais.
Um mundo multipolar
O centro de gravidade da economia mundial deslocar-se-á mais para este e para sul, com o crescimento de
países como China, Índia, Brasil e outros. Numa configuração geopolítica mais fluída, alguns destes novos
atores tentarão defender militarmente os seus interesses. A UE poderá ter dificuldades políticas neste novo
cenário mundial devido aos seus mecanismos de tomada de decisão e a conflitos internos.
Impactos em Portugal: o País está integrado no bloco UE-OTAN, sendo decisiva a evolução futura desse
bloco. Portugal poderá alavancar o seu domínio marítimo e a localização atlântica, a CPLP ou a sua a inserção
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nas rotas internacionais de mercadorias e de dados, procurando ter uma voz ativa nas decisões do bloco e
ajustando-se melhor às suas evoluções futuras.
Novos desafios à democracia
A persistência das desigualdades e a influência de atores não estatais capazes de rivalizar com os Estados
serão um desafio à democracia. A própria resposta das democracias a ameaças internas e externas poderá
conduzir a tentativas de limitar os direitos fundamentais. Tais desafios ao Estado de direito poderão ainda
dificultar a gestão política do bloco UE-OTAN.
Impactos em Portugal: o combate às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e a
confiança nas instituições. As redes sociais poderão catalisar ativismos políticos e sociais, mas também
propagar desinformação e ódio. Num contexto europeu de conflito, Portugal deve enfrentar os desafios e
consolidar-se como uma voz cada vez mais ativa na sua resolução.
Conforme se pode observar no Quadro 1, a análise do alinhamento entre os Eixos Prioritários das Grandes
Opções 2025-2029 e as Megatendências 2050 revela uma forte consonância estratégica, indicando que as
medidas de política propostas foram desenhadas para responder ativamente às transformações globais e
emergentes. Destaca-se uma concentração de respostas em torno de três grandes transições. A transição
ecológica e de recursos, onde os eixos prioritários «Água que Une: salvaguardar o futuro», «Criar riqueza,
acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado», «As infraestruturas que alavancam o país» e «Serviços
essenciais a funcionar para todos e com qualidade» evidenciam um alinhamento extremamente consonante com
a necessidade de adaptação às alterações climáticas e à crescente pressão sobre os recursos naturais. A
transição económica e tecnológica, com os mesmos eixos a posicionarem-se como motores da modernização,
respondendo à digitalização, ao desenvolvimento tecnológico e à mudança dos modelos económicos. Por fim,
a transição social e demográfica é endereçada através de políticas focadas nos rendimentos, na habitação e na
imigração, que procuram dar resposta a um mundo mais urbano e com demografias divergentes.
Adicionalmente, é evidente o alinhamento com os desafios geopolíticos e institucionais, com o eixo prioritário
«Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» a responder diretamente à emergência de um mundo
multipolar, menos previsível e potencialmente mais conflituoso. Está patente também a forma como vários
elementos – política de rendimentos, reforma do Estado, garantia de serviços essenciais e habitação –
contribuem positivamente para enfrentar os novos desafios à democracia, sugerindo que a coesão social e a
eficiência do Estado são vistas como pilares da resiliência da democracia, das instituições e do Estado de direito.
A existência de alinhamentos simultaneamente consonantes e dissonantes (nos termos da Nota Metodológica
associada ao Quadro 1) reflete a inerente complexidade dos fenómenos em causa, nomeadamente a
multiplicidade de ameaças, desafios e incertezas no horizonte.
Quadro 1 – Relação das Grandes Opções 2025-2029 com as Megatendências 2050
Eixo prioritários das Grandes Opções 2025-2029
Megatendências 2050
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Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social
+ +++ + + + + ++
Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas
+ ++ +++/- ++ ++ + ++/-
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Eixo prioritários das Grandes Opções 2025-2029
Megatendências 2050
Ag
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Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
++ +++ +++ ++ +++ +++ +
Imigração regulada e humanista
++ + +
Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social
+++ + +++ +++ +++/- +++ +++ + ++
Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
+ ++ ++
Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
++ +++ ++
As infraestruturas que alavancam o país
++ ++ +++ +++ + +++
Água que Une: salvaguardar o futuro
+++ +++ +++ + + +
Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
+ + + + + +++
Legenda: (em branco) = sem relação || + = consonante | ++ = muito consonante | +++ = extremamente consonante || – = dissonante | -- =
muito dissonante | --- = extremamente dissonante || +/- = relação consonante, em parte, e dissonante, noutra parte || ++/- = relação muito
consonante, com elementos de dissonância || +++/- = relação extremamente consonante, com elementos de dissonância
Nota metodológica
O Quadro 1 apresenta o resultado da análise da relação entre os 10 eixos prioritários das Grandes Opções
2025-2029 e as nove megatendências com impacto projetado para Portugal em 2050.
Mais concretamente, essa análise consistiu na verificação do modo como o conjunto de elementos relevantes
– orientações, objetivos e medidas de política pública – referentes a cada eixo prioritário se relaciona com as
ameaças, oportunidades e incertezas identificadas para as megatendências referidas.
Cada um dos pontos da relação – com as ameaças, oportunidades e incertezas das megatendências – foi
classificado como consonante, dissonante ou neutro. A relação é considerada consonante se o conjunto de
orientações, objetivos e medidas de política pública do eixo prioritários concorre para a mitigação de ameaças,
para a potenciação de oportunidades ou para uma inclinação a favor do polo positivo das incertezas.
Inversamente, a relação é dissonante se o eixo prioritário potencia ameaças, anula oportunidades ou se inclina
para o polo negativo das incertezas. A classificação neutra, representada no quadro por uma célula em branco,
foi atribuída na ausência de uma relação direta ou de informação que permitisse uma avaliação inequívoca.
A classificação final que consta do Quadro 1 resulta da agregação de todas as relações de consonância e
de dissonância observadas na análise de cada eixo prioritário face às nove megatendências. O resultado é
obtido através do apuramento do número de ocorrências de cada tipo de relação, sendo posteriormente aplicada
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uma tabela de equivalências para graduar a intensidade da relação final. Note-se que, nos casos em que se
observam os dois tipos de relação, a classificação final assinala a soma de ocorrências de ambos, conforme
detalhado na legenda do quadro.
Importa notar que este exercício de análise qualitativa está, inerentemente, sujeito à interpretação da
informação constante nos instrumentos de planeamento. A metodologia usada procura sistematizar relações
complexas para efeitos de clareza analítica.
2.2.2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU2 são um conjunto de 17
objetivos e 169 metas estabelecidos pela ONU com um apelo global para ação até 2030.
O
Quadro 2 mapeia o alinhamento das medidas de política inscritas nas Grandes Opções 2025-2029,
distribuídas pelos 10 eixos prioritários, com os referidos ODS.
Todos os ODS são cobertos pelas medidas propostas nos 10 eixos prioritários. A grande maioria das medidas
de política estão alinhadas com pelo menos um ODS e apenas cerca de 14% das medidas não se alinham com
nenhum dos 17 ODS.
Sublinhe-se que os eixos prioritários «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos
cidadãos e das empresas» e «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» apresentam
uma grande abrangência no que toca à diversidade de ODS potencialmente impactados.
De realçar também que os ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) e o ODS 16 (Paz, Justiça e
Instituições Eficazes) são os mais impactados, de forma transversal, por quase todos os eixos prioritários.
Por outro lado, constata-se que há um conjunto de ODS que são impactados por apenas um eixo: o ODS 6
(Água Potável e Saneamento), o ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) e o ODS 14 (Proteger a Vida
Marinha).
Quadro 2 – Alinhamento das Grandes Opções 2025-2029 com os ODS da Agenda 2030 da ONU
2 Disponível em https://ods.pt/
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II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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2.3. Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções
2025-2029
As Grandes Opções 2025-2029 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de
financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.
Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2025-2029 incluem fontes de financiamento nacionais,
das quais se destacam o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social e, de menor dimensão, o
Fundo Ambiental (FA) – que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade
e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais – e o Fundo de Inovação, Tecnologia
e Economia Circular (FITEC).
Incluem também fontes de financiamento europeias, destacando-se, (i) o Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR) – a decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que
impulsionarão o país para a convergência europeia em termos de crescimento económico; (ii) o Acordo de
Parceria Portugal 2030 (PT2030) – que agrupa cinco fundos europeus, nomeadamente, o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de
Transição Justa (FTJ) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA); e (iii) o
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum – que engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período 2021-2027.
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Por fim, e ainda nas fontes de financiamento europeias, merecem destaque: (i) o Mecanismo Interligar a
Europa para os transportes, energia e digital (MIE) – que apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de
alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente; (ii) o Horizonte Europa (HE) – que financia a
investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros; (iii) o Programa «Europa Digital»;
(iv) o InvestEU – que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas; (v) o Programa
Ambiente e Ação Climática (LIFE) – que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e
metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática; (vi) o Fundo para o Asilo, a Migração e
Integração (FAMI) – que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma
abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE; (vii) o Fundo para a Segurança Interna; (viii) o
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos – criado no âmbito do Fundo de
Gestão Integrada das Fronteiras; e (ix) o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – EEA Grants
Portugal; (x) o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria
Europeia de Defesa, destinado a prestar aos Estados-Membros uma assistência financeira que lhes permita
realizar investimentos públicos urgentes e avultados para apoiar a indústria europeia de defesa em resposta à
atual situação de crise.
O Quadro 3 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos
previstos para cada um dos eixos prioritários que compõem as Grandes Opções 2025-2029.
Quadro 3 – Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos
para cada um dos eixos prioritários
O Quadro 43 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030,
para cada um dos eixos prioritários referidos.
Quadro 4 – Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários
3 As fontes de financiamento nacionais incluem valores da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e do Fundo Ambiental; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA.
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Nota metodológica
O Quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a
projeção de execução dos investimentos previstos no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), em outras
fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) – nomeadamente os
fundos da Política de Coesão, acordados através do Portugal 2030 (PT2030), os fundos da Política Agrícola
Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no
Mecanismo Interligar Europa (MIE) – contemplando ainda medidas de política financiadas através de fontes de
financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus, o Fundo
Ambiental (FA) e medidas cujo financiamento está previsto no Orçamento do Estado (OE) de natureza fiscal,
valorização de carreiras, apoio social e investimento na defesa. As projeções de execução para o PRR e para o
PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio
de execução.
As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento a beneficiários diretos e
finais para o período de referência entre 2025 e 2029 pelo que não são considerados os montantes já
transferidos em 2021-2024 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os
valores reportados no Quadro e os valores globais inscritos no PRR. Os valores ora apresentados não refletem
o resultado da reprogramação em curso, sendo passíveis de serem alterados, aquando da aprovação da
Reprogramação do PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários
diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com
beneficiários diretos e beneficiários intermediários.
Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-
2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera, também, o horizonte temporal 2025 –
2029/2030, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com
os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga, em regra,
até 2029 (regra n+2) e 2030 (regra n+3).
Para os fundos da Política da Coesão, foi considerada a execução registada no ano de 2024 e a previsão de
execução para o período 2025 a 2029, no âmbito do Quadro Plurianal de Programação Orçamental. A
correspondência aos eixos prioritários foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos
específicos. Quando um objetivo abrangia várias áreas, o valor foi atribuído em função do peso relativo de cada
área.
Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de
Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à
Aquicultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI).
Para a Contrapartida Pública Nacional (CPN) para o ano de 2025, é considerada a execução registada e,
para os anos seguintes, uma estimativa dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros
fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando aplicável.
Os valores referentes ao PEPAC foram ajustados, tendo em consideração a 3.ª reprogramação do PEPAC
– aprovada por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 4 de fevereiro de 2025, que teve como objetivo
manter a capacidade de resiliência das explorações e atendendo ao contexto de evolução dos instrumentos de
financiamento disponíveis, nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Regadios (RCM n.º 206-A/2023).
Esta reprogramação teve como consequência ajustes entre a distribuição das dotações das intervenções do
PEPAC – FEADER, tendo sido necessário rever a orçamentação das intervenções inscritas no PEPAC face ao
histórico e às necessidades de investimento inventariadas, nomeadamente para acomodar a dotação a atribuir
às intervenções que decorrem da reprogramação.
No caso do Fundo Ambiental (FA), para o ano de 2025 consideraram-se os valores do Despacho n.º 3495-
C/2025, em que foi utilizada a melhor estimativa disponível à data que corresponde aos valores já previstos nas
GO 2024-2028 e POENMP 2025-2028. Adicionalmente, assumiu-se que para os anos de 2026 a 2028 serão
assumidos novos compromissos plurianuais. Neste exercício foram consideradas as receitas do CELE 2
(comércio europeu de licenças de emissão, Diretiva (UE) 2023/959) e do Fundo Social para o Clima (FSC),
existe alguma incerteza associada às estimativas destes valores decorrente, também da necessária
harmonização legislativa por transposição da Diretiva Europeia nesta matéria.
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Em 2025 foi incluído o financiamento através de fontes nacionais de um conjunto de medidas, de cariz fiscal,
de valorização de carreiras na função pública, de reforço de apoios sociais e de investimento na defesa.
Por outro lado, importa realçar que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação
disponível à data, não considerando eventuais alterações que decorram da revisão intercalar do PT2030 ou da
reprogramação do PRR. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos, uma vez que estão sujeitos a
atualizações decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução
efetivamente verificado.
Por fim, foi adotada uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política
pública, e o seu respetivo financiamento foram alocados a um único eixo prioritário. Nos casos em que uma
dada medida ou item contribuam para mais do que um eixo, foi aplicado um ponderador de forma a repartir o
financiamento por esses eixos. Os valores de financiamento alocados aos eixos estratégicos «Imigração
regulada e humanista» e «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» são inferiores
aos restantes eixos, esta diferença explica-se principalmente por estes eixos se centrarem, em grande parte,
em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas.
3. Eixo Prioritário I – Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a
justiça social
A visão ambicionada para o país no eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a
poupança, o mérito e a Justiça Social» assenta numa política que promove salários mais altos e impostos mais
baixos, considerando que o esforço do trabalho é o motor da prosperidade nacional e não pode ser penalizado
por um sistema, ou que despreza o esforço do trabalho, ou que desincentiva a produtividade e a ambição.
Neste sentido, promove-se a continuação da redução dos impostos sobre o trabalho como uma exigência de
justiça social e de racionalidade económica, continuando o caminho de diminuição da tributação para aumentar
o rendimento dos portugueses. Só com uma estrutura fiscal racional e favorável à atividade profissional se criam
as condições para reter talento, atrair investimento e reforçar o Estado social.
Ao mesmo tempo, reforçam-se as políticas públicas para promover a igualdade entre mulheres e homens, e
valorizar o papel das famílias, com o bem-estar das crianças e a conciliação entre a vida profissional, pessoal e
familiar no centro das prioridades.
Valoriza-se, também, a poupança, desonerando-a fiscalmente para reforçar os rendimentos futuros, num
ambiente de simplicidade e previsibilidade fiscal que estimule a confiança dos cidadãos e das famílias.
Garante-se, por fim, um sistema de apoios sociais unificado e coerente, com exigência no acesso, que
funcione como uma forte rede de segurança, mas que não prejudique a entrada no mercado de trabalho nem
crie efeitos de chamada para a imigração irregular. Reduzem-se os fatores de persistência da pobreza,
eliminando a retirada repentina de apoios sociais, e simplificam-se não só as prestações sociais, mas também
o acesso a estas para que o acesso seja mais claro, previsível e justo para os cidadãos mais vulneráveis.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e nos objetivos estratégicos que constam do Quadro 5.
Quadro 5 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que
valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social»
Temas Objetivos Estratégicos
Rendimentos Aumentar os salários e aliviar a carga
fiscal sobre o trabalho
Poupança Melhorar a literacia e incentivar a
poupança
Apoios sociais e inclusão
Tornar os apoios sociais mais eficazes e
integrados
Promover a inclusão
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Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 6. Na sua maioria
apresentam uma evolução socioeconómica positiva, conforme se pode verificar, por exemplo, nos casos do
rendimento monetário médio anual da população e da taxa de risco de pobreza.
Quadro 6 – Indicadores de contexto referentes ao Eixo Prioritário I «Uma política de rendimentos que
valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social»
O Quadro 7 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão
ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 7 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário I «Uma política de
rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social»
Designação Situação
Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035
Em aprovação
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 Adotado
Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2023-2025 Adotado
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD)
Adotado
Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 Adotado
Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 Adotado
Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030
Adotado
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Designação Situação
Plano de Ação da Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2026
Adotado
Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 Adotado
Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2027-2028
A elaborar
Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2029-2030
A elaborar
Estratégia Nacional para a Longevidade A elaborar
Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2026-2030 A elaborar
Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência
A elaborar
Plano Nacional de Formação Financeira A elaborar
Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos da Criança Aprovado
O Quadro 8 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 8 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário I «Uma política
de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social»
3.1 Rendimentos
A fiscalidade em Portugal caracteriza-se por uma forte tributação dos rendimentos do trabalho e por um
sistema complexo e mutável. Visa-se estimular uma trajetória sustentada de aumento dos salários mínimo e
médio e ainda das pensões para os próximos anos até ao final da legislatura. Por outro lado, deve introduzir-se
simplicidade e previsibilidade no regime jurídico fiscal aplicável.
