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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 II Série-A — Número 116

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 33/XVII: Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho. Resoluções: — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de

Emergência Médica, IP. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. — Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República. — Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.