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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

(PSD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1752/88, de 17 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, o Instituto Português do Património Cultural irá contactar o respectivo proprietário, a fim de proceder às necessárias obras de restauro no Paço da Giela, em Arcos de Valdevez.

27 de Dezembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/V (l.8)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a construção de uma barragem na freguesia de Mouriscas, Abrantes.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Minsitro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — As obras mencionadas não foram licenciadas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais. Sabe-se, no entanto, que estão concluídas desde Setembro de 1977.

2 — Para complemento do que está executado, teriam de ser executadas obras que possibilitassem a utilização do empreendimento para o abastecimento de água à população, faltando para isso construir a conduta que derivará as águas do ribeiro de Rio Frio para a albufeira da barragem.

3 — Para obtenção de esclarecimentos mais aprofundados deverá ser consultada a Câmara Municipal de Abrantes, entidade responsável pelo projecto em causa.

22 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/V (l.4)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), solicitando

0 envio de documentação e informações sobre a situação das estradas no distrito de Portalegre.

Relativamente às questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.* o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através de informação prestada pelas entidades a quem estão atribuídas funções na matéria:

1 — O estado geral das estradas do distrito de Portalegre está exaustivamente caracterizado na listagem do anexo i (a).

2 — Tendo em vista o PRN aprovado e respectivas prioridades de implementação, dentro dos recursos disponíveis e considerando os níveis de tráfego esperados,

o estado de conservação das estradas existentes e as conveniências do ordenamento do território, lançaram--se as obras constantes da listagem do anexo li (a).

3 — Assim, ao contrário do que se infere no requerimento, há iniciativas em marcha, por toda a parte, para alterar o plano e estado das estradas, processo que tem o seu período de gestação, traduzido nos prazos de execução dos projectos e das obras.

21 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1447/V (l.a)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre os acessos entre povoações limítrofes da barragem de Fagilde, em Viseu.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A albufeira da barragem de Fagilde não afectou qualquer estrada nacional ou municipal, mas apenas alguns acessos rurais e precários, e mesmo esses só utilizáveis no período estival.

2 — Do estudo então efectuado concluiu-se que não se justificaria a execução de uma ponte (cujos encargos seriam muito avultados), entendendo-se dever ser encarada uma solução de âmbito mais modesto, tal como a travessia do rio por meio de jangada susceptível de transportar pessoas, veículos e alfaias agrícolas entre as duas margens da albufeira. Considerou-se ainda que os encargos com a instalação e exploração respeitantes a esta solução deveriam ser da competência das autarquias locais.

3 — Este procedimento teve a concordância do en-tãos secretário de Estado das Obras Públicas, o que foi oportunamente transmitido às autarquias locais interessadas.

22 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DE APOIO E EXTENSÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1483/V (l.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o ensino portugês na Holanda.

Em resposta ao ofício n.° 6938, de 28 de Setembro, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Desconhece-se a introdução de qualquer modelo alternativo, porquanto a política do Estado Português em relação ao ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro está consignada na Lei n.° 74/77, de 28 de Setembro, cujo artigo 2.°, no n.° 1, refere que «a acção do Estado desenvolver-se-á no sentido da inte-