O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE FEVEREIRO DE 2026

11

Programa Reforçar estão articulados com este instrumento e a referida lei de bases.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA MAIS INFORMAÇÃO NO RELATÓRIO ANUAL DE

SEGURANÇA INTERNA RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que garanta que os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, relativos aos crimes de violência

contra as mulheres e violência doméstica, passem a incluir a referência autonomizada ao número de acusados

no âmbito da informação relativa à suspensão provisória do processo e informação relativa ao número de

situações em que ocorreu a suspensão de execução da pena de prisão ou a convolação do crime em crime

distinto.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PSICOMOTRICISTA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à regulamentação da profissão de psicomotricista, em articulação com as organizações

representativas do setor.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Páginas Relacionadas