Debates Parlamentares - Diário 007, p. 54 (1988-12-03)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Este projecto, aprovado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim as seguintes informações:

Quais as razões que levaram essa autarquia a aprovar o projecto acima referido?

Vai essa autarquia alterar a sua posição e evitar a ocupação desse espaço público?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/V (l.")-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativo ao impacte ambiental decorrente do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar aos Srs. Deputados os seguintes esclarecimentos:

1 — O projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete não foi alvo de qualquer estudo de impacte ambiental.

2 — No entanto, dada a localização e natureza da actividade, foi criado um grupo de trabalho integrado por representantes dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação (de acordo com o despacho conjunto de 21 de Abril de 1988), que terá como funções, entre outras, a análise dos efeitos do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete sob o ponto de vista económico, social e ambiental.

3 — Só o resultado da análise referida poderá indicar o futuro da área englobada pelo projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (l.a)-AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), sobre os impactes ambientais do enchimento da barragem do Torrão.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ informar os Srs. Deputados de que para o projecto da barragem do Torrão apenas foram elaborados relatórios parcelares de impacte ambiental, mas não um estudo de impacte ambiental nos moldes definidos pela actual regulamentação comunitária.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do abate de eucaliptos.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a informar o Sr. Deputado de que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, através do Parque Natural da Arrábida, estabeleceu um entendimento com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de evitar o corte de eucaliptos nesta zona, no período de nidificação das cegonhas.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/V (l.a)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), pedindo informações acerca da situação actual do planeamento familiar.

Os cuidados de planeamento familiar fazem parte integrante das funções do clínico geral a nível dos cuidados de saúde primários.

Assim, em todos os centros de saúde existentes no País se prestam cuidados de planeamento familiar.

No que respeita ao atendimento a jovens existem actualmente vários centros pilotos em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro.

Igualmente foram levadas a cabo acções de sensibilização junto da opinião pública (campanhas publicitárias na TV e na rádio, elaboração e divulgação de brochuras).

Os bons resultados da política seguida têm sido traduzidos na diminuição da mortalidade infantil, da mortalidade materno-perinatal e da mortalidade das mulheres em idade fértil por aborto.

15 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguúvte-.

1 — Os limites da Reserva Natural do Estuário do Tejo têm sido regularmente sinalizados. No entanto, acções de vandalismo não têm permitido a permanência da sinalização, razão pela qual não tem sido possível, apesar da sua repetida colocação, assegurar a existência permanente das correspondentes placas.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

54II SÉRIE-B — NÚMERO 7Este projecto, aprovado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim as seguintes informações:Quais as razões que levaram essa autarquia a aprovar o projecto acima referido?Vai essa autarquia alterar a sua posição e evitar a ocupação desse espaço público?MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 67/V (l.")-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativo ao impacte ambiental decorrente do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar aos Srs. Deputados os seguintes esclarecimentos:1 — O projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete não foi alvo de qualquer estudo de impacte ambiental.2 — No entanto, dada a localização e natureza da actividade, foi criado um grupo de trabalho integrado por representantes dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação (de acordo com o despacho conjunto de 21 de Abril de 1988), que terá como funções, entre outras, a análise dos efeitos do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete sob o ponto de vista económico, social e ambiental.3 — Só o resultado da análise referida poderá indicar o futuro da área englobada pelo projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (l.a)-AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), sobre os impactes ambientais do enchimento da barragem do Torrão.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ informar os Srs. Deputados de que para o projecto da barragem do Torrão apenas foram elaborados relatórios parcelares de impacte ambiental, mas não um estudo de impacte ambiental nos moldes definidos pela actual regulamentação comunitária.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 433/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do abate de eucaliptos.Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a informar o Sr. Deputado de que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, através do Parque Natural da Arrábida, estabeleceu um entendimento com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de evitar o corte de eucaliptos nesta zona, no período de nidificação das cegonhas.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 488/V (l.a)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), pedindo informações acerca da situação actual do planeamento familiar.Os cuidados de planeamento familiar fazem parte integrante das funções do clínico geral a nível dos cuidados de saúde primários.Assim, em todos os centros de saúde existentes no País se prestam cuidados de planeamento familiar.No que respeita ao atendimento a jovens existem actualmente vários centros pilotos em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro.Igualmente foram levadas a cabo acções de sensibilização junto da opinião pública (campanhas publicitárias na TV e na rádio, elaboração e divulgação de brochuras).Os bons resultados da política seguida têm sido traduzidos na diminuição da mortalidade infantil, da mortalidade materno-perinatal e da mortalidade das mulheres em idade fértil por aborto.15 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 794/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Reserva Natural do Estuário do Tejo.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguúvte-.1 — Os limites da Reserva Natural do Estuário do Tejo têm sido regularmente sinalizados. No entanto, acções de vandalismo não têm permitido a permanência da sinalização, razão pela qual não tem sido possível, apesar da sua repetida colocação, assegurar a existência permanente das correspondentes placas.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

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