3 DE DEZEMBRO DE 1988

45

Estas medidas de aplicação imediata, apenas e de acordo com o articulado, estarão em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, o que naturalmente coloca numa situação de angústia todos os trabalhadores, que assim desconhecem qual o seu futuro em ter-

—mos de-sggarançâ-ê-meios de subsistência a partir

desta data.

Assim, requeiro ao Governo que me informe quais as medidas que pensa levar a efeito, nomeadamente publicação de nova legislação que, face a esta situação, permita aos trabalhadores e inquilinos a segurança de manutenção dos seus postos de trabalho e contrato de arrendamento.

Requerimento n.° 144/V (2.a)-AC de 17 da Novembro de 1988

Assunto: Ponte sobre o rio Minho, em Peso (Melgaço). Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho e outros (PSD).

Uma das fronteiras com mais castiças características e ricas tradições, no distrito de Viana do Castelo, é a fronteira do Peso, no concelho de Melgaço, que tem do outro lado do rio Minho a povoação espanhola de Arbo.

Muitos governantes têm visitado este posto fronteiriço e verificado quão rudimentares são ainda os meios usados para vencer aquela meia dúzia de braças do rio Minho, os quais, aliás, se mostraram favoráveis a alterar tal situação.

Ora, dado o incremento que tem havido e deve continuar a haver na abertura e melhoria dos postos fronteiriços;

Dado o significativo movimento de pessoas que procuram a fronteira de Peso-Arbo, pesem embora as indicações em contrário que são veiculadas pelos serviços aduaneiros do país vizinho;

E, dado que, com os trabalhos previstos de melhoria da rede viária na região, a procura desta fronteira aumentará significativamente; e, por outro lado, porque existe a garantia de financiamento deste empreendimento — ponte sobre o rio Minho na freguesia do Peso —, a cargo de entidades locais e regionais de Espanha:

Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção--Geral das Alfândegas as seguintes informações:

1) Porquê a redução do período de funcionamento da fronteira de Peso-Arbo, em prejuízo das respectivas populações, quando a respectiva Câmara Municipal aponta para um movimento muito superior ao indicado pelas autoridades espanholas?

2) Porque o projecto da ponte Peso-Arbo já foi apresentado, qual a decisão que o Ministério das Obras Públicas tomou sobre o assunto?

3) Se o projecto tem parecer favorável, que prazos se podem prever para o lançamento desta obra de tão grande influência para o desenvolvimento local e regional?

Requerimento n.° 145A/ (2.a)AC de 17 de Novembro de 1988

Assunto: Reabertura da passagem de nível do lugar do

Peneireiro, sita na linha do Norte. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A passagem de nível situada no lugar do Peneireiro, sita na linha do Norte, e que devia servir as populações dos concelhos de Anadia (Peneireiro) e Mealhada (Ventosa do Bairro), encontra-se encerrada no período das 20 horas às 7 horas por decisão da CP.

É de salientar que esta passagem de nível tem guarda e já esteve a funcionar 24 horas por dia.

A actual situação acarreta graves prejuízos para as populações: obrigando-os a desvios de vários quilómetros; impedindo o acesso rápido dos bombeiros em caso de incêndio; impedindo o acesso rápido de ambulâncias ou outros socorros no campo da saúde.

Esta situação traz as populações revoltadas, tendo já enviado abaixo-assinado dirigidos à Assembleia da República, Ministro dos Transportes, conselho de gerência da CP e órgãos autárquicos da região.

Pude constar, em visita ao local, que a falta de resposta para tão grave problemap leva ao aparecimento de ideias de «corte» da linha do Norte como forma última de chamar a atenção para este problema.

Nesta medida e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de administração da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre:

1) Para quando a CP toma as medidas necessárias para a reabertura desta passagem de nível da linha do Norte durante 24 horas?

2) Espera a CP que seja necessário que as populações tomem medidas no local, com os eventuais prejuízos, para que esta situação seja resolvida?

Requerimento n.° 146A/ (2.")-AC

de 17 de Novembro de 1988

Assunto: Colocação de sinalização luminosa e sonora nas passagens de nível sem guarda da linha da Lousã.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Os acidentes em passagens de nível são infelizmente mais frequentes que o desejável e com consequências humanas e materiais extremamente preocupantes.

Em 23 de Setembro de 1988, mais um acidente deste tipo provocou uma morte e ferimentos graves noutro cidadão num acidente na passagem de nível de Pegos, concelho da Lousã.

Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:

Para quando está prevista a colocação de sinalização luminosa e sonora nas passagens de nível sem guarda da linha da Lousã?