3.1.1. Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões
É fundamental valorizar o trabalho com o alívio da respetiva carga fiscal. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Salário Mínimo de 1100 euros, salário médio 2000 euros, e nenhum pensionista com rendimento abaixo
de 870 euros;
• Reduzir o IRS em 2000 milhões euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando
a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média;
• Consolidação e reforço do IRS Jovem como medida estrutural para aumentar o rendimento disponível e
apoiar a autonomia dos jovens;
• Prosseguir a reforma fiscal, aproveitando a revisão e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais),
para ampliar o alívio fiscal transversal sobre o trabalho e o investimento. Reforço da simplificação e
previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária.
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3.2 Poupança
Não obstante as medidas de reforma e reforço da sustentabilidade da segurança social, há um conjunto de
condições e circunstâncias, nomeadamente o envelhecimento crescente da população portuguesa, que fazem
com que a poupança de médio e longo prazo seja importante para a preparação da situação de pensionista,
nomeadamente através de regimes complementares de reforma. É por isso crucial não só a promoção dos níveis
de literacia financeira, mas também o estímulo e o incentivo à poupança através da sua desoneração fiscal, de
modo a permitir que, no futuro, cada vez mais pessoas possam ter uma disponibilidade financeira não
dependente estritamente da pensão ou do salário que recebem.
3.2.1 Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança
É crucial promover a literacia financeira e a poupança das pessoas. Pretende-se concretizar este objetivo
estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos
reinvestidos. No âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema
produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo;
• Elevar o nível de literacia financeira da população, nomeadamente nas matérias relativas à poupança,
investimento e preparação para a reforma.
3.3 Apoios sociais e inclusão
O combate à pobreza continua a ser um objetivo a reforçar nesta legislatura, na sequência do conjunto de
medidas provenientes do XXIV Governo Constitucional. Além disso, há em Portugal trabalhadores em situação
de pobreza persistente, associada, em parte, à retirada sem período de ajustamento de determinados apoios
sociais caso se ultrapasse, por pouco que seja, determinados níveis de rendimento. Tal situação deverá ser
corrigida com vista a incentivar o trabalho e a justiça social. Adicionalmente, existe uma multiplicidade de
prestações sociais com regras complexas, prejudicando a previsibilidade e dificultando o acesso dos cidadãos
mais vulneráveis quando o apoio é mais necessário.
3.3.1 Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
É fundamental promover um sistema de proteção social mais unificado e coerente, sempre que possível
digital, garantindo uma maior justiça na distribuição dos apoios sociais, e exigência no seu acesso, com reforço
da transparência e clareza da informação, assim como continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema
previdencial da segurança social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação
das seguintes medidas:
• Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação económica,
englobando complementos em algumas prestações e/ou agregando prestações de natureza similar e/ou
complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir
para o combate à exclusão (inclui prestação social única);
• Criação da prestação de incentivo ao trabalho, no âmbito de um redesenho do sistema de apoios sociais
que garanta que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do
trabalho;
• Criar um sistema digital centralizado, permitindo a consulta e o acesso rápido aos beneficiários de apoios
sociais, com requisitos de elegibilidade claros e com medidas para garantir que as ajudas não são retiradas
abruptamente quando os rendimentos aumentam ligeiramente;
• Garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada e reforçar do acompanhamento
dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e
uma entrada célere no mercado de trabalho;
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• Rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção, e avaliar a sua acumulação
com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade;
• Rever o regime jurídico do subsídio de desemprego.
3.3.2 Promover a inclusão
É importante dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial das crianças e de outros
dependentes. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035,
executando os respetivos Planos de Ação, com enfoque na redução da pobreza infantil e na boa aplicação da
garantia para a infância;
• Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando e ampliando a formação e certificação, bem como criar
uma bolsa de cuidadores informais;
• Promover o acolhimento familiar e da adoção ao invés da institucionalização;
• Garantir a execução da Estratégia Nacional para a Longevidade;
• Tornar os apoios mais eficazes às pessoas com deficiência, designadamente da concretização da
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e respetivos planos de ação, a vigorar a partir
de 2026;
• Fortalecer a rede de acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de
acessibilidades;
• Construção do «projeto vida», projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e
avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo;
• Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades das
pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente respostas para pessoas com dependências;
• Dignificar e apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação
social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira,
através da simplificação das regras referentes aos equipamentos sociais, bem como o relacionamento entre a
Segurança Social e as instituições da ação social;
• Promover a capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a
autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos
utentes.
4. Eixo Prioritário II – Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das
empresas
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar
a vida dos cidadãos e das empresas» assenta numa política que coloca as pessoas no centro da ação
governativa, garantindo um Estado ágil, transparente, eficaz e facilitador do desenvolvimento económico e
social, atento aos riscos associados à aceleração tecnológica, nomeadamente o agravamento das
desigualdades sociais e de género.
Na reforma do Estado começa-se por simplificar, concentrar e responsabilizar, eliminando exigências
redundantes, encurtando prazos e agilizando decisões. Garante-se um ponto único de contacto para cidadãos
e empresas, e uma Administração Pública reorganizada de modo a cooperar internamente.
Acelera-se a digitalização, incluindo o uso de inteligência artificial, assegurando a interoperabilidade de
sistemas e o fluxo automático de informação entre serviços. Redefinem-se os processos para serem mais
simples e transparentes, reduzindo-se custos de contexto.
Adota-se também uma nova abordagem à organização interna do Estado, com estruturas estritamente
necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia, mas com rigor na avaliação de resultados.
Orienta-se a contratação pública para ter regras claras e previsíveis, com controlo e fiscalização a posteriori,
substituindo a cultura do adiamento por uma cultura de execução com responsabilidade.
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Valorizam-se os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento e promovendo o mérito e
a produtividade. Tudo isto assenta no princípio da confiança: o Estado deve confiar nos cidadãos, reduzindo
exigências injustificadas e adotando mecanismos de controlo eficazes. É, neste contexto de simplificação,
digitalização e responsabilização que se concretiza a reforma do Estado.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 9.
Quadro 9 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo Prioritário II «Reforma do Estado e guerra à
burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»
Temas Objetivos estratégicos
No plano da simplificação dos procedimentos Combate à burocracia que prejudica as empresas e os
cidadãos
No plano da digitalização da Administração Pública
Reforma da governação, organização e da prestação
do setor público administrativo
Inovação, empreendedorismo e digitalização
No plano orgânico-institucional
Reforma da governação, organização e da prestação
do setor público administrativo
Simplificação transversal
Inovação, empreendedorismo e digitalização
Processo de descentralização
No plano orçamental Revisão da despesa pública e reforma do processo
orçamental
No plano dos trabalhadores da Administração Pública Promover uma cultura de serviço público de
excelência
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 10. Apesar do
desempenho positivo das contas públicas e de melhorias na qualificação dos funcionários públicos e na
digitalização dos serviços públicos, persistem desafios como os elevados custos de contexto, a diminuição da
qualidade regulatória e a redução da eficácia governamental.
Quadro 10 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à
burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»
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O Quadro 11 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão
ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 11 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e
guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»
Designação Situação
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro Adotado
Compete 2030 – Programa Temático Inovação e Transição
Digital Adotado
Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado
Estratégia Digital Nacional Adotado
Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública 2021-2026 Adotado
Agenda Nacional para a Inteligência Artificial A elaborar
Plano de renovação e aumento dos Serviços Públicos Digitais A elaborar
O Quadro 12 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 12 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário II «Reforma do
Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»
4.1 No plano da simplificação dos procedimentos
A simplificação de procedimentos é um pilar essencial da modernização administrativa. É indispensável a
simplificação orientada para a eliminação de redundâncias, a redução de prazos e a agilidade nas decisões.
Esta desburocratização visa assegurar um Estado mais eficiente, com processos claros e rápidos, que facilite
as interações dos cidadãos e das empresas com a Administração, garantindo maior transparência e
previsibilidade.
4.1.1 Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
O combate à burocracia é fulcral num contexto em que a resposta pública é pressionada por maiores
exigências de eficácia, eficiência e de proximidade, e requer uma revisão profunda de processos, regras e
modelos organizacionais, numa lógica de reforma e de modernização transversais. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública,
eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a
fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos
injustificados;
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• Introduzir mecanismos de sunset clauses, garantindo que a ausência de clarificação relativa a um
processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade
e segurança nos seus investimentos;
• Rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais, desde a
sua criação e registo, eliminando atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização
e eliminação de redundâncias;
• Combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo
aberto, recolhendo contributos da sociedade civil para identificação e preparação de medidas de
desburocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requisitos administrativos;
• Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de
controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no
controlo específico e na responsabilidade financeira;
• Rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal;
• Rever as regras de contratação pública;
• Criar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promovendo uma relação
simplificada e eficaz com a Administração Pública;
• Incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam
a célere aprovação de projetos;
• Implementar uma cultura de avaliação sistemática de políticas públicas, com base em dados e evidência;
• Criar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente
associados a sistemas de incentivos;
• Desenvolver, no processo legislativo do Governo e, desejavelmente, do Parlamento e dos reguladores
independentes, a realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas
ou regulatórias, com possibilidade de rejeição se o impacto for negativo;
• Criar um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos
e a Administração Pública (licenciamento, contraordenações, coimas). Processos rápidos (menos de 6 meses)
com decisões vinculativas.
4.2 No plano da digitalização da Administração Pública
A digitalização é essencial para tornar a Administração Pública mais ágil e acessível, e melhorar a qualidade
dos serviços que são prestados aos cidadãos e às empresas. A digitalização permite a simplificação de
processos e promove a inclusão ao facilitar a acessibilidade aos serviços públicos por parte de todas as pessoas.
O processo de digitalização contribui para uma cultura de inovação, ao incentivar a utilização de novas
tecnologias e a procura por novas soluções, melhorando a forma como as instituições públicas e a sociedade
interagem entre si.
4.2.1 Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
A digitalização da administração responde à exigência de uma relação mais simples, eficiente e transparente
entre os serviços públicos, os cidadãos e as empresas, implicando a reconfiguração dos modelos de
funcionamento da administração, com a desmaterialização de processos e a integração de soluções baseadas
na inteligência artificial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Aprofundar a reforma da articulação front-office – back-office dos serviços públicos, com recurso às
tecnologias disponíveis, incluindo inteligência artificial, expandindo os serviços cujos processos podem ser
tramitados integralmente por via digital, embora assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos
tecnicamente excluídos;
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• Criar um regulador único para o digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as
empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples,
previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;
• Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através
da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio
«só uma vez», para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda,
convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e
empresas;
• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da
cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada Ministério
fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam
(com destaque para as áreas da saúde, educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles
objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral
de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários,
alertas de pendências e preenchimento assistido;
• Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a
melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de
custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.
4.2.2 Inovação, empreendedorismo e digitalização
A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e
empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras,
tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a
cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação
das seguintes medidas:
• Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como
líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa «Década Digital 2030» da União Europeia, a
EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma
oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o
incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as
clivagens entre mulheres e homens no setor;
• Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento
de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para
o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias
IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração
Pública ou de empresas privadas;
• Alargar a formação especializada de talentos, lançando um pacto de competências digitais, garantindo a
literacia digital e empregabilidade no sector digital para todos os cidadãos, independentemente da sua
localização ou da sua condição social.
• Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando
a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional;
• Rever o modelo atual de acompanhamento de investimento direto estrangeiro no sector digital, incluindo
fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento.
4.3 No plano orgânico-institucional
A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo
mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes
complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da
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sociedade. Com a transformação orgânica-institucional, pretende-se assegurar uma gestão pública mais eficaz
e uma melhor prestação do serviço público.
4.3.1 Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
A reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo assenta em critérios
de racionalidade, eficiência e escala, promovendo uma arquitetura institucional mais simples, funcional e
transparente. Este processo implica o fortalecimento da especialização técnica e da coordenação estratégica,
para uma governação mais ágil e responsável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com a extinção
de secretarias-gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a
avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o
aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI;
• Processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para
outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm
maior afinidade com o território.
4.3.2 Simplificação transversal
A simplificação transversal visa eliminar redundâncias, fundir estruturas sobrepostas e adequar as entidades
às reais necessidades da sociedade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes,
com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração
Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da administração direta do Estado;
• Rever o regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e
qualificação, e alienando participações não-estratégicas.
4.3.3 Inovação, empreendedorismo e digitalização
No contexto da transformação digital da Administração Pública, é essencial garantir uma liderança
estratégica, capaz de integrar sistemas e otimizar a utilização dos recursos tecnológicos, para reforçar a
eficiência, a inovação e a qualidade dos serviços prestados a cidadãos e empresas. Pretende-se concretizar
este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Criar a figura do Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (ou Chief
Technology Officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre sectores da Administração
Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e
de eficiência.
4.3.4 Processo de descentralização
A descentralização de competências passa pelo reforço da gestão pública local, tornando-a mais eficaz e
ajustada às realidades de cada território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados,
incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades, confiando às autarquias locais,
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comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços
públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos
• Rever o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais visando o reforço e a
autonomia da gestão financeira dos municípios;
• Promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de
organização, contratação e prestação de serviços.
4.4 No plano orçamental
A sustentabilidade das finanças públicas é um pilar da estabilidade económica e da confiança nas
instituições. Neste sentido, a reforma do Estado exige uma gestão mais rigorosa e estratégica dos recursos
públicos, com racionalização da despesa, transparência orçamental e responsabilização financeira, promovendo
uma gestão pública mais eficiente e orientada para resultados.
4.4.1 Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
A revisão da despesa pública e a reforma do processo orçamental, com introdução da orçamentação por
programas, reforçam o controlo e a previsibilidade da ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo
estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Realizar um exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das
poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores;
• Reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência e implementando um sistema de
monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos
Ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas. Implementação de uma efetiva orçamentação
por programas (OP), definindo para cada Ministério, objetivos, indicadores e metas.
4.5 No plano dos trabalhadores da Administração Pública
A reforma do Estado passa, também, por uma revisão da política de recursos humanos, visando dotar os
serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, bem como de estratégias e políticas
ajustadas de recursos humanos e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões. Além disso,
deve valorizar-se uma cultura de iniciativa e recompensa dos profissionais do Estado. Os ganhos de eficiência
e financeiros resultantes permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a
valorização do existente.
4.5.1 Promover uma cultura de serviço público de excelência
A valorização dos trabalhadores da Administração Pública é essencial para garantir serviços públicos de
excelência. Pretende-se uma política de recursos humanos de longo prazo que aposte na qualificação, na
motivação e na progressão baseada no mérito. A promoção de uma cultura de liderança, reconhecimento e
desenvolvimento profissional é acompanhada por mecanismos de avaliação e diferenciação de desempenho,
com foco na atração e retenção de talento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas
sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;
• Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em
particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;
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• Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo
através de percursos de progressão rápida;
• Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho
individual e do respetivo serviço;
• Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade
aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da
antiguidade;
• Promover formação e qualificação de excelência, melhorando a qualidade técnica e de gestão dos
quadros da Administração Pública;
• Reforçar a formação contínua e a literacia digital, promovendo a inclusão social e o acesso equitativo à
modernização dos serviços públicos;
• Elaborar uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades
e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito
da administração direta e indireta do Estado;
• Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP,
mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política
de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente, políticas de recursos humanos,
gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores,
avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado.
5. Eixo Prioritário III – Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor
acrescentado» assenta numa política que reconhece que são as pessoas – empreendedores, empresários e
trabalhadores – que fazem a economia. Define-se a criação de riqueza como um desígnio nacional, por ser o
caminho para mitigar assimetrias sociais, gerar oportunidades para todos e assegurar a sustentabilidade do
modelo social.
Promove-se uma economia dinâmica, a crescer acima da média europeia. Uma economia concorrencial e
inovadora, que cresce nas cadeias de valor, aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados, o
dinamismo empreendedor conjugado com as competências digitais que caracterizam as novas gerações e o
conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico. Uma economia que, enquadrada num contexto
institucional altamente competitivo e por uma elevada conectividade internacional, estimule o investimento
nacional e estrangeiro e o crescimento das empresas, com projetos de dimensão, escala e inovação, que
permitam alavancar a sua capacidade e produtividade.
