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II SÉRIE-A — NÚMERO 247

6

4 – [...]

5 – [...]

6 – [...]

Artigo 4.º

[...]

1 – [...]

2 – [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) DGAV;

k) [Anterior alínea j).]

3 – [...]

4 – [...]

Artigo 13.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Uma zona de concentração de acolhimento de animais, onde se localizam temporariamente os meios e

recursos disponíveis e se mantém um sistema de apoio logístico à acomodação, salvamento e triagem de

animais.»

Aprovado em 3 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 88/XVII

APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA VOLTAR A CASA, QUE VISA ASSEGURAR

RESPOSTAS SOCIAIS PARA UTENTES COM ALTA CLÍNICA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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