II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CONCILIAÇÃO DA VIDA PESSOAL E

PROFISSIONAL E CRIE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS NESSE SENTIDO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova junto das confederações sindicais e das confederações patronais, em sede de Comissão

Permanente de Concertação Social (CPCS), o debate de propostas a adotar para conciliação da vida pessoal e

profissional, tendo em consideração as necessidades dos trabalhadores e dos empregadores, à luz da Diretiva

(UE) 2019/1158 e das boas práticas aplicadas no tecido empresarial português.

2 – Apresente à Assembleia da República as medidas relevantes que a CPCS entenda que devem ser

adotadas pelo legislador, com o objetivo de promover a conciliação da vida pessoal e profissional dos

trabalhadores.

3 – Crie incentivos às empresas que adotem práticas que promovam ativamente a conciliação do trabalho

com a vida familiar.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.