25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Finalmente e tendo em vista a abolição dos controlos fronteiriços entre Estados membros a partir de 1 de Janeiro de 1993, os ministros decidiram que devem ser estudadas medidas compensatórias a fim de se evitar eventuais reflexos negativos no domínio da segurança interna de cada um dos países membros.

2 — A questão do «Banco de Dados Europeu sobre os protagonistas do mundo do crime e do terrorismo» não foi discutida nem estava agendada para a reunião.

3 — Quanto à harmonização da política de concessão de vistos, foi acordada a elaboração de uma lista de terceiros países, a cujos nacionais passará a ser exigido visto de entrada no espaço comunitário. Esta medida prende-se naturalmente com questões de segurança e de imigração a ter em conta especialmente aquando da abolição das fronteiras internas em 1992.

Também foi decidido melhorar a cooperação no âmbito da concessão de vistos, devendo ser instituídos procedimentos para fácil consulta e troca de informações entre os Estados membros.

6 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/V (2.8)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela decorrentes.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — Admitindo que o requerimento em apreço se reporta a uma ocorrência verificada em 1 de Agosto de 1988, os factos acontecidos nesse dia foram provocados por uma aglomeração de individuos que, no intuito de impedirem a saída de técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas após inspecção ao local da exploração dos caulinos, apedrejaram as viaturas em que se transportavam, tentando agredi-los.

2 — A GNR interveio, utilizando os meios adequados, a fim de fazer cessar a agressão e repor a ordem.

3 — Não houve lugar a qualquer inquérito, uma vez que se tratou de uma intervenção normal da GNR no cumprimento da sua missão.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 249/V (2.a)--AC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre o apoio à actividade da Associação Recreativa Cultural e Musical de Sabrosa.

Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Paula Coelho (PCP) e transmitido a este

Gabinete pelo ofício n.° 58/89, de 9 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

a) Até esta data apenas foi feito um pedido à Divisão de Música da Direcção-Geral da Acção Cultural em 7 de Novembro de 1988, no qual se solicitava apoio financeiro para a aquisição de instrumental para a banda filarmónica.

b) Por contacto telefónico, uma técnica da Direcção-Geral da Acção Cultural esclareceu a Associação de que não eram atribuídos subsídios financeiros para aquele fim e de que a forma de apoio existente é a cedência, em regime de comodato, de metade do instrumental necessário, desde que a autarquia local ou a própria banda se comprometa a adquirir o restante.

c) Caso a referida Associação reformule o pedido na base das condições que lhe foram apresentadas, a sua concretização será estudada.

16 de Fevereiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a destruição de vegetação em Caldas de Monchique.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar a Sr.8 Deputada que foi efectuada pelos serviços competentes uma visita de inspecção ao local em causa, tendo-se apenas constatado a poda e limpeza das acácias situadas na rua que liga o Largo da Albergaria Velha às oficinas de engarrafamento, a fim de evitar a obstrução parcial daquela via; verificou-se ainda o abate de um pinheiro, cuja inclinação sobre a referida via não oferecia condições de segurança a transeuntes e veículos.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. _

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/V (2.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a celebração de acordos culturais entre Portugal e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes sobre celebração de acordos culturais entre Portugal e a URSS, encarrega--me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

O Acordo Cultural entre Portugal e a URSS deixou de vigorar por resolução do Conselho de Ministros de Janeiro de 1980, na sequência da invasão do Afeganistão por tropas soviéticas, actuação que mereceu a condenação da comunidade internacional.