20 DE MAIO DE 1989

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volvimento industrial do País e representa, no contexto da economia corticeira, 12 000 postos de trabalho e um valor de exportação na ordem dos 40 milhões de contos e que o volume de matérias-primas que transitam para esta iotí& é de 140 000 t;

Considerando que estas duas áreas continuam com péssimos acessos à auto-estrada, através de traçados extremamente irregulares e em graves condições de segurança;

Considerando que a única forma de regularizar e evitar a continuidade de tal situação passa pela construção de um nó à auto-estrada a 3,5 km a nascente de Espinho e a norte do concelho da Feira (zona industrial corticeira), conforme me referi numa intervenção nesta Assembleia em 31 de Maio de 1985:

Pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Prevê o ministério da tutela, e para quando, a construção do referido nó à auto-estrada de Aveiro?

Requerimento n.° 961 A/ (2.a)-AC de 28 de Abril de 1989

Assunto: Degradação do ambiente em zonas de vara-ção e áreas de funcionamento dos vários estaleiros navais no Algarve.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

O Algarve, com especial incidência na sua faixa costeira, é um importante destino turístico nacional e internacional.

Toda a zona ribeirinha deve, pois, ser objecto de cuidados especiais no que concerne à manutenção de condições