As políticas de igualdade e de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar assumem igual
importância, constituindo pilares centrais da coesão social. Orienta-se o enquadramento laboral para atenuar a
rigidez da legislação, promover relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e
profissional e permitir às empresas responder com celeridade às alterações do mercado, promovendo assim a
competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa. Implementa-se também um quadro regulatório
eficiente que permite fixar em Portugal empresas nacionais e estrangeiras com ambição e operações a nível
global e um sistema fiscal que incentiva o reinvestimento e com benefícios fiscais precisos, previsíveis e
eficazes, evitando a multiplicidade de pequenos benefícios e regimes excecionais que promovem a incerteza e
a elisão.
Por fim, investe-se na qualificação e requalificação da força laboral para responder ao envelhecimento
demográfico e à escassez de mão-de-obra e de competências-chave. Assegura-se que os sistemas de ensino
superior e científico e tecnológico respondem às necessidades de formação da economia e estabeleçam
relações próximas com as empresas para promover a difusão do conhecimento e a inovação. O objetivo último
é impulsionar a competitividade, a produtividade e melhores salários e promover um crescimento económico e
sustentável.
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Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no Quadro 13.
Quadro 13 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a
economia e aumentar o valor acrescentado»
Temas Objetivos Estratégicos
Competitividade fiscal e laboral
Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o
investimento
Aumentar a produtividade e a flexibilidade
laboral
Alinhar a formação profissional com o mercado
e o valor acrescentado
Valorizar o trabalho
Igualdade de oportunidades e de tratamento
entre mulheres e homens no trabalho e
emprego
Promover um sistema de proteção social e de
distribuição de apoios sociais mais justo e
universal
Continuar a reforçar a sustentabilidade do
sistema previdencial da segurança social
Concorrência e regulação
Promover a concorrência, a liberdade
económica e a regulação especializada
independente nos setores regulados
Empresas
Financiamento e crescimento empresarial
Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
Transformar custos de contexto em
oportunidades
Ciência e inovação Reforçar as condições para maior impacto de
todos os investigadores
Fundos Europeus Acelerar a execução e otimizar os Fundos
Europeus
Gestão territorial Reduzir desigualdades e promover
investimento fora dos grandes centros
Turismo Promover o turismo sustentável e a valorização
de recursos locais
Agricultura, florestas e pescas Aumentar a produtividade e o valor
acrescentado nos setores primários
Juventude Aumentar as oportunidades e condições de
vida para os jovens em Portugal
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no
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Quadro 14. Verifica-se uma evolução globalmente positiva na generalidade dos indicadores.
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Quadro 14 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e
aumentar o valor acrescentado»
Apresenta-se, no Quadro 15, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a
visão ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 15 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo Prioritário III «Criar riqueza, acelerar
a economia e aumentar o valor acrescentado»
Designação Situação
Programa Internacionalizar 2030 Adotado
Compete 2030 – Programa Temático Inovação e Transição Digital Adotado
Estratégia Digital Nacional Adotado
Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 Adotado
Estratégia Nacional para os Semicondutores Adotado
Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 Adotado
Estratégia Turismo 2027 Adotado
Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro Adotado
Portugal Espaço 2030 Adotado
Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes Adotado
Programa de Valorização do Interior (PVI) Adotado
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) Adotado
Programa Reforçar – Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização Adotado
Programa «Portugal sou Eu» Adotado
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Adotado
Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado
Mar 2030 Adotado
Plano de Ação para o Mar A elaborar
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Designação Situação
Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Adotado
Plano Estratégico da Pequena Pesca Adotado
Estatuto do Jovem Pescador A elaborar
Plano Nacional para a Aquicultura A elaborar
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Adotado
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Adotado
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 «Terra futura» Adotado
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Adotado
Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região
Demarcada do Douro A elaborar
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Adotado
Floresta 2050, Futuro +Verde Adotado
Plano de ação para reforçar a 'Marca Portugal' A elaborar
Plano para as Cooperativas Agrícolas A elaborar
Plano de Ação para a Economia Circular 2030 A rever
Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos
(PNACERDH) A elaborar
Plano Territorial de Investimentos A elaborar
Planos Regionais de Ordenamento do Território A elaborar
Planos Diretores Municipais A elaborar
Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa A elaborar
Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio A elaborar
Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em 'deep
tech' A elaborar
Programa 'Semente' A rever
Programa de apoio às 'Compras Públicas de Inovação' A elaborar
Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no
domínio da defesa A elaborar
Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento
de diferentes setores da economia A elaborar
Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e
implementação do Passaporte Digital do Produto A elaborar
Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo
território A elaborar
Programa Crescer com o Turismo Adotado
Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal A elaborar
Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas
portuguesas a nível internacional A elaborar
Estratégia Turismo 2035 A elaborar
Estratégia para a captação de grandes projetos industriais A elaborar
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Designação Situação
Estratégia para estreitar relações com o Mercosul A elaborar
Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores A elaborar
Pacto para o Interior A elaborar
Pacto de Competências Digitais A elaborar
Agenda para a ação climática no turismo A elaborar
Agenda Nacional para a Inteligência Artificial A elaborar
Programas de apoio a projetos em modelo de 'agenda', que abranjam todas as etapas do
ciclo de inovação A elaborar
Agenda para a ação climática no turismo A elaborar
Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo A elaborar
Programa «Primeiro Pessoas», que visa a transformação digital da Segurança Social Em concretização
O Quadro 16 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 16 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário III «Criar
riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»
5.1 Competitividade fiscal e laboral
A reforma fiscal que se pretende levar a cabo, tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual
e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de
cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia
aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder
celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a
competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do
investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que
se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis, e por outro lado
uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser
reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às
tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo,
novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde,
podem afetar os equilíbrios socio-laborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado,
nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.
5.1.1 Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas.
Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a
multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz
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para as empresas, e, por outro lado, diminuir o grau de incerteza relativo à evolução do próprio regime de
benefícios.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17 % (e 15 % para PME). Aproveitar o processo
de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e
ineficientes e a concentração naqueles que se revelam mais eficazes, complementados com reduções adicionais
das taxas marginais e uma atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual. Reforço dos
princípios de tributação limitada de lucros reinvestidos;
• Aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e aceleração da justiça tributária,
bem como da relação com a segurança social.
5.1.2 Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 contém um conjunto de
medidas para o aumento dos salários e para o apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade
e a competitividade. Impõe-se continuar esta trajetória de promoção de criação de riqueza. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da concertação social, com os objetivos de
melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos
trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade
e competitividade das empresas, bem como de incentivar o desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na
empresa, e o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve;
• Impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor
de medidas de aumento da produtividade.
5.1.3 Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
A reestruturação do sistema de formação profissional e a prossecução da reforma do serviço público de
emprego é fundamental para garantir uma maior convergência entre a formação e a aquisição de competências,
e as necessidades do mercado e o aumento do valor acrescentado. Pretende-se concretizar este objetivo
estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública, apostando na ligação da oferta às
necessidades efetivas do mercado de trabalho e às transformações económicas, e na interdependência entre o
financiamento e os resultados da formação em termos de empregabilidade, produtividade e reforço do valor
acrescentado;
• Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior
empregabilidade, aumento da produtividade e consequente valorização salarial;
• Lançar um Programa Nacional de Formação Profissional Pós-secundária nomeadamente, reformular os
CET (Cursos de Especialização Tecnológica) e os CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais);
• Reforçar os apoios do Programa +Talento para os Jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço
de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;
• Desenvolver, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios,
preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;
• Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força
de trabalho para a revolução da inteligência artificial;
• Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido exclusivamente a desempregados
imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face
ao mercado de trabalho;
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• Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em
contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou
incapacidade;
• Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de
atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma
economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de
competências verdes junto desses trabalhadores;
• Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores
chave do mercado de trabalho;
• Valorizar a economia social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;
• Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do
mercado de trabalho.
5.1.4 Valorizar o trabalho
É fundamental valorizar o trabalho e o emprego, aumentando a produtividade e a flexibilidade laboral e
combatendo a pobreza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Aprovar benefícios fiscais associados ao aumento dos salários e ao regime de isenção de IRS e TSU nos
prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual, através da eliminação da norma
que condiciona os ditos benefícios ao leque salarial nas empresas;
• Rever o regime da segurança e saúde no trabalho;
• Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos
jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;
• Criar um sistema de subsídio ao trabalho, permitindo a acumulação de rendimentos do trabalho com
apoios sociais que incentive a participação ativa no mercado de trabalho. Substituiria um conjunto alargado de
apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um suplemento remunerativo, acumulável com rendimentos do
trabalho, RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o
empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho, e
que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;
• Não penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais;
• Rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e
transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho;
• Introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a
trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade na idade de
acesso à pensão completa por velhice.
5.1.5 Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
Promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e no emprego
é um pilar essencial para o desenvolvimento económico e social sustentável. Apesar dos progressos
alcançados, persistem desigualdades que se refletem em disparidades salariais, na segregação de profissões
e cargos, bem como em obstáculos à conciliação entre vida profissional e pessoal. Garantir condições
equitativas de acesso, progressão e valorização profissional é não apenas uma questão de justiça social, mas
também um fator decisivo para potenciar a competitividade, a inovação e a coesão social. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à
conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;
• Reduzir o gap salarial entre homens e mulheres;
• Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações.
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5.1.6 Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e
universal
A promoção de um sistema de proteção social mais justo e universal é fundamental para responder aos
desafios atuais e futuros da sociedade. Num cenário de mudanças demográficas, transformações no mercado
de trabalho e crescentes riscos sociais, torna-se essencial assegurar que todos os cidadãos,
independentemente da sua condição económica ou profissional, tenham acesso a mecanismos eficazes de
proteção. Reforçar a justiça e a universalidade do sistema significa não só reduzir desigualdades e prevenir
situações de exclusão, mas também consolidar a coesão social e fortalecer a confiança coletiva nas instituições
públicas. A promoção de maior justiça na distribuição dos apoios sociais é um passo essencial para assegurar
que os recursos públicos chegam de forma mais eficaz a quem deles verdadeiramente necessita. Importa
garantir que os apoios sejam orientados por critérios de equidade, transparência e proporcionalidade, evitando
sobreposições e lacunas. Só através de uma distribuição mais justa e equilibrada se reforça a confiança dos
cidadãos no sistema, se promove a inclusão social e se contribui para uma sociedade mais coesa e solidária.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aproximar ao regime de proteção social dos trabalhadores independentes e em novas formas de emprego
ao regime dos trabalhadores por conta de outrem;
• Em consonância com a Reforma Fiscal preconizada, rever o código contributivo no sentido da
harmonização, simplicidade e previsibilidade, tendente a garantir bases contributivas maiores e taxas
contributivas menores, bem como uma maior correlação entre contribuições e benefícios;
• Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê
aos cidadãos uma visão 360º com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas
públicos de Segurança Social, assim como os direitos adquiridos e todas as interações que tenham com a
Segurança Social;
• Implementar maior fluidez no sistema da segurança social para que ninguém fique desprotegido por
ineficiência operacional do mesmo;
• Elaborar um Código das Prestações Sociais, que trate de forma sistemática e integrada o conjunto das
prestações sociais do regime contributivo e não contributivo.
5.1.7 Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
A sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social constitui um dos maiores desafios das
sociedades contemporâneas, em particular face ao envelhecimento demográfico, à transformação do mercado
de trabalho e às exigências crescentes de proteção social. Continuar a reforçar a sua sustentabilidade é
essencial para garantir que as futuras gerações possam beneficiar de pensões adequadas e de uma rede sólida
de proteção, preservando ao mesmo tempo a confiança dos cidadãos e a coesão social. Este esforço exige uma
combinação equilibrada de medidas que assegurem a viabilidade financeira, promovam a equidade
intergeracional e mantenham a capacidade do sistema em responder eficazmente às novas necessidades
sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
• Promover o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema, incluindo a diversificação das fontes de
financiamento;
• Reforçar da capacidade da Segurança Social na gestão de ativos;
• Promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes
complementares de reforma.
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5.2 Concorrência e regulação
Os enquadramentos institucionais da concorrência e da regulação são peças-chave para o crescimento das
empresas e da economia como um todo. Neste âmbito, pretende-se criar um ambiente competitivo que seja
atrativo numa perspetiva global, de modo a promover o investimento nacional e estrangeiro, e que estimule o
ganho de escala das empresas. Para alcançar este objetivo, é fundamental que a regulação funcione de forma
eficaz e que esteja alinhada com aqueles propósitos, criando um regime propício à manutenção de empresas
no País, sejam estas de origem nacional ou estrangeira.
5.2.1 Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos
setores regulados
Para a constituição de um contexto institucional competitivo, exige-se um novo quadro regulatório que o
promova, eliminando obstáculos à concorrência, à liberdade económica e à existência de uma regulação
especializada independente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Rever as regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação;
• Rever o papel e poderes de intervenção das ordens profissionais, procurando um justo equilíbrio entre os
princípios da autorregulação profissional, defesa da qualidade e deontologia no exercício das profissões, e
preservação da liberdade económica, de acesso à profissão e a inovação;
• Eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões;
• Simplificar e digitalizar os processos de licenciamento e registo para novos entrantes em setores
regulados.
5.3 Empresas
A promoção de uma economia que reforce a capacidade financeira das empresas e a redução dos custos de
contexto, é fundamental para obter ganhos de escala e inovação, que permitam alavancar a capacidade e a
produtividade e competitividade da economia nacional.
5.3.1 Financiamento e crescimento empresarial
O aumento do financiamento e o crescimento empresarial são duas dimensões essenciais para a criação de
riqueza e para a transformação sustentada da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo
estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Remover todos os desincentivos fiscais e regulamentares ao ganho de escala das empresas;
• Reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um
fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento
privado e a capacitação do setor.
5.3.2 Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
As dificuldades de tesouraria das empresas nacionais é um aspeto que importa combater para uma maior
flexibilidade e agilidade financeira das mesmas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação da seguinte medida:
• Garantir que o Estado paga a 30 dias, desenvolvendo um sistema de incentivos e de penalização aos
serviços e agentes envolvidos.
5.3.3 Transformar custos de contexto em oportunidades
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A redução dos custos de contexto assume uma importância muito relevante para alcançar padrões mais altos
e mais sustentáveis de crescimento da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico
mediante a implementação da seguinte medida:
• Rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de
reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de
controlo dos credores.
5.4 Ciência e inovação
Uma articulação continuada e consistente entre o sistema educativo e científico e a promoção da inovação
nas empresas e no Estado é fundamental para criar bases sustentáveis para a transformação do perfil produtivo
da economia portuguesa, não só a nível industrial, como também ao nível dos setores agroflorestal e das pescas.
Deste modo, a reformulação desta articulação assume-se como central, nomeadamente através de estratégias
de interligação mais aprofundadas entre as capacidades e competências existentes no sistema educativo,
científico e tecnológico, com o tecido produtivo.
5.4.1 Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores
Uma maior proximidade entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as empresas
favorece a valorização do conhecimento e a inovação em todo o ecossistema e o encontro de soluções para os
desafios económicos e sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da
seguinte medida:
• Revisão dos regimes de exclusividade dos investigadores e dos docentes do ensino superior para facilitar
a sua circulação e participação simultânea em atividades científicas e empresariais.
5.5 Fundos europeus
Os fundos europeus, designadamente o PRR, o Portugal 2030 e o PEPAC devem ser alocados a projetos e
investimentos que maximizam o retorno económico e social para o país, promovam a geração de riqueza,
alavanquem ganhos de produtividade e competitividade e, por essa via, contribuam para o desenvolvimento
económico, social, sustentado e inclusivo do País. Essencialmente, estes recursos devem ser mobilizados para
acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, promovendo a inovação, a transição digital e
climática, a coesão territorial, o desenvolvimento rural e a competitividade dos territórios.
5.5.1 Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
Para que esta visão integrada se concretize, é essencial garantir uma utilização eficaz e estratégica dos
fundos europeus. A boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que Portugal tem e o futuro que
se pretende alcançar. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com
a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo
prazo da economia;
• Adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e de financiamento de capitais alheios;
• Transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos.
5.6 Gestão territorial
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A promoção do desenvolvimento regional requer uma abordagem integrada, que valorize os recursos locais,
qualifique o capital humano e estabeleça redes de cooperação territorial. Neste contexto, pretende-se promover
a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-
estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das
desigualdades económicas e sociais entre os territórios do país.
5.6.1 Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
A consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia
local. Uma gestão territorial inteligente deve ter como prioridade a valorização do interior, combatendo as
assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional. Pretende-se concretizar
este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentar o «Pacto para o Interior» com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local
que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios;
• Garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas
públicas de base local;
• Dignificar os 50 anos da primeira eleição para órgãos das autarquias locais;
• Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das assimetrias
regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente do local onde
vivam, apostando na valorização das diversidades do todo nacional, diferenciando positivamente os territórios
com menor capacidade de captação de receita.
