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Terça-feira, 7 de abril de 2026 II Série-A — Número 181

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República n.os 48 a 49/XVII: N.º 48/XVII — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.º 49/XVII — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade. Resoluções: — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e

a avaliação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin. — Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência. — Recomenda ao Governo a redução das permanências hospitalares e o reforço dos cuidados continuados e domiciliários