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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

aguardar a concretização de um acordo atípico de cooperação com a Segurança Social que enquadre e viabilize o serviço comunitário que vem prestando, solicitado há cerca de dois anos.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal conhecimento da actividade desenvolvida pelo Centro Paroquial de Fernão Ferro?

2) Qual a justificação para a não celebração do acordo de cooperação solicitado por esta instituição há cerca de dois anos?

3) Vai o Centro Regional de Segurança Social formalizar o acordo tão necessário e do qual depende a continuação da actividade do Centro Paroquial?

Requerimento n.° 919/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação do beneficiário da Segurança Social

n.° 18123000, Sr. Luís Alves Saldanha. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP foi dado conhecimento de que o Sr. Luís Alves Saldanha, beneficiário n.° 18123000 da Segurança Social, requereu em 17 de Junho de 1985 a pensão de invalidez, sem que, para o efeito, o beneficiário tenha sido convocado a junta médica.

Em 28 de Abril de 1987 requereu a pensão de velhice, por ter atingido os 65 anos de idade, não tendo até à data recebido a pensão requerida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a abertura do processo do beneficiário em epígrafe e os respectivos esclarecimentos face à situação exposta.

Requerimento n.° 920/V (2.a)-AC

de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação do beneficiário da Segurança Social

n.° 18156454, Sr. António Carmo Ferreira. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP foi dado conhecimento de que o Sr. António Carmo Ferreira, beneficiário da Segurança Social com o n.° 18156454, requereu no Centro Regional de Segurança Social de Braga em 28 de Abril de 1986 a pensão de invalidez, sem que, para esse efeito, tenha sido convocada a junta médica.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer à Secretaria de Estado da Segurança Social a obtenção do processo do beneficiário em epígrafe e a prestação dos esclarecimentos necessários.

Requerimento n.° 921N (2.a)-AC

de 19 de Abril de 1989

Assunto: Saneamento básico em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Considerando que:

O Município de Santa Maria da Feira se defronta com graves problemas decorrentes da falta de saneamento básico, problema esse expresso na contaminação das águas de poços particulares e fontenários públicos e, inclusive, surtos de hepatite em escolas desse município, situação agravada pelo forte incremento industrial e urbanístico desse concelho;

Este quadro não só é do conhecimento público, como motivou o Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 47/85, de 18 de Outubro, a declarar esse município como «área de calamidade pública» e daí a empenhar também o Estado Português na resolução desse problema, carência que levou o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, a declarar em 19 de Dezembro de 1986, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santa Maria da Feira, que o Governo iria investir cerca de 3,5 milhões de contos para solucionar esse problema aflitivo;

pergunta-se:

a) Que projectos tem neste momento a administração central para análise e deferimento, tendo em vista a abertura dos necessários concursos para realização dessas obras por parte da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira?

b) Sendo facto que o conjunto da obra de saneamento básico do Município de Santa Maria da Feira está estimado em cerca de 10 milhões de contos e que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu uma comparticipação do Estado na ordem dos 3,5 milhões de contos, que razões levaram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território a celebrar um protocolo em 3 de Dezembro de 1988 com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira para realização dessas obras, mas avançando só com 472 000 contos de um conjunto de projectos em que o investimento global será de 1 577 000 contos?

Requerimento n.° 922/V (2.")-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Hospital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Considerando que o Hospital de Santa Maria da Feira:

É problema cuja resolução se arrasta há mais de

vinte anos;

É construção que já tem terrenos definidos, já motivou a realização de cortejo de oferendas municipal para angariação de verbas para a concretização da obra, já teve projectos e programação;