5.7 Turismo
O turismo é uma atividade fundamental para a economia portuguesa, para a coesão territorial e para a
melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Serão promovidas as condições para que o turismo possa
manter a rota de crescimento que tem registado, de forma inteligente, responsável e sustentável, ao longo de
todo o território e ao longo de todo o ano.
5.7.1 Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
Pretende-se afirmar o turismo como um pilar da prosperidade e bem-estar das populações, um promotor do
crescimento da economia nacional e da coesão económica e social do País, assente num desempenho que
transforme Portugal num dos destinos turísticos mais competitivos do mundo. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Lançar a Estratégia Turismo 2035, como referencial estratégico focado na qualificação da oferta,
diferenciação dos produtos turísticos e valorização dos ativos endógenos.
5.8 Agricultura, florestas e pescas
As atividades económicas dos setores agrícola, florestal e das pescas dão um contributo determinante para
a competitividade e a coesão territorial, através da dinamização de atividades de comércio, de indústria, de
turismo, e de cultura. No caso da agricultura, das florestas e das pescas, importa destacar a função de produção
de alimentos, cujo abastecimento e acesso é preponderante no que respeita à defesa nacional. Aumentar a
produtividade e o valor acrescentado nos setores primários, com vista à diminuição do défice da balança
comercial agroalimentar, com resultados já visíveis em 2024, é um objetivo central a prosseguir. A melhoria do
rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais, bem como a renovação geracional são
condições indispensáveis para que este objetivo seja atingido, sem esquecer da pequena agricultura familiar.
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No caso das pescas, é ainda essencial garantir que estão reunidas as condições de segurança ao exercício da
atividade, tanto em terra, como em mar.
A floresta portuguesa, que ocupa mais de um terço do território nacional, é um ativo estratégico de múltiplas
dimensões: económica, ambiental e social. O seu papel na mitigação dos efeitos das alterações climáticas é
incontornável, mas também a sua importância na criação de emprego e de valor acrescentado em territórios de
baixa densidade, devendo, por isso, ser encarada como um pilar estruturante de uma estratégia de
desenvolvimento sustentável e de ordenamento do território.
5.8.1 Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
Dada a importância estratégica que os setores primários têm do ponto de vista económico, ambiental e
territorial, dar-se-á continuidade ao reforço desta área, nomeadamente, através do reforço das estruturas de
acompanhamento e de proximidade com os agricultores, os pescadores, os produtores florestais e com as
empresas e entidades do território.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento e a renovação geracional nos
setores agrícola e das pescas de forma a prosseguir a tendência de diminuição do défice da balança comercial
agroalimentar iniciada em 2024;
• Promover a realização de reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar (PARCA) das quais resultem medidas de valorização do produtor na cadeia agroalimentar,
reforçando a ligação entre a produção, transformação e distribuição;
• Garantir a implementação das alterações estipuladas no protocolo de demarcação e complementaridade
entre os Fundos da Política de Coesão do Portugal 2030 (PT 2030) e os fundos do PEPAC Portugal;
• Consolidar os apoios à produção agrícola e às cooperativas;
• Executar o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro +Verde», orientado para o aumento
da capacidade produtiva da floresta;
• Apoiar a modernização tecnológica e digital da agricultura, florestas e pescas, com foco na agricultura de
precisão, monitorização remota e plataformas de dados interoperáveis;
• Valorizar a certificação de origem e a qualidade diferenciada, reforçando a internacionalização e a
competitividade externa;
• Desenvolver seguros agrícolas acessíveis, para mitigar o risco face a catástrofes naturais e crises de
origem sanitária ou geopolítica;
• Promover a valorização económica de subprodutos agrícolas, utilizando-os na produção de composto,
biometano ou biogás, atividade que contribui para o objetivo europeu de descarbonização;
• Reforçar a autonomia e competitividade do setor cerealífero nacional, implementando a Estratégia
+Cereais 2025-2030;
• Valorizar a pastorícia extensiva como instrumento de redução do potencial combustível, prevenindo
incêndios e assegurando serviços ambientais e de biodiversidade.
• Executar o Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca, de modo a garantir as
condições de segurança, nomeadamente através de investimentos em dragagens, e de trabalho nos portos de
pesca. Neste âmbito, é ainda fundamental que os portos de pesca apresentem infraestruturas adequadas à
comercialização do pescado.
5.9 Juventude
Promover as condições e oportunidades necessárias para que os jovens concretizem os seus projetos de
vida em Portugal, reforçando a sua autonomia, a estabilidade financeira, o acesso à educação, à habitação e à
saúde, bem como a criação de oportunidades de participação e inovação, para reter talento e potenciar o
contributo da juventude para o desenvolvimento nacional.
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5.9.1 Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
Está a ser desenvolvida uma resposta integrada, capaz de reforçar a autonomia e as oportunidades para os
jovens em diferentes dimensões da sua vida – desde a educação e a habitação até à saúde, ao rendimento e
ao empreendedorismo – de forma a garantir que podem construir o seu futuro em Portugal com estabilidade e
perspetivas de crescimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Apresentação da Agenda Nacional da Juventude como instrumento orientador das políticas públicas de
juventude, definindo prioridades transversais, garantindo execução simplificada, monitorização rigorosa e
possibilidade de atualização.
• Reforço dos apoios à compra da primeira habitação, incluindo financiamento bancário da totalidade do
preço e aumento do Programa Porta 65 Jovem; investimento na criação e adaptação de residências estudantis
para reduzir barreiras no acesso ao ensino superior;
• Expansão dos programas de cheques psicólogo e nutricionista e avaliação de novas medidas para
promover estilos de vida saudáveis;
• Lançamento do primeiro Concurso Nacional de Empreendedorismo Jovem para incentivar inovação,
criatividade e projetos com impacto social e económico.
6. Eixo Prioritário IV – Imigração regulada e humanista
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário IV «Imigração regulada e humanista» assenta numa
política que equilibra rigor e humanismo, pondo fim a um ciclo de imigração descontrolada e recuperando a
capacidade do Estado para gerir os fluxos migratórios de forma a assegurar a coesão social e o acolhimento
digno.
Assume-se, como ponto de partida, o choque demográfico sofrido por Portugal nos últimos anos. Esta
evolução, que alterou o perfil demográfico do país, resultou de uma política marcada por alterações legislativas
contraproducentes e pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo conduzido à
acumulação de milhares de processos pendentes e a uma situação que desumanizou quem chegava e corroeu
a coesão social.
Neste sentido, e na sequência da viragem iniciada em 2024 com o fim das manifestações de interesse e com
a elaboração de um novo Plano de Ação para as Migrações, implementa-se uma nova política de imigração
assente em três linhas de ação fundamentais. Primeiro, promove-se a resolução das pendências acumuladas
na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN), como
condição essencial para restaurar a ordem e a dignidade nos processos e verificar os registos criminais de
centenas de milhares de pessoas que entraram sem controlo no país. Segundo, implementa-se uma regulação
rigorosa das entradas, com maior controlo de segurança nas fronteiras, fiscalização eficaz em território nacional
e o afastamento de quem não cumpre as leis portuguesas. Terceiro, garante-se o acolhimento e a integração
com humanismo de quem vem para o país cumprindo as regras, fomentando o respeito pelos valores
constitucionais nacionais.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 17.
Quadro 17 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo Prioritário IV «Imigração regulada e
humanista»
Temas Objetivos Estratégicos
Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
Acolhimento e integração de imigrantes
Controlo de fronteiras e segurança Alargar cuidados de proximidade
Criminalidade Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de
proximidade
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Temas Objetivos Estratégicos
Imigração qualificada, responsável e integrada Acolher e integrar de forma humanista
Atrair talento e o regresso de emigrantes
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 18. A análise evidencia
um aumento continuado e substancial da população imigrante e estrangeira em Portugal nos últimos anos.
Quadro 18 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»
Apresenta-se, no
Quadro 19, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada
para o país neste eixo prioritário.
Quadro 19 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e
humanista»
Designação Situação
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Adotado
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração – FAMI 2030 Adotado
Plano Estratégico de atração, acolhimento e integração de imigrantes A elaborar
Programa Regressar Adotado
V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 Adotado
O Quadro 20 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 20 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário IV «Imigração
regulada e humanista»
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43
6.1 Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada
O reconhecimento, por um lado, da importância que uma relação efetiva com o país tem para uma integração
de sucesso e, por outro, da importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas implica, não
só, o aumento da exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, como também a definição
de uma política de imigração regulada e a moderação dos fluxos, ambos pilares essenciais para a boa integração
de quem chega e para a confiança da população nacional. Portugal deve garantir o controlo das suas fronteiras,
bem como das condições para entrar no país e da obtenção da nacionalidade. Visa-se reverter uma situação de
imigração sem critério ou controlo com impacto na coesão social.
6.1.1 Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
É necessário corrigir e robustecer a exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa
previstos na lei da nacionalidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação
da seguinte medida:
• Revisão da Lei da Nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território
nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse
tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração
de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes
à nacionalidade.
6.1.2 Acolhimento e integração de imigrantes
A política de imigração assentará na capacidade de acolher e integrar com dignidade os imigrantes,
garantindo a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da
seguinte medida:
• Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do
reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa,
restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderando a
introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades
de autorização de residência.
6.2 Controlo de fronteiras e segurança
A política de imigração anterior ficou marcada pela extinção do SEF, e pela abolição do controlo de fronteiras
e da verificação de identidades. O reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira
externa da União Europeia, é essencial por forma a implementar uma imigração regulada.
6.2.1 Alargar cuidados de proximidade
Torna-se necessária a ação nas áreas do policiamento e do controlo de segurança das fronteiras, de triagem
de imigrantes e de afastamento de ilegais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo
da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo;
• Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para
implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;
• Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia
com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias.
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6.3 Criminalidade
Portugal precisa de reforçar a fiscalização em território nacional, tendo em vista combater a imigração ilegal,
o tráfico humano e a criminalidade (individual ou organizada). O reforço destas áreas é essencial para garantir
uma imigração regulada e a segurança pública.
6.3.1 Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
Para combater a criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, é fundamental
uma atuação preventiva e de proximidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação da seguinte medida:
• Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas,
estimulando o reforço de atuação no terreno e a articulação entre as forças e serviços de segurança, a AIMA e
outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT).
6.4 Imigração qualificada, responsável e integrada
Na continuação da medida que terminou com as manifestações de interesse e resolveu meio milhão de
processos pendentes, a política de imigração deve assentar no controlo e na capacidade de acolhimento digno
dos migrantes. A boa integração na sociedade portuguesa é uma condição necessária à receção de população
estrangeira. Ao mesmo tempo, apostar-se-á na fixação de talento qualificado vindo do estrangeiro e no regresso
de emigrantes portugueses, com particular atenção para a criação de condições que favoreçam a valorização e
a retenção de jovens.
6.4.1 Acolher e integrar de forma humanista
O bom acolhimento dos imigrantes passa pela corresponsabilização efetiva dos atores sociais e pelo reforço
de iniciativas de integração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Preservação dos princípios e condições de corresponsabilização e internalização pelo recrutador
(empregador ou instituição de ensino) dos custos sociais de integração de imigrantes que estão previstas no
Acordo de Imigração Laboral Responsável subscrito com as confederações empresariais, ponderando a sua
aplicação a instituições do setor social (quando empregadoras) e do ensino superior;
• Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica «direitos e deveres», em particular para
estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que
fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à
integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses.
6.4.2 Atrair talento e o regresso de emigrantes
A atração de talento qualificado e o regresso de emigrantes portugueses e lusodescendentes são uma
prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente
qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes.
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7. Eixo Prioritário V – Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com
complementaridade entre oferta pública, privada e social
A visão ambicionada para o País no eixo prioritário V «serviços essenciais a funcionar para todos e com
qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» assenta numa política que recupere
o Estado Social e assegure saúde, educação, cultura e transportes públicos acessíveis e com qualidade para
todos os cidadãos. Responder aos desafios de oferta, acessibilidade e qualidade dos serviços essenciais exige
a mobilização, de forma complementar, dos setores público, privado e social.
Promove-se a transição para um paradigma em que as escolas e os hospitais públicos têm a mesma
autonomia de gestão e orçamental que têm as escolas em regime de contrato de associação ou os hospitais em
regime de PPP, bem como a convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando
capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado.
Promove-se uma saúde mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, o gestor do
doente crónico e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta, numa aposta clara na
complementaridade entre público, social e privado, mantendo o SNS no centro do sistema de saúde. Investe-se
na saúde digital – desde um ecossistema de dados em saúde a serviços de monitorização à distância do doente
crónico – e reforça-se a regulação efetiva com a aplicação de um quadro normativo comum nos setores público,
privado e social.
Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais motivados, com
exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que asseguram o futuro.
Propõe-se transformar a Cultura num setor determinante para o desenvolvimento do País, apostando na
descentralização das artes, na valorização de criadores e estruturas independentes e na defesa da livre criação
artística, ao mesmo tempo que reforça a promoção da língua portuguesa no mundo. Para tornar estas medidas
uma realidade, será reforçado o financiamento do setor, ultrapassando o subfinanciamento crónico e a baixa
participação cultural e posicionando a Cultura como motor de inovação, criatividade e conhecimento, capaz de
acrescentar valor à economia nacional e projetar Portugal à escala global.
No setor do desporto, visa-se incentivar a prática desportiva de qualidade em todo o território nacional,
reduzindo os níveis de sedentarismo, criando oportunidades para todos e alinhando o País com as melhores
práticas internacionais. O objetivo é garantir que o desporto contribui para estilos de vida mais saudáveis, para
o desenvolvimento de comunidades mais coesas e para a valorização do talento desportivo, desde as primeiras
fases da vida até ao desporto de alto rendimento.
Implementa-se uma política de mobilidade que promova a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
combata a pobreza de mobilidade e a descarbonização, alicerçada na livre concorrência, que gira a entrada de
novos operadores e que reforce o papel estruturante do transporte público na coesão do interior com o litoral –
não deixando ninguém para trás.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos que se apresentam em seguida (Quadro
21).
Quadro 21 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar
para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
Temas Objetivos Estratégicos
Saúde
Combater a desigualdade de acesso à Saúde
Aumentar a eficiência na Saúde
Alargar cuidados de proximidade
Transformação digital na Saúde
Promover a Saúde e prevenir a doença
Investimentos no SNS
Educação Modernizar o sistema educativo e confiar nas
escolas públicas: mais autonomia para ensinar
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Temas Objetivos Estratégicos
Criação de ambientes escolares seguros
Combater as desigualdades sociais
Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de
idade
Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e
flexível para contextos de incerteza
Transformar digitalmente o sistema de informação
educativo
Valorizar os professores
Cultura
Apoio às artes, participação cultural e promoção
da criação artística e do acesso à cultura
Democratizar o acesso à cultura
Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à
preservação do património cinematográfico
Património Cultural
Promoção da criação literária, da leitura e do
património arquivístico
Projetar Portugal no panorama cultural europeu e
internacional
Desporto
Promover estilos de vida ativos e saudáveis
Garantir igualdade de acesso e inclusão no
desporto
Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
Diversificar a oferta de mobilidade
Regular o ecossistema da mobilidade e
transportes para fomentar desenvolvimento
económico e social
Combater a pobreza de mobilidade e promover a
inclusão com coesão social e territorial
Acelerar a transferência modal para o transporte
público
Segurança Social Transformação digital da segurança social
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no
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Quadro 22. Não obstante a evolução genericamente positiva registada, observa-se uma redução no número
de utentes com médico de família atribuído, bem como da média obtida pelos alunos residentes em Portugal,
nos testes PISA.
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Quadro 22 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para
todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
Apresenta-se, no Quadro 23, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a
visão ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 23 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a
funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
Designação Situação
Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde Em desenvolvimento
Plano Nacional de Saúde 2030 Adotado
Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 Adotado
Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores Adotado
Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 Adotado
Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 Adotado
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 Adotado
Programa Nacional para a Diabetes Adotado
2010 2015 2020 2024
Norte % -98,77
(2016)96,82 97,35
Centro % -97,27
(2016)95,16 88,74
Lisboa e Vale do Tejo % -83,31
(2016)85,20 72,06
Alentejo % -96,52
(2016)93,02 84,96
Algarve % -84,10
(2016)86,70 81,21
Enfermeiros Nº - 38 678 48 630 51 751
Médicos (sem
contabilizar internos)Nº - 16 978 20 228 21 719
Médicos internos Nº - 8 330 9 311 9 981
% 24,00 32,10 39,70 41,90 -
x̄ (PT)489
(2012)501
492
(2018)
484
(2022)-
x̄
(OCDE)
501
(2012)493
489
(2018)
485
(2022)-
x̄ (PT)488
(2012)498
492
(2018)
477
(2022)-
x̄
(OCDE)
496
(2012)493
487
(2018)
476
(2022)-
x̄ (PT)487
(2012)492
492
(2018)
472
(2022)-
x̄
(OCDE)
494
(2012)490
489
(2018)
472
(2022)-
Autocarros % 6,50 5,80 4,207,50
(2023)
Comboios % 4,40 4,20 2,804,20
(2023)
Indicadores de contexto
Unidade
de
medida
Portugal Evolução
Indicador
PT
Fonte: SPMS - Serviços Partilhados Ministério da Saúde; EUROSTAT; OCDE; DGAEP - Direção-Geral da Administração e do
Total Utentes com Mdf
atríbuido (%)
Trabalhadores do Serviço
Nacional de Saúde
Taxa de escolaridade do nível de ensino superior (30 a 34
anos)
Ciências
Notas: "-" Dado não disponível; "x̄ (PT)" representa a média dos resultados PISA dos alunos residentes em Portugal; "x̄
(OCDE)"representa a média dos resultados PISA dos alunos residentes nos países da OCDE. Última atualização a 08/09/2025.
