15 DE DEZEMBRO DE 1988

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bito das suas competências, que ponha termo a uma situação de manifesto abuso e desrespeito pela lei e pelo património.

Mais requeiro ser informado dos resultados das acções promovidas no âmbito da aplicação da legislação reguladora desta actividade.

Requerimento n.° 195A/ (2.a)-AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Processo de instalação do Museu do Vidro

na Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Em que fase se encontra o processo de instalação na Marinha Grande do Museu do Vidro?

Quais as características que se prevêem para aquele Museu?

Qual a data prevista, para a sua instalação?

Requerimento n.° 196A7 (2.*>AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Descargas detectadas no ano de 1988 em todo

o curso do rio Lis. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual o número de descargas detectadas no ano de

1988 em todo o curso do rio Lis? Quais as suas origens? Como se detectaram?

Quais as acções desenvolvidas no sentido da prevenção e repressão de descargas poluentes no Lis?

Requerimento n.° 197A/ (2.a)-AC de 12 de Dezembro de 1988

Assunto: Abate de árvores no pinhal da Gelfa. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

No concelho de Caminha, freguesia de Âncora, foi denunciada por algumas associações culturais e de defesa do ambiente a agressão ao pinhal da Gelfa, local cJassíficado de «mata nacional», situado junto do rio Âncora, sobre um conjunto de formações dunares já estabilizadas e onde, ainda segundo as referidas associações, junto à estrada nacional n.° 13, foram derrubadas grandes extensões de arvoredo, desrespeitando o Decreto-Lei n.° 357/75.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento do ajunto acima referido? " ;

Os terrenos onde se registam os abates de árvores estão ou não abrangidos pelo Decretò-Lei n.° 357/75? *

Qual a entidade responsável pelo abate? u

Quais os motivos invocados para o abate dp arvoredo?

Que medidas tomou ou vai tomar esse organismo para pôr cobro a esta situação? '

Requerimento n.° 198/V (2.a)-AC

de 12 de Dezembro de 1988

Assunto: Abate de árvores no pinhal da Gelfa. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

No concelho de Caminha, freguesia de Âncora, foi denunciada por algumas associações culturais e de defesa do ambiente a agressão ao pinhal da Gelfa, local classificado de «mata nacional», situado junto do rio Âncora, sobre um conjunto de formações dunares já estabilizadas e onde, ainda segundo as referidas associações, junto à estrada nacional n.° 13, foram derrubadas grandes extensões de arvoredo, desrespeitando o Decreto-Lei n.° 357/75.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento do assunto acima referido?

Os terrenos onde se registam os abates de árvores estão ou não abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 357/75?

Qual a entidade responsável pelo abate?

Quais os motivos invocados para o abate do arvoredo?

Que medidas tomou ou vai tomar esse organismo para pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.° 199A/ (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Pagamento de indemnizações em atraso devidas aos trabalhadores da extinta CPP — Companhia Portuguesa de Pescas.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio.

A alínea 5 do artigo 4.° do referido decreto-lei salvaguardava, no seu articulado, a obrigação do direito aos salários e remunerações em atraso que fossem devidos aos trabalhadores, direito esse prioritário em relação aos créditos do Estado.