Leitura
Matemática
Distribuição modal do
transporte de passageiros
Resultados PISA dos alunos
residentes em Portugal e
OCDE, por disciplina (*)
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Designação Situação
Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto A adotar
Plano «Aprender Mais Agora» (Plano A + A) Adotado
Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP). Adotado
Estratégia para o Digital na Educação A elaborar
O Quadro 24 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 24 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário V «Serviços
essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e
social»
7.1 Saúde
A saúde é um pilar essencial do bem-estar da população, da coesão social e da confiança no Estado. É
essencial uma transformação integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientada para a equidade no
acesso, a eficiência na gestão, a inovação tecnológica, a valorização da prevenção e da proximidade e a
colaboração entre os setores público, privado e social.
Esta transformação visa assegurar um SNS moderno, resiliente, próximo das pessoas e preparado para os
desafios demográficos tecnológicos, e sociais do futuro, enquanto se mantém o compromisso de servir as
pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade.
7.1.1 Combater a desigualdade de acesso à Saúde
Reduzir as assimetrias no acesso aos cuidados de saúde exige uma reorganização da resposta assistencial,
com foco na proximidade, na equidade territorial e na garantia de uma equipa de saúde familiar para todos. A
valorização dos profissionais de saúde e a gestão integrada da capacidade instalada são pilares desta
transformação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque
para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao médico de família e saúde
familiar;
• Plano de motivação dos profissionais de saúde, que integra um planeamento da evolução da organização
dos cuidados, com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema
de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima
década.
7.1.2 Aumentar a eficiência na saúde
A eficiência do SNS depende de um novo modelo de governação, com maior autonomia das unidades,
reorganização territorial dos serviços e um modelo de financiamento centrado no valor para o cidadão. A
articulação entre setores e a descentralização funcional e territorial são instrumentos-chave para uma gestão
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mais eficiente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Reestruturar a gestão do SNS, com participação de entidades públicas, privadas e sociais, revisitando o
modelo de gestão participada e descentralizada dos serviços de saúde;
• Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no que concerne à sua natureza jurídica,
competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e
perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos;
• Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos
e planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública;
• Promover a evolução do modelo de financiamento dos serviços de saúde baseado na produção de atos,
para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («saúde baseada em valor»),
viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos, respetiva auscultação e partilha de riscos com
fornecedores;
• Rever as competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com transferência para as
CCDR e municípios.
7.1.3 Alargar cuidados de proximidade
Reforçar os cuidados de saúde de proximidade é um objetivo essencial para responder às necessidades das
populações, designadamente em territórios de baixa densidade. Adicionalmente, importa assegurar a expansão
dos cuidados continuados e paliativos permitindo assim uma resposta mais próxima, integrada e humanista.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde primários, bem como no âmbito dos cuidados
paliativos e aos cuidados continuados, apostando nomeadamente em PPP, centros de saúde contratualizados
(USF B e C) e convenções.
7.1.4 Transformação digital na saúde
A digitalização do sistema de saúde é um acelerador de eficiência, segurança e continuidade dos cuidados,
assegurando a interoperabilidade entre prestadores e colocando o cidadão no centro da gestão da sua
informação clínica. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte
medida:
• Criação do registo de saúde eletrónico único (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura,
que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de
saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.
7.1.5 Promover a saúde e prevenir a doença
A promoção da saúde e a prevenção da doença são eixos estruturantes de um sistema de saúde moderno,
equitativo e sustentável. Ao investir nestas áreas, reduz-se a carga de doença evitável, prolonga-se a esperança
de vida saudável e promove-se a qualidade de vida das populações. Um sistema de saúde orientado para a
promoção da saúde e prevenção da doença permite ganhos em saúde que se repercutem em toda a sociedade,
não apenas no bem-estar individual, mas também na produtividade económica e na sustentabilidade do SNS.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço dos programas e estratégias de vacinação, assegurando elevadas taxas de cobertura vacinal em
todas as fases do ciclo de vida;
• Consolidação dos programas de rastreio de base populacional, com expansão progressiva da cobertura
populacional e introdução de novos rastreios baseados em ganhos em saúde;
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• Desenvolvimento do programa de saúde oral, através da atualização e ampliação do cheque-dentista para
prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque prótese e do reforço da resposta
através dos Gabinetes de Saúde Oral nos cuidados primários;
• Desenvolvimento, atualização e monitorização de normas e orientações clínicas, assegurando que a
prestação de cuidados no SNS se baseia na melhor evidência disponível, com processos sistemáticos de
auditoria, avaliação de impacto e formação dos profissionais de saúde.
7.1.6 Investimentos no SNS
A modernização da rede de infraestruturas e equipamentos do SNS é condição essencial para garantir
qualidade, segurança e inovação na prestação de cuidados. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico
mediante a implementação da seguinte medida:
• Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital de Todos os Santos), e de proximidade e
cuidados primários por todo o país, bem como em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias
magnéticas, TAC, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET).
7.2 Educação
A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do país e para a promoção da igualdade de
oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação pré-escolar, na valorização da
carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A
digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem
e preparar os alunos para os desafios do século XXI, reforçando a capacidade do sistema educativo para
responder às exigências de um mundo em constante transformação.
7.2.1 Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz, próxima e
ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por capacitar as escolas com
instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos humanos, valorizando o papel dos diretores e
professores na construção de soluções educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante
a implementação das seguintes medidas:
• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das
escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas
das escolas;
• Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e concretizar
o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando
redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas.
7.2.2 Criação de ambientes escolares seguros
A criação de ambientes escolares seguros e inclusivos é condição para o sucesso educativo. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças
(até aos 12 anos).
7.2.3 Combater as desigualdades sociais
A igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem exige apoio aos alunos em situação de
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vulnerabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;
• Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma
eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas.
7.2.4 Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos no sistema
educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo e promotor de
desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte
medida:
• Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com
o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais
carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação,
Ciência e Inovação.
7.2.5 Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade, capaz de responder
aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da
seguinte medida:
• Desenvolver e implementar uma estratégia para o digital na educação, potenciando as oportunidades da
digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais
inovadores e no potencial da inteligência artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos.
7.2.6 Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa, simplifiquem
procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos.
7.2.7 Valorizar os professores
A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O planeamento estratégico
da formação de professores permite antecipar necessidades e reforçar a capacidade formativa das instituições
de ensino superior. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte
medida:
• Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e
estabelecer contratos programa com as instituições de ensino superior para garantir o aumento necessário na
formação de professores.
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7.3 Cultura
A cultura é um pilar essencial da identidade nacional, da coesão social e do desenvolvimento económico.
Simultaneamente expressão da criatividade e do conhecimento, a cultura contribui para uma economia baseada
na inovação e no talento, reforçando o sentimento de pertença e a projeção internacional do país. Assume-se
como prioridade uma política cultural sólida, descentralizada e inclusiva, capaz de garantir o acesso de todos os
cidadãos à fruição cultural, apoiar a criação artística e valorizar o património, articulando-se com áreas como a
educação, a ciência, a economia, o turismo e a coesão territorial.
7.3.1 Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
Apoiar a criação e a formação artística em todas as áreas disciplinares, assegurando oportunidades em todo
o território, com especial atenção aos mais jovens e aos públicos mais vulneráveis, enquanto se promove o
conhecimento, o pensamento crítico e a fruição cultural. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico
mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os apoios a projetos artísticos em todas as áreas, incluindo artes performativas, visuais, música
e artes de rua;
• Incentivar a ida de artistas às escolas e o contacto dos alunos com a criação artística;
• Apoiar estratégias culturais de desenvolvimento local e sub-regional.
7.3.2 Democratizar o acesso à cultura
Garantir o acesso à cultura para todos os cidadãos, em especial os jovens e os públicos mais vulneráveis,
exige medidas estruturadas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Promover o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado;
• Promover a diversificação e inclusão de públicos, assegurando que as atividades culturais chegam a todos
os segmentos da população e respeitam a pluralidade cultural;
• Revisão do regime legal do mecenato cultural, tornando-o mais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de
forma a flexibilizar e intensificar as práticas de preservação, programação e criação.
7.3.3 Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
É fundamental reforçar as políticas de apoio à criação, produção e promoção cinematográfica e audiovisual.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar o programa SCRI.PT para o desenvolvimento e internacionalização das produções
audiovisuais e cinematográficas.
7.3.4 Património cultural
A preservação e valorização do património cultural são prioridades para salvaguardar a memória coletiva e
promover o desenvolvimento territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Executar os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente dos
investimentos previstos para a Componente do Património Cultural, garantindo o cumprimento dos prazos e
dando resposta adequada aos exigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução dos
investimentos previstos para a Componente das Redes Culturais e Transição Digital, através da valorização de
equipamentos e da digitalização dos acervos;
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• Reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, classificação, reabilitação e
restauro, envolvendo comunidades locais e instituições culturais;
• Aprofundar os modelos de gestão do património, com vista, entre outras, a uma maior representatividade
nos diversos territórios do País, essencial às metodologias de inventariação, estudo e preservação;
• Criação de um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;
• Prosseguir com os estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no património priorizando zonas de
risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação;
• Preservar e valorizar o património cultural subaquático;
• Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura;
• Aprofundar o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado.
7.3.5 Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
Valorizar a língua portuguesa, promover hábitos de leitura e modernizar o sistema de arquivos são
prioridades estratégicas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Lançamento da 2.ª edição do Cheque Livro;
• Reforçar os programas de bolsas de criação literária;
• Modernizar a gestão arquivística e reforçar a preservação digital do património documental;
• Assegurar melhores condições de preservação da informação arquivística que efetivamente necessite de
ser conservada;
• Garantir uma gestão mais eficaz do património digital do país.
7.3.6 Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
A valorização da cultura portuguesa a nível internacional exige investimento estratégico e programação
cultural de excelência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte
medida:
• Executar as linhas programáticas do Évora 2027 – Capital Europeia da Cultura, promovendo a
qualificação do espaço público, a oferta artística e a projeção internacional da cidade e da região.
7.4 Desporto
A promoção da prática desportiva, em todo o território nacional, constitui um elemento essencial para a
redução do sedentarismo, para a melhoria da saúde pública e para o desenvolvimento de comunidades mais
ativas, saudáveis e inclusivas. Garantir o acesso ao desporto, desde a infância até à idade adulta, reforçando a
igualdade de oportunidades e incentivando a prática regular de atividade física, contribui para estilos de vida
equilibrados e para a valorização do talento desportivo.
7.4.1 Promover estilos de vida ativos e saudáveis
Promover estilos de vida ativos é essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Pretende-
se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da prática desportiva nas escolas, incluindo a monitorização da atividade física e a prevenção da
obesidade infantil;
• Desenvolvimento de campanhas nacionais para reduzir o sedentarismo e incentivar a atividade física em
todas as idades.
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7.4.2 Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
A igualdade de acesso ao desporto deve ser garantida em todas as idades e territórios, promovendo a
inclusão e a participação de todos os cidadãos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Expansão e modernização das infraestruturas desportivas em todo o território nacional;
• Promoção da participação feminina no desporto, incluindo a liderança e a arbitragem;
• Melhoria das acessibilidades e reforço dos programas para a prática desportiva de pessoas com
deficiência.
7.4.3 Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
A valorização do talento e o apoio ao desporto de alto rendimento são essenciais para promover a excelência
e a conciliação entre a vida académica e a carreira desportiva. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico
mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apoio aos atletas de alto rendimento e aos atletas-estudantes, promovendo a conciliação entre a carreira
desportiva e académica;
• Incentivo à excelência desportiva através de programas específicos de formação e apoio técnico.
7.5 Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
A mobilidade sustentável e acessível é essencial para a coesão territorial e para a qualidade de vida das
populações. A política de transportes aposta na modernização das infraestruturas, na integração tarifária e na
revisão da regulação da concorrência, promovendo um sistema de transporte coletivo mais eficiente, inclusivo
e ambientalmente responsável. A digitalização e a interoperabilidade dos sistemas promovem uma mobilidade
mais inteligente e centrada nas pessoas, capaz de responder aos desafios da transição energética e da
conectividade territorial.
7.5.1 Diversificar a oferta de mobilidade
A diversificação da oferta de mobilidade é essencial para garantir liberdade de escolha, eficiência e
sustentabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à
concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores;
• Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas
geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com a utilização de terminais, paragens
ou outras;
• Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a
concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas.
7.5.2 Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento
económico e social
A regulação eficaz do ecossistema da mobilidade e transportes é fundamental para garantir segurança,
qualidade e equidade no acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação
da seguinte medida:
• Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o
setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade.
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7.5.3 Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
A mobilidade inclusiva exige soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade e às populações com
mobilidade reduzida, que garantam coesão territorial e igualdade de acesso. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa
densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
7.5.4 Acelerar a transferência modal para o transporte público
A transferência modal para o transporte público é uma prioridade para a descarbonização e para a eficiência
do sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização
do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética;
• Desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a
universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos.
7.6. Segurança Social
De forma a tornar a máquina administrativa da segurança social mais próxima, ágil, eficiente, eficaz dos
cidadãos impõe-se uma reforma dos seus serviços através de uma profunda modernização focada no serviço
público às pessoas e às empresas.
7.6.1 Transformação digital da Segurança Social
Visa-se melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da Segurança Social, numa abordagem inovadora
e focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação. Pretende-se cumprir este objetivo
estratégico através das seguintes medidas:
• Reforçar a interconexão técnica e operacional entre a segurança social e a Autoridade Tributária, com
vista a aproveitamento de sinergias entre os sistemas;
• Simplificar o ciclo contributivo para as empresas;
• Reduzir o tempo de atribuição das pensões unificadas;
• Reforçar o combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente
utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de
exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas, incluindo também
reforçar mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos;
• Completar a transformação digital da Segurança Social, numa abordagem inovadora que visa melhorar o
atendimento e a eficiência dos serviços da Segurança Social, focada na humanização do atendimento e na
simplificação da comunicação, com estes quatro objetivos: (i) Redução do Atendimento Presencial; (ii)
Otimização da Experiência; (iii) Empatia Digital e (iii) Segurança Social como marca.
8. Eixo Prioritário VI – Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e
combate à corrupção» assenta numa política que fortalece o Estado de direito, sendo que a segurança tem de
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ser garante de direitos, liberdades e garantias. Almeja-se uma reforma da Justiça para assegurar a sua
celeridade e eficácia, centrada na celeridade processual, na digitalização e numa cultura de eficiência nos
tribunais. Reduzem-se burocracias, eliminam-se expedientes inúteis e promovem-se julgamentos expeditos,
especialmente na criminalidade grave em casos de flagrante delito.
Promove-se um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita tranquilidade à população,
a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida das forças e serviços de segurança, em
particular contra a criminalidade violenta e organizada.
Combate-se determinantemente a corrupção, que quebra o contrato de confiança entre os cidadãos e o
Estado. Implementa-se um amplo enquadramento para a sua prevenção e combate, através da formação, de
maior transparência nos processos de tomada de decisão e do reforço da capacidade de repressão do
fenómeno, que impulsione a transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços
e organismos públicos.
Este Eixo Prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no Quadro 25.
Quadro 25 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça
mais rápida e combate à corrupção»
Temas Objetivos Estratégicos
Proximidade e segurança
Reforço do policiamento de visibilidade,
de proximidade e comunitário como
forma de reforçar a tranquilidade pública
Investir em novos meios tecnológicos
capazes de aumentar a capacidade de
vigilância das forças de segurança
Reforço da capacidade operacional
Fortalecimento da capacidade
operacional das forças, em especial para
combater a criminalidade violenta e
grave, o tráfico de droga e a
criminalidade organizada
Fortalecimento da capacidade
operacional das forças de Emergência e
Proteção Civil
Sinistralidade rodoviária Aumentar a eficácia na prevenção
Respostas a novas ameaças Adaptar às novas dinâmicas
sociodemográficas
Criminalidade juvenil Aumentar a eficácia na prevenção
Violência Doméstica
Aumentar a eficácia na prevenção e
combate à violência doméstica e
proteção das vítimas
Justiça
Promover celeridade processual
Transformação digital da Justiça
Proteção às Vítimas de Crime
Combate à corrupção
Promover a prevenção
Reforçar a capacidade de repressão das
atividades criminosas
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no
Quadro 26. Não obstante a recente evolução positiva no que respeita à resolução processual no âmbito da
justiça, a taxa de criminalidade, a sinistralidade rodoviária e a perceção da corrupção têm apresentado trajetórias
desfavoráveis.
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Quadro 26 – Indicadores de contexto referentes ao Eixo Prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais
rápida e combate à corrupção»
O Quadro 27 apresenta a lista de instrumento de planeamento que contribuem para materializar a visão
ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 27 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VI «Segurança mais
próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»
Designação Situação
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, construindo o Futuro Adotado
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Adotado
Estratégia Integrada de Segurança Urbana Adotado
Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária A elaborar
Estratégia Nacional de Segurança Interna A elaborar
Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço
Digital A elaborar
Estratégia Digital para a Justiça A elaborar
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018 – 2030 – Portugal + Igual
(ENIND) Adotado
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O Quadro 28 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 28 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VI «Segurança
mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»
8.1 Proximidade e segurança
A segurança deve ser garante de direitos, liberdades e garantias, bem como um ativo estratégico no plano
económico e, de forma transversal, de toda a sociedade. Um policiamento visível, de proximidade e comunitário
que transmita a tranquilidade pública e humanismo das forças no apoio às populações.
8.1.1 Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de
reforçar a tranquilidade
As forças de segurança devem responder, através da sua ação, prioritariamente preventiva, às necessidades
identificadas, pelo que, uma observação conjunta de elementos culminará num policiamento mais eficaz e
reforçado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento,
encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas
redundantes ou puramente administrativas;
• Novas capacidades tecnológicas preditivas e de cartografia de risco;
• Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo;
• Investimento nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais.
8.1.2 Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das
forças de segurança
A acomodação de meios tecnológicos específicos de aplicação por parte das forças de segurança melhora
a eficiência e segurança das operações, potenciando a responsabilidade e a transparência. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementação da plataforma unificada de segurança de sistemas de videovigilância e bodycams;
• Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança aumentando o número de
equipamentos autorizados, em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de
segurança, em cumprimento da legislação vigente.
8.2 Reforço da capacidade operacional
O reforço da capacidade operacional garante a todos os níveis o cumprimento da missão dos agentes de
segurança, independentemente do nível e grau dos cenários de atuação. Concomitantemente, compete ao
Estado garantir serviços de Proteção Civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No
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contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior
frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil.
8.2.1 Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a
criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
Face às dinâmicas crescentes do crime organizado há que prosseguir o investimento em equipamento e
tecnologia que acompanhe tais dinâmicas. Consolidar a relação operacional entre as forças e os serviços de
segurança, garantindo um planeamento sustentado, conjugado com o reforço de ativos capazes de garantir
ações determinadas e robustas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação
das seguintes medidas:
• Uma maior articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança;
• Melhorar o aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos
das forças de segurança (2022-2026 em execução, 2027-2031 em planificação), nomeadamente através da
conclusão de mais intervenções em postos e esquadras;
• Modernização do parque automóvel das forças de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem
como a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional.
8.2.2 Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil
Urge trabalhar na qualificação da resposta dos serviços de proteção civil, com uma maior incorporação
tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços
de proteção civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aumentar a resiliência do Estado em matéria de proteção civil para garantir a segurança das populações,
através do aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a
interoperabilidade e coordenação institucional, através da atualização do Sistema Integrado de Operações de
Proteção e Socorro;
• Apostar na profissionalização da 1.ª intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365dias) dos
seus agentes, especialmente através da criar a carreira de Bombeiros, reforçar as Equipas de Intervenção
Permanente, aumentar substancialmente o número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da
ANEPC e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (UEPS), reforçar os meios que integram
o Sistema de Proteção Civil para garantir uma resposta eficaz a situações emergentes, proteção da população
e preservação de bens e do ambiente;
• Melhorar os meios e recursos à disposição dos agentes de proteção civil, através do reequipamento do
parque de viaturas, atualizar os sistemas de comunicações em emergência e tecnologias de comunicação e
informação e os atuais sistemas de apoio à decisão com vista a auxiliar no comando e controlo das operações.
8.3 Sinistralidade rodoviária
A sinistralidade rodoviária constitui um problema de saúde pública de elevada gravidade, refletindo-se em
perdas humanas irreparáveis e em substanciais custos socioeconómicos, tanto diretos como indiretos. Combater
esta realidade é, por isso, essencial para proteger vidas, garantir o bem-estar coletivo e reforçar a
sustentabilidade económica.
8.3.1 Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção rodoviária visa reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito, protegendo a vida de
todos os utentes da estrada e a mesma abrange múltiplas áreas de atuação, sendo por isso um esforço
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multifacetado que deve ser plasmado num novo instrumento de planeamento de forma que o mesmo possa
contribuir para a redução da sinistralidade, através da sua concretização. Pretende-se concretizar este objetivo
estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
8.4 Respostas a novas ameaças
A perceção de segurança é um ativo de que o País não pode abdicar. A par da capacidade preventiva e da
atuação pronta das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto
da criminalidade violenta, bem como da criminalidade organizada.
8.4.1 Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
Considerando as novas dinâmicas sociodemográficas e ameaças internas urge rever a política e o
planeamento que visa garantir a segurança dos cidadãos e do território nacional. Pretende concretizar-se este
objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proceder à revisão e regular atualização do conceito estratégico de segurança interna.
8.5 Criminalidade juvenil
O consumo de estupefacientes em idade juvenil, a criminalidade associada às redes sociais e ao
ciberespaço, a violência no namoro, o bullying e o abuso e assédio sexuais, entre outros comportamentos,
determinam ações especializadas por parte das forças de segurança no âmbito da delinquência e criminalidade
juvenil e colocam novas exigências ao nível do sistema tutelar educativo.
8.5.1 Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção da criminalidade juvenil exige um combate preventivo e eficaz, focado nas grandes ameaças
que pendem sobre o comportamento dos jovens. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação da seguinte medida:
• Reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência
doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens
(nomeadamente pornografia e conteúdos sexuais), sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas
(como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço
digital).
8.6 Violência doméstica
A violência doméstica, frequentemente associada a desigualdades de género e a dinâmicas de poder
marcadas pela violência, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma ameaça à coesão social.
Exige uma resposta firme e articulada do Estado, promovendo a proteção das vítimas, a responsabilização dos
agressores e a sensibilização da sociedade.
8.6.1 Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
A prevenção e combate à violência doméstica exige uma abordagem integrada, que combine medidas de
proteção das vítimas, mecanismos eficazes de denúncia e estratégias de sensibilização e educação para a
igualdade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
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• Reforço da capacidade de resposta das forças de segurança e do sistema judiciário no atendimento
especializado e célere às vítimas;
• Potenciação dos mecanismos de denúncia e proteção;
• Implementação de programas específicos dirigidos a agressores, focados na responsabilização,
reabilitação e prevenção da reincidência;
• Intensificação da cooperação entre entidades públicas, organizações da sociedade civil e redes de apoio
social, assegurando uma resposta integrada e permanente.
8.7 Justiça
A Justiça carece de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além
de uma legislatura, prosseguindo objetivos de longo prazo, visando aprimorar a eficiência, celeridade e
acessibilidade do sistema judicial, em consonância com a modernização tecnológica do sistema.
8.7.1 Promover a celeridade processual
A reforma do sistema de justiça é uma prioridade e uma das suas componentes fundamentais incide sobre o
reforço de celeridade processual, promovendo a redução de custos e o descongestionamento dos tribunais.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças processuais, na
melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento
de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das
assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores;
• Alterar a legislação processual penal, assegurando uma maior filtragem de denúncias, o reforço dos
poderes de gestão processual do juiz e a racionalidade em matéria de recursos (com restrição do número, do
seu momento no fluxo do processo e dos respetivos efeitos suspensivos), e reequacionar a fase de instrução,
nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso;
• Medidas de reforço da celeridade processual, considerando uma maior especialização dos tribunais e dos
magistrados, a implementação de mecanismos premiais e a definição de meios de mitigação dos
megaprocessos;
• Avançar com a reforma da jurisdição administrativa e fiscal.
8.7.2 Transformação digital da justiça
A transformação digital da Justiça é outra prioridade que contribuirá para a celeridade na conclusão de
processos, promovendo também a simplificação e facilitação no acesso à justiça por parte do cidadão e das
empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da Justiça, no âmbito do
PRR, e o processo de desenvolvimento de sistemas de interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais,
promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
8.7.3 Proteção às vítimas de crime
O reforço da proteção às vítimas é um pilar central de uma justiça mais humana e próxima. Pretende
concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
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• Alargar e consolidar a rede de gabinetes de apoio à vítima, assegurando atendimento especializado e
multidisciplinar;
• Reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género, crimes
sexuais e crimes contra crianças, com medidas de prevenção, acompanhamento e apoio psicológico e social;
• Desenvolver sistemas de monitorização eletrónica que aumentem a eficácia das medidas de coação e
proteção;
• Intensificar a cooperação entre tribunais, forças de segurança, Ministério Público e entidades da
sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes.
8.8 Combate à corrupção
A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa – e o antídoto contra a
corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão. Impõe-se um combate sistemático e rigoroso à corrupção,
que mina o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. É fundamental ter um amplo enquadramento
para o seu combate, em particular na transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos
serviços e organismos públicos.
8.8.1 Promover a prevenção
O combate à corrupção é fundamental para recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e
inicia-se na prevenção. Para tal, é essencial reforçar a política existente bem como adotar novas medidas que
fomentem a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Regulamentar o registo de interesses legítimos («lóbi») e incrementar as potencialidades do Portal BASE
(designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados);
• Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção
da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;
• Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre
entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo
tratamento.
8.8.2 Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
O combate à corrupção exige um foco determinado na repressão, assumindo-se este como um fator
essencial para a melhoria da confiança nas instituições públicas. Para tal, propõe-se fortalecer os mecanismos
de recuperação de ativos e consolidar as matérias legais no que à perda alargada de bens diz respeito, em
consonância com as diretivas europeias. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, nomeadamente
através de um novo mecanismo de perda alargada de bens;
• Dinamizar os gabinetes de recuperação de ativos e de administração de bens.
9. Eixo Prioritário VII – Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para
ultrapassar a crise da habitação» assenta numa política que enfrenta a crise da habitação como um desígnio
nacional, mobilizando a sociedade para uma resposta coletiva, ambiciosa e estrutural. Nesse sentido, propõe-
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se uma abordagem integrada que envolve os setores privado, público e cooperativo, com o objetivo de assegurar
que toda a população possa viver com dignidade, segurança e estabilidade.
Promove-se o reforço substancial da oferta habitacional em determinados segmentos do mercado, como
resposta fundamental à escassez de imóveis que tem gerado uma pressão insustentável sobre a população,
especialmente sobre os mais vulneráveis e a classe média.
É prestado apoio à população mais jovem na aquisição da sua primeira habitação, através da isenção de
determinadas tributações e do acesso facilitado ao crédito, com o objetivo de atenuar o esforço financeiro
associado e assegurar o cumprimento dos encargos, sem acréscimo de pressão fiscal.
Implementa-se a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, combatendo a burocracia
excessiva e a falta de previsibilidade que têm sido entraves ao investimento e à construção. Reforça-se a
transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, garantindo-se, em
todo o momento, a segurança do produto final, promovendo-se uma gestão territorial mais ágil e colaborativa
entre o Governo e as autarquias locais para acelerar projetos, garantir maior transparência e fomentar a
confiança entre os diferentes intervenientes.
Fomenta-se a criação de novas centralidades urbanas nas áreas metropolitanas, pensadas como espaços
multifuncionais, sustentáveis e bem conectados, capazes de aliviar a pressão sobre os centros urbanos e de
oferecer alternativas habitacionais acessíveis e de qualidade.
Garante-se, em paralelo, a recuperação da estabilidade e da confiança no mercado de arrendamento,
condição essencial para um setor habitacional saudável, dinâmico e acessível a todos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 29.
Quadro 29 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização
de todos para ultrapassar a crise da habitação»
Temas Objetivos Estratégicos
Oferta de habitação Mobilizar património imobiliário do Estado e
aumentar a oferta de habitação
Construção
Simplificar e estimular a construção
Modernizar o setor da construção
Desenvolvimento urbano integrado Requalificar e expandir áreas urbanas de forma
planeada e integrada
Mercado de Arrendamento Reforçar, dar estabilidade e confiança
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no
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Quadro 30. O setor da habitação em Portugal registou oscilações, existindo melhorias nas condições
habitacionais até 2020, contudo, com registo de agravamentos recentes neste domínio, enquanto os preços de
venda e de arrendamento aumentam substancialmente.
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Quadro 30 – Indicadores de contexto referentes ao Eixo Prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de
todos para ultrapassar a crise da habitação»
Apresenta-se, no
Quadro 31, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada
para o país neste eixo prioritário.
Quadro 31 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VII «Construir Portugal:
mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»
Designação Situação
Programa Nacional de Habitação 2022-2026 Adotado
Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação Adotado
O Quadro 32 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 32 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VII «Construir
Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»
9.1 Oferta de habitação
A crise no acesso à habitação em Portugal, evidenciada desde 2017, levou a uma priorização do aumento
da oferta habitacional como resposta estrutural ao desequilíbrio entre rendimentos e preços de mercado. O plano
«Construir Portugal», apresentado em maio de 2024, pelo XXIV Governo, propôs a mobilização do património
imobiliário do Estado, bem como a dinamização da oferta pública, privada e cooperativa, com foco na produção
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de habitação a preços acessíveis para a classe média. Esta abordagem visa garantir uma resposta eficaz às
necessidades habitacionais, promovendo simultaneamente a coesão social e territorial.
9.1.1 Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
Aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental para
ultrapassar a crise da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação
das seguintes medidas:
• Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em
imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;
• Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação
acessível diretamente ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a
investidores experientes e qualificados, designadamente por concessão começando esta metodologia por ser
aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;
• Transferir do Estado para os municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua
recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público.
9.2 Construção
A construção é um elemento estruturante do setor da habitação e desempenha um papel decisivo na resposta
às necessidades da população. Num contexto atual marcado pelo aumento da procura, pela escassez de oferta
a preços comportáveis e pela necessidade de reabilitação do edificado degradado existente, o setor da
construção assume uma responsabilidade acrescida, pois a sua capacidade de inovação e adaptação às
exigências atuais é determinante para garantir que o crescimento da oferta se faz de forma equilibrada e
inclusiva. Assim, para facilitar a construção e acelerar a disponibilização de novas habitações, é fundamental
simplificar processos. Ao mesmo tempo, a modernização do setor da construção é fundamental, através da
adoção de tecnologias como o Building Information Modeling e a industrialização dos processos, o que permitirá
tornar o setor mais eficiente e capaz de responder às exigências atuais com maior rapidez e qualidade.
9.2.1 Simplificar e estimular a construção
Reconhecendo os entraves burocráticos que dificultam o licenciamento e a construção, é essencial garantir
a simplificação administrativa, bem como a redução dos custos relativos a obras de construção ou reabilitação.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou
cooperativa, designadamente através da redução dos custos em obras de construção ou reabilitação; aplicação
de IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no
valor final dos imóveis;
• Rever o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, bem como assegurar a
modernização das normas aplicáveis à construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade
no setor.
9.2.2 Modernizar o setor da construção
A modernização do setor da construção é fulcral para ultrapassar a crise da habitação, pois permitirá otimizar
e acelerar processos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte
medida:
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• Dinamizar a modernização do setor da construção, ao nível da gestão de projetos com a dinamização de
tecnologias como o building information modeling (BIM), bem como na industrialização de processos
construtivos.
9.3 Desenvolvimento urbano integrado
O desenvolvimento urbano integrado é um dos pilares fundamentais do planeamento estratégico das
cidades, cujo principal objetivo é garantir o acesso de forma equitativa à habitação e a promoção de
comunidades sustentáveis, inclusivas e centradas no bem-estar, facilitando nomeadamente a prestação de
serviços de apoio e cuidados continuados à população sénior, de forma a responder a situações de extrema
gravidade social. Importa apostar na revitalização urbana sem induzir fenómenos de gentrificação, preservando
a identidade dos bairros e das comunidades, enquanto se incentiva a inovação e se implementam soluções com
o propósito de tornar a habitação acessível. Para um desenvolvimento urbano integrado é ainda fundamental a
criação e a articulação de uma rede de transportes mais sustentável, capaz de desbloquear o acesso a novas
áreas do território.
9.3.1 Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
Um desenvolvimento urbano integrado exige um planeamento descentralizado, com licenciamento ágil e
execução célere de infraestruturas e equipamentos sociais, potenciando a transformação qualificada do
território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de
promoção habitacional, em articulação com os municípios, seguindo o modelo da Parque Expo, com
planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais,
no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada
em quatro grandes eixos – Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade
Aeroportuária);
• Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem
como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais;
• Generalizar a execução e conservação do cadastro predial a todo o território nacional;
• Promover a obtenção de dados geoespaciais do País de forma regular, de modo a garantir um
conhecimento atualizado do território e assim possibilitar a sua gestão, monitorização e ordenamento de modo
sustentado, permitindo ainda assegurar a adequada territorialização das políticas públicas.
9.4 Mercado de arrendamento
O mercado de arrendamento desempenha um papel essencial no setor da habitação. Nos últimos anos,
houve um agravamento da oferta e um aumento do preço das rendas, dificultando o acesso àquele setor. Para
contrariar este aumento, torna-se urgente reorientar a intervenção pública, apostando numa política de apoio
através da subsidiação dos arrendatários em situação de vulnerabilidade, e não da penalização generalizada
dos proprietários, de forma a recuperar a confiança no mercado de arrendamento. A subsidiação deve ser
simples, transparente e eficaz, evitando a excessiva burocracia dos programas de arrendamento que ainda
persiste e que conduz ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos
arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar.
9.4.1 Dar estabilidade e confiança
A recuperação da confiança no mercado de arrendamento, de forma a dar estabilidade aos portugueses, é
considerado um ponto fundamental para a resolução dos desafios no setor da habitação. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
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• Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo
eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;
• Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento
acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de
previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;
• Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando
procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.
10. Eixo Prioritário VIII – As infraestruturas que alavancam o País
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País» assenta
numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto
direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional.
Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e
otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à
crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a
sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também
concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP.
Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado
e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da
digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No
transporte ferroviário, aposta-se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos
operadores.
Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma
oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-
se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na saúde, educação, justiça e segurança.
Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir
a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a
coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência articulação e eficácia.
A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030),
garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 33.
Quadro 33 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que
alavancam o país»
Temas Objetivos Estratégicos
Aeroportos e transporte aéreo
Transformação do setor da aviação em Portugal,
resolvendo o atraso sistémico de decisões e
investimento de décadas
Ferrovia
Modernização da ferrovia e concretização do plano
ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno
e competitivo de transporte de passageiros e de
mercadorias
Rodovia Expandir e modernizar as redes rodoviárias
Infraestruturas – Portos Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
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Temas Objetivos Estratégicos
Infraestruturas energéticas e tecnológicas
Modernizar as infraestruturas energéticas para a
competitividade nacional
Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a
competitividade nacional
Infraestruturas de serviços públicos Garantir capacidade de provisão dos serviços e
funções do Estado
Investimentos públicos Assegurar coordenação e planeamento integrado dos
investimentos públicos
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no
Quadro 34. Entre 2010 e 2023, Portugal registou uma recuperação no transporte público no pós-pandemia,
bem como um crescimento acentuado na atividade portuária e aeroportuária, e uma intensificação da atividade
logística e do turismo.
Quadro 34 – Indicadores de contexto referentes Ao eixo Prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o
País»
O Quadro 356 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão
ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 356 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo Prioritário VIII «As infraestruturas
que alavancam o País»
Designação Situação
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Adotado
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Designação Situação
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 Adotado
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Adotado
Plano Ferroviário Nacional Adotado
Programa Nacional de Investimentos 2030 Adotado
Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035 Adotado
Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca Adotado
Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Adotado
Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional A elaborar
O Quadro 36 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 36 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VIII «As
infraestruturas que alavancam o país»
10.1 Aeroportos e transporte aéreo
Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por atrasos na decisão e
bloqueios administrativos, desde a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado ao adiamento da
escolha da melhor opção de expansão, bem como o complexo processo de nacionalização da TAP.
10.1.1 Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões
e investimento de décadas
Face à crescente competitividade internacional no setor de aviação, Portugal necessita de implementar
avanços estratégicos que assegurem a sua posição no panorama global. Para tal, impõe-se o reforço da rede
aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões;
• O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional;
• A concretização da primeira fase da privatização da TAP.
10.2 Ferrovia
O transporte ferroviário desempenha um papel essencial no ecossistema do serviço público de transporte de
pessoas e bens, sendo um elemento estruturante do território e um pilar central das políticas de mobilidade
sustentável. No entanto, em Portugal, este setor tem vindo a perder, ao longo das últimas décadas, a sua
relevância enquanto instrumento de coesão territorial e desenvolvimento. A revitalização do transporte ferroviário
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exige, por isso, uma aposta clara na promoção da concorrência e na entrada de novos operadores, de forma a
garantir maior eficiência, inovação e capacidade de resposta às necessidades do País.
10.2.1 Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um
sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
A promoção da mobilidade em Portugal exige a definição clara de prioridades estratégicas. Entre estas,
destacam-se o investimento no setor ferroviário, tanto na implementação da rede de Alta Velocidade como na
expansão da rede nacional, e uma nova abordagem à mobilidade intermunicipal na Área Metropolitana de
Lisboa, assente na integração dos sistemas de metropolitano num único sistema. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Execução atempada da rede de Alta Velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia), bem como
da Terceira Travessia do Tejo;
• Definição das prioridades na expansão da rede nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda
não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures);
• Plano para a integração num sistema único de Metro, dos vários sistemas de metropolitano da Área
Metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras
linhas de Metro Ligeiro propostas para a Margem Norte).
10.3 Rodovia
A execução de projetos de infraestruturas rodoviárias estruturantes, a modernização das infraestruturas, a
atuação na falta de capacidade da rede existente, o combate à sinistralidade, a resolução de estrangulamentos
de mobilidade urbana, a reabilitação dos ativos, a garantia das condições de circulação e segurança, são
essenciais para melhorar a mobilidade, a segurança, reforçar a competitividade regional e promover a coesão
territorial.
Potenciar a utilização das autoestradas, algumas das quais com tráfego reduzido, especialmente em zonas
de baixa densidade, tirando partido das valências destas infraestruturas, com a execução de novas ligações à
rede viária envolvente e a revisão global do regime de portagem praticado em Portugal, é igualmente um dos
focos.
Para tal, e tendo também em consideração o facto dos atuais contratos das concessões rodoviárias estarem
a terminar, impõe-se um estudo aprofundado do modelo de financiamento do setor rodoviário que, entre outras
matérias inclua o estudo de novas fontes de financiamento, e investimento, incluindo a adoção de instrumentos
inovadores como os «vales rodoviários», sem descurar a necessária sustentabilidade financeira do setor.
10.3.1 Expandir e modernizar as redes rodoviárias
Expandir e modernizar as redes rodoviárias, nomeadamente através da construção de ligações estratégicas,
exige investimento e novos modelos de financiamento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico
mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias, potenciando o aumento de
investimento em novas vias e em vias existentes («vales rodoviários») para reforço das interligações e conclusão
de projetos sucessivamente adiados (de que é exemplo prioritário a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu
e Coimbra).
10.4 Infraestruturas – Portos
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O setor portuário e o transporte marítimo nacionais têm enfrentado, na última década, um atraso significativo
no seu desenvolvimento e modernização. Apesar do seu papel estratégico na economia portuguesa e na
articulação logística internacional, este setor tem sido marcado pela falta de gestão com cultura empresarial,
com as administrações portuárias a operar frequentemente sem instrumentos eficazes de coordenação e
planeamento integrado. Este contexto tem sido agravado por um défice de investimento público e privado, bem
como por um desfasamento das normas legais e regulatórias face às exigências infraestruturais e tecnológicas
do setor. Simultaneamente, os portos, à semelhança da indústria marítima e da logística, encontram-se num
processo de transformação profunda, marcado pela transição digital e pela crescente aposta na
sustentabilidade.
10.4.1 Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
Portugal definiu uma estratégia portuária centrada na retoma do investimento e na modernização, com forte
aposta na digitalização, no reforço da competitividade e da sustentabilidade. Esta iniciativa prevê um
crescimento expressivo na movimentação de mercadorias, passageiros e contentores. Pretende-se concretizar
este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforço das capacidades portuárias nacionais, através de um vasto programa de investimento nos portos
(Portos 5+), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo;
10.5 Infraestruturas energéticas e tecnológicas
Entre as prioridades definidas destacam-se a expansão da rede elétrica e das interligações internacionais, a
integração de energias renováveis e o estabelecimento de quadros regulatórios eficazes, reconhecendo-se
igualmente a relevância das matérias-primas críticas como condição essencial à transição energética, digital e
à resiliência industrial do país. Adicionalmente, a melhoria da acessibilidade às comunicações, com qualidade,
segurança e sustentabilidade, é vital para o crescimento económico. Complementarmente, são promovidos
incentivos ao investimento em capacidade tecnológica nacional e criadas condições para o teste e
implementação de novas soluções desenvolvidas com recurso a IA e outras tecnologias, com vista à atração de
novos projetos e ao reforço da competitividade do País.
10.5.1 Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
O reforço da rede elétrica nacional e das interligações internacionais, com foco na segurança do fornecimento
e na integração de energias renováveis e na soberania energética, será a base para atrair investimento e
consolidar a competitividade energética de Portugal, mas também para assegurar a inclusão social, a
acessibilidade tarifária e a equidade territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a
implementação da seguinte medida:
• Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a Península Ibérica
e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias
renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e
reforçando a competitividade energética nacional, a resiliência industrial e a equidade no acesso.
10.5.2 Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
Promover a competitividade tecnológica nacional implica um reforço dos mecanismos regulatórios e dos
incentivos ao investimento em infraestruturas tecnológicas. Pretende-se também simplificar a construção e
manutenção de redes, desburocratizando procedimentos com autarquias e autoridades. As comunicações com
os Açores e Madeira dependem de cabos submarinos, cuja obsolescência exige substituição urgente. Prioriza-
se o desenvolvimento do projeto Atlantic CAM e a modernização das ligações inter-ilhas nos Açores e entre a
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Madeira e Porto Santo, assegurando a continuidade dos serviços nas regiões autónomas. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas,
sistemas de suporte e capacidade tecnológica nacional que assegurem a competitividade tecnológica do País;
• Rever o Regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, tendo em vista a execução do
Regulamento (UE) 2024/1309, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas
destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit (Regulamento Gigabit
ou GIA) e, bem assim, atualizar as disposições relativas às infraestruturas em edifícios, conjuntos de edifícios e
urbanizações (ITUR) e em edifícios (ITED), prevendo um regime mais simples e a supressão de disposições
redundantes;
• Promover o desenvolvimento do Atlantic CAM, atualmente em curso e atualizar da restante infraestrutura
de cabos submarinos, nomeadamente, as ligações inter-ilhas dos Açores e a nova ligação entre a Madeira e
Porto Santo.
10.6 Infraestruturas de serviços públicos
A melhoria da capacidade de provisão dos serviços públicos obriga a uma abordagem estratégica e à
execução de infraestruturas fundamentais, adaptadas às especificidades de cada setor e território. A adoção
dos modelos contratuais, sejam públicos, privados ou em regime de parceria, permitirá otimizar recursos e
acelerar a resposta às necessidades. Esta intervenção visa corrigir deficiências estruturais na rede de
equipamentos do Estado, promovendo simultaneamente a coesão territorial e a equidade no acesso aos
serviços.
10.6.1 Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
Reforçar a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos exige investimento em infraestruturas
essenciais, com vista a corrigir desigualdades territoriais e a aumentar a eficiência administrativa, com especial
atenção nos setores social e ambiental. Do mesmo modo, os serviços postais mantêm-se essenciais, exigindo
regulação eficaz para garantir o seu caráter público, universal e sustentável. Pretende-se concretizar este
objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Execução, nos modelos contratuais mais adequados a cada caso, das infraestruturas fundamentais para
robustecer a capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado, promovendo a coesão territorial e a
solução das deficiências de rede existentes, com destaque para os setores da saúde, educação, justiça,
segurança interna, segurança social e ambiente;
• Requalificar e modernizar os edifícios, promovendo maior eficiência energética e acessibilidade universal;
• Implementar um plano de gestão patrimonial que racionalize recursos, concentre serviços e valorize a
proximidade às populações;
• Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato
de concessão do serviço postal universal.
10.7 Investimentos públicos
A crescente complexidade dos investimentos públicos e diversidade de objetivos setoriais e territoriais exigem
uma abordagem integrada e coordenada das diferentes escalas de planeamento e setores de intervenção.
10.7.1 Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos
É necessária a criação de um mecanismo estratégico para alinhar os investimentos públicos com as
prioridades setoriais e territoriais, promovendo coerência, eficácia e eficiência na ação governativa. Pretende-
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se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver um instrumento de coordenação, integração e coerência entre os diversos investimentos
públicos e os vários objetivos e prioridades setoriais e para os diversos níveis territoriais (nacional, regional e
local).
11. Eixo Prioritário IX – Água que Une: salvaguardar o futuro
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» assenta numa
política orientada para dotar Portugal das infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição eficiente
de água, indispensáveis no atual contexto de escassez e volatilidade hídrica.
Definem-se orientações, medidas e investimentos que, num horizonte de médio prazo, garantam maior
segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal, assumindo uma perspetiva de modernização e
transformação estrutural. Promove-se, simultaneamente, o uso eficiente da água e a segurança do
abastecimento para prevenir situações de racionamento que comprometam o bem-estar das populações, a
agricultura, o desenvolvimento económico e a coesão territorial.
Garante-se, por um lado, a segurança do abastecimento à agricultura e demais setores económicos,
mitigando o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos e,
por outro, promove-se a sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma
gestão mais integrada da água e compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais, bem como
de coesão territorial.
Implementam-se diversas medidas assentes em três áreas – eficiência, eficácia e inteligência. A eficiência
incide em intervenções ao nível das estruturas existentes, com vista a poupar água, reduzir perdas nas redes
de abastecimento e de rega, reabilitar reservatórios e aproveitar águas residuais tratadas, visando potenciar o
capital físico disponível. A resiliência contempla a aposta em novas soluções e infraestruturas para reforçar o
armazenamento, garantir mais segurança no abastecimento às populações, à agricultura e aos restantes setores
económicos, restaurar rios e ecossistemas, criar reservas estratégicas de água e interligar sistemas para
assegurar maior robustez hidrológica. A inteligência promove a modernização institucional e tecnológica e a
implementação de uma gestão mais integrada dos recursos hídricos, a capacitação da administração e a aposta
na digitalização do ciclo da água.
Com a Estratégia «Água que Une», ambiciona-se um impacto transformador em Portugal, configurando um
esforço para modernizar e reformar a gestão dos recursos hídricos, em linha com as necessidades das
populações e das regiões, dos ecossistemas e dos setores económicos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 37.
Quadro 37 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o
futuro»
Temas Objetivos Estratégicos
Eficiência
Garantir a segurança de abastecimento à população
e aos setores de atividade prevenindo crises
hidrológicas
Resiliência
Expandir e modernizar as infraestruturas de
aproveitamento hidroagrícola
Expandir e modernizar as infraestruturas de
armazenamento
Promover uma gestão especializada do
abastecimento industrial
Inteligência Restaurar rios e ecossistemas
Reformar a gestão dos recursos hídricos
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Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 38. Existe uma
aproximação ao limiar de escassez hídrica no índice de exploração da água, parcialmente compensada por um
acréscimo do total de superfície das águas abertas (km2) e por uma redução da água não faturada nos sistemas
em baixa.
Quadro 38 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»
O Quadro 39 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão
ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 39 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo Prioritário IX «Água que Une:
salvaguardar o futuro»
Designação Situação
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 «Terra futura» Adotado
Estratégia Nacional «Água que Une» Adotado
Programa Nacional de Regadios Adotado
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) A rever
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) A rever
Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) Adotado
Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água A elaborar
Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030) A elaborar
Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA) A elaborar
Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030) Adotado
Plano de Gestão dos Riscos de Inundações Adotado
Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais
2030 (PENSAARP 2030) Adotado
Plano Nacional da Água (PNA) A rever
Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Adotado
Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) Adotado
Plano Nacional de Restauro Ecológico A elaborar
Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas Adotado
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Designação Situação
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) Adotado
Programa de Ação para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 – Tomo I Adotado
Programa de Restauro e Revitalização de Zonas Estuarinas (Programa FOZ) A elaborar
O Quadro 40 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 40 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário IX «Água que
Une: salvaguardar o futuro»
11.1 Eficiência
Perante o cenário de escassez hídrica, torna-se urgente adotar uma abordagem de gestão da água assente
na eficiência. A estratégia centra-se na otimização das infraestruturas existentes, na redução de perdas nas
redes de abastecimento e rega, e na reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, promovendo
a economia circular e reforçando a sustentabilidade do sistema hídrico nacional.
11.1.1 Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo
crises hidrológicas
A eficiência dos serviços de abastecimento de água em baixa é essencial para o bem-estar da população e
o desenvolvimento económico. Neste campo, são abordadas matérias relacionadas com as perdas, o estado de
conservação das infraestruturas, o tratamento e a valorização da água residual. Pretende concretizar-se este
objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos
sistemas de abastecimento em baixa de água potável.
• Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada.
11.2 Resiliência
Face ao cenário expectável de escassez hídrica em Portugal, agravado pelas alterações climáticas, torna-se
fundamental reforçar a resiliência e garantir a segurança hídrica através de uma abordagem integrada, que
envolverá a modernização das infraestruturas agrícolas, a expansão das áreas de rega, a criação de reservas
estratégicas e a adoção de modelos de gestão eficientes. No setor industrial, são necessárias soluções
sustentáveis e adaptadas às diferentes origens de água, promovendo, simultaneamente, a competitividade
regional e a preservação dos recursos hídricos.
11.2.1 Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
O aumento do potencial produtivo implica o reforço das áreas irrigadas de modo a beneficiar e modernizar
os empreendimentos hidroagrícolas, procurando alcançar uma gestão da água mais centralizada, eficiente e
resiliente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
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• Programa para a eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de
beneficiação e modernização de empreendimentos públicos visando o reforço do potencial produtivo.
11.2.2 Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
O reforço das reservas de água é fundamental para aumentar a segurança hídrica e aliviar os efeitos de
eventos extremos. Neste âmbito, destacam-se a ampliação da capacidade das atuais barragens, o estudo e
construção de novas infraestruturas, bem como a criação de um empreendimento de fins múltiplos para a bacia
hidrográfica do Tejo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Programa para o Reforço do Armazenamento de Água por via do aumento da capacidade das barragens
existentes e da construção de novas barragens, e de interligações;
• Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica
e ambiental da região através de um conjunto de medidas que incluem a construção da barragem do Alvito /
Ocreza, a otimização da exploração das barragens existentes e o reforço do potencial produtivo ao nível agrícola.
11.2.3 Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
A expansão da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) exige uma solução específica de abastecimento
de água, que respeite os recursos naturais e esteja integrada num modelo adequado de administração.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines.
11.2.4 Restaurar rios e ecossistemas
O reforço das ações de conservação e restauro dos cursos de água em Portugal continental é um objetivo
assumido, alinhado com metas nacionais e europeias, e articulado com o Plano Nacional de Restauro da
Natureza e os instrumentos de gestão de recursos hídricos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico
mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa PRORios 2030 prevendo medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras,
bem como a remoção de barreiras obsoletas à continuidade fluvial.
11.3 Inteligência
A componente de inteligência na gestão da água aposta na inovação tecnológica e organizacional para
promover a sustentabilidade ambiental e económica. A estratégia inclui a modernização institucional, a
digitalização do ciclo da água e a gestão integrada dos recursos hídricos. Destaca-se ainda o uso de inteligência
artificial e a criação de um modelo avançado de gestão das bacias hidrográficas, orientado para a eficiência,
equidade, resiliência e sustentabilidade regional.
11.3.1 Reformar a gestão dos recursos hídricos
A transformação da gestão da água constitui uma ambição, sustentada pela adoção de soluções inovadoras,
como a inteligência artificial. Neste âmbito, destaca-se a criação de uma abordagem multifuncional de gestão
das bacias do Mondego e do Tejo, através de uma iniciativa com a responsabilidade de implementar um modelo
alternativo de gestão. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
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• Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e
metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e
dos consumos e utilizações dos recursos hídricos;
• Programa para constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas
as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e
capacitadas (semelhantes à EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A).
12. Eixo Prioritário X – Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
A visão ambicionada para o País no Eixo Prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em
defesa» assenta numa política que dota o Estado de capacidade de resposta ao novo e exigente contexto
geopolítico internacional.
Neste quadro, prossegue-se uma linha de continuidade estratégica orientada para o reforço das relações
bilaterais do Estado Português e da participação portuguesa em todos os fora de que é parte, fortalecendo os
valores do multilateralismo, da Carta das Nações Unidas (ONU), e o primado do Direito internacional. A aposta
nas dinâmicas bilaterais e multilaterais nos eixos europeu, lusófono, atlântico e ibero-americano será
acompanhada de um reforço das ligações à diáspora portuguesa, sendo esta reconhecida como um dos mais
importantes ativos económicos e culturais da nossa política externa.
Implementa-se um reforço decisivo dos pilares da defesa e segurança, que justifica a antecipação do
cumprimento dos compromissos assumidos com a OTAN e países aliados. Garante-se o investimento de 2 %
do PIB na Defesa Nacional já em 2025, para que Portugal seja um país credível e consciente do seu papel no
plano internacional, reforçando o seu lugar no multilateralismo no seio da Aliança Atlântica, da União Europeia
e das Nações Unidas.
Garante-se, por fim, que este investimento serve, não só para a modernização de equipamentos e para a
capacitação das Forças Armadas, mas também para alavancar a indústria nacional de segurança e defesa,
aproveitando as oportunidades que representam iniciativas como o Plano ReArm Europe/Readiness 2030. Todo
este esforço estratégico será sempre executado com a premissa de preservar e fortalecer o modelo nacional do
Estado social.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 41.
Quadro 41 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo Prioritário X «Plano de reforço estratégico de
investimento em defesa»
Temas Objetivos Estratégicos
Investimento em Defesa Cumprir os compromissos de investimento OTAN
e organizações
Indústrias de Defesa Desenvolver e capacitar o setor industrial de
defesa nacional
Forças Armadas Garantir Forças Armadas capacitadas
Ciberdefesa e inteligência artificial
Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar
e regular a inteligência artificial no domínio da
defesa
Gestão de crise Garantir a continuidade dos serviços em situações
de crise
Portugal na Europa Aprofundar a integração e o alargamento
europeus
Portugal no Mundo Projetar Portugal nas organizações internacionais
Aprofundar dinâmicas comunitárias
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Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 42. Entre 2010 e 2024,
Portugal registou uma evolução positiva na atividade económica com países da CPLP, no entanto, no que toca
às Forças Armadas, o número de efetivos reflete uma descida considerável.
Quadro 42 – Indicadores de contexto referentes ao Eixo Prioritário X «Plano de reforço estratégico de
investimento em defesa»
O Quadro 43 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão
ambicionada para o país neste eixo prioritário.
Quadro 43 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo Prioritário X «Plano de reforço
estratégico de investimento em defesa»
Designação Situação
Estratégia Nacional de Ciberdefesa Adotado
Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023 -2033 Adotado
Conceito Estratégico de Defesa Nacional A rever
Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas Adotado
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Adotado
Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Adotado
Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional A elaborar
Programa Internacionalizar 2030 Adotado
Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 Adotado
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Designação Situação
Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço A rever
O Quadro 44 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a
este eixo prioritário.
Quadro 44 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo Prioritário X «Plano de
reforço estratégico de investimento em defesa»
12.1 Investimento em defesa
A defesa nacional é uma área de soberania fundamental, assumindo-se com o objetivo de garantir o
cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados e a participação de Portugal em missões ao
serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Assume-se, de modo determinado, a necessidade de avançar para a
modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do País, assim como de aumentar de forma
consistente o recrutamento e retenção, garantindo a capacidade de projetar força militar.
12.1.1 Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais
A credibilidade de Portugal para com os seus aliados e a capacidade de projeção de força militar são
qualidades essenciais. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
• Alcançar 2 % do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com
20 % do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos OTAN;
• Cumprir os compromissos assumidos no âmbito das organizações multilaterais de que Portugal faz parte.
12.2 Indústrias de defesa
A modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária e deve ser feita
mediante a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, sendo esta capaz de
ter um efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da
Comissão Europeia, confere ainda uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação
e produção conjuntas, A adoção deste programa de investimento, acompanhado pelo Fundo Europeu de Defesa
servirá de catalisador a uma indústria nacional e europeia de defesa forte, capaz de desenvolver tecnologias e
equipamentos de ponta e interoperáveis.
12.2.1 Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
O desenvolvimento de uma indústria de defesa nacional é prioritário no contexto de mudança geopolítica,
económica e tecnológica que o mundo atravessa. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a
implementação das seguintes medidas:
• Alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da Segurança
e Defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas, de investigação, desenvolvimento
e de inovação neste setor em território nacional;
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• Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com
o reforço do investimento em defesa ao nível europeu;
• Estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, nomeadamente meios aéreos de uso
militar com possibilidade de adaptação ao combate a incêndios e/ou missões de busca e salvamento.
12.3 Forças Armadas
A capacidade de projeção de força militar e de cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos
Aliados são fundamentais. Torna-se necessário dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024,
de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea
capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e
internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Continuará também a ser assegurado o investimento
nos recursos humanos das Forças Armadas.
12.3.1 Garantir Forças Armadas capacitadas
Dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão é uma questão de soberania e
credibilidade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino
e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego e potencialidades das indústrias de
defesa, e assegurar os mecanismos de financiamento que garantam o cumprimento da Lei de Programação
Militar de acordo com as necessidades nacionais e os compromissos internacionais assumidos.
12.4 Ciberdefesa e inteligência artificial
No contexto das aceleradas mudanças geopolíticas e da existência de zonas de fricção no espaço físico e
virtual, a cibersegurança e a inteligência artificial ganham um novo relevo. Torna-se necessário reforçar as
capacidades de ciberdefesa, em termos de planeamento, bem como dos recursos técnicos e humanos.
12.4.1 Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no
domínio da defesa
Uma ciberdefesa robusta é essencial para o bom funcionamento das instituições. Pretende concretizar-se
este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças
e gestão de vulnerabilidades, bem como aplicar e regular a inteligência artificial no domínio de defesa.
12.5 Gestão de crise
A preparação da sociedade e do Estado para situações de crise é uma ação prioritária. Garantir a segurança,
e o abastecimento das populações exige ações que antecipem cenários eventuais de rotura de cadeias
logísticas. Torna-se fundamental desenvolver uma estratégia de contingência para a segurança alimentar que
assegure o armazenamento, o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população.
12.5.1 Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
No contexto atual, elevar o nível de preparação da sociedade face a situações de crise é uma prioridade.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
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• Desenvolver uma estratégia de contingência que assegure o abastecimento e a distribuição de bens
alimentares essenciais à população em situações de crise.
12.6 Portugal na Europa
Na Europa, palco cada vez mais estruturante da nossa política externa, Portugal deve assumir uma posição
liderante e contribuir de forma decisiva para as principais prioridades da agenda europeia dos próximos anos.
Dar-se-á prioridade ao acompanhamento das matérias de segurança e defesa, alargamento, aprofundamento e
execução da agenda de simplificação, mercado único, negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual,
assim como à conclusão da União Económica e Monetária.
12.6.1 Aprofundar a integração e o alargamento europeus
Ter um papel liderante e ativo nas agendas de integração europeia e nos futuros alargamentos é de interesse
decisivo para o País. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes
medidas:
• Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da
simplificação da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;
• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos
Balcãs Ocidentais, eventualmente Islândia e Geórgia.
12.7 Portugal no mundo
O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Nas organizações internacionais, Portugal
afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do país.
Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora,
seja tradicional, seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo.
12.7.1 Projetar Portugal nas organizações internacionais
Ter um papel de relevo nas organizações internacionais confere capacidade de projeção ao país, e aos seus
interesses. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações
Unidas.
12.7.2 Aprofundar dinâmicas comunitárias
O reforço de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e
intangíveis (soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se
concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP
e da comunidade ibero-americana.
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ANEXO II
(a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
(milhões de euros) por memória:
2026 2027 2028 2029
Administração Central
01 - Encargos Gerais do Estado 7 679,2 7 733,6 7 930,6 8 140,0 8 337,3 0,7% 2,5% 2,6% 2,4%
02 - Presidência do Conselho de Ministros 925,3 1 017,6 985,3 997,7 1 009,5 10,0% -3,2% 1,3% 1,2%
03 - Negócios Estrangeiros 585,0 600,6 600,2 606,7 614,2 2,7% -0,1% 1,1% 1,2%
04 - Finanças 208 792,2 211 891,6 213 119,4 212 753,2 222 739,4 1,5% 0,6% -0,2% 4,7%
Finanças 30 026,1 36 874,1 37 141,0 35 905,7 44 864,9 22,8% 0,7% -3,3% 25,0%
Gestão da Dívida Pública 178 766,1 175 017,5 175 978,5 176 847,5 177 874,5 -2,1% 0,5% 0,5% 0,6%
05 - Economia e Coesão Territorial 8 161,7 5 916,7 4 744,7 4 696,0 4 470,0 -27,5% -19,8% -1,0% -4,8%
Economia 7 161,1 4 788,7 3 611,6 3 591,6 3 410,6 -33,1% -24,6% -0,6% -5,0%
Coesão Territorial 1 000,6 1 128,0 1 133,1 1 104,4 1 059,4 12,7% 0,4% -2,5% -4,1%
06 - Reforma do Estado 216,0 164,4 72,6 73,9 75,2 -23,9% -55,8% 1,8% 1,8%
07 - Defesa 3 132,8 3 836,9 3 827,8 3 894,1 3 967,5 22,5% -0,2% 1,7% 1,9%
08 - Infraestruturas e Habitação 9 176,7 10 119,5 10 083,4 9 540,8 9 561,0 10,3% -0,4% -5,4% 0,2%
09 - Justiça 2 414,0 2 460,4 2 418,0 2 441,4 2 487,2 1,9% -1,7% 1,0% 1,9%
10 - Administração Interna 3 231,8 3 310,3 3 210,6 3 251,2 3 282,5 2,4% -3,0% 1,3% 1,0%
11 - Educação, Ciência e Inovação 14 220,1 14 649,3 14 077,0 14 089,6 14 236,8 3,0% -3,9% 0,1% 1,0%
Educação 7 832,6 8 170,5 8 080,4 8 213,4 8 234,6 4,3% -1,1% 1,6% 0,3%
Ensino Superior, Ciência e Inovação 6 387,5 6 478,9 5 996,6 5 876,2 6 002,2 1,4% -7,4% -2,0% 2,1%
12 - Saúde 44 766,1 46 823,5 47 497,5 48 775,6 50 086,0 4,6% 1,4% 2,7% 2,7%
13 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 35 089,1 37 673,7 39 454,6 41 436,0 43 060,1 7,4% 4,7% 5,0% 3,9%
14 - Ambiente e Energia 3 255,0 3 117,6 2 260,9 2 267,3 2 242,7 -4,2% -27,5% 0,3% -1,1%
15 - Cultura, Juventude e Desporto 978,5 1 063,3 763,1 768,5 769,5 8,7% -28,2% 0,7% 0,1%
Cultura 819,6 876,9 575,1 579,7 587,6 7,0% -34,4% 0,8% 1,3%
Juventude e modernização 158,9 186,3 188,0 188,8 181,9 17,3% 0,9% 0,4% -3,6%
16 - Agricultura e Mar 2 460,4 2 093,3 1 899,7 1 845,7 1 349,2 -14,9% -9,3% -2,8% -26,9%
Total da AC 345 084,0 352 472,4 352 945,3 355 577,7 368 288,2 2,1% 0,1% 0,7% 3,6%
Total da AC excluindo Gestão da Dívida Pública 166 317,9 177 454,9 176 966,8 178 730,2 190 413,7 6,7% -0,3% 1,0% 6,5%
Segurança Social (SS) 82 167,0 89 625,3 95 254,8 103 211,2 110 638,1 9,1% 6,3% 8,4% 7,2%
Total da AC+SS 427 251,1 442 097,7 448 200,1 458 788,9 478 926,2 3,5% 1,4% 2,4% 4,4%
Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 248 485,0 267 080,2 272 221,6 281 941,4 301 051,7 7,5% 1,9% 3,6% 6,8%
Fontes de Financiamento OE2025 2026 2027 2028 2029
Administração Central e Segurança Social
Receitas de Impostos 292 663,7 298 688,1 305 296,2 309 185,9 323 626,8
Fundos Europeus 11 676,1 10 147,0 5 228,7 4 924,5 3 332,2
Outras 122 911,3 133 262,6 137 675,2 144 678,4 151 967,3
Total da AC+SS 427 251,1 442 097,7 448 200,1 458 788,9 478 926,2
Fonte: Ministério das Finanças.
Variação percentualOE2025Missões de Base Orgânica 2026 2027 2028 2029
Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento
Quadro plurianual das despesas públicas
Quadro Plurianual das Despesas Públicas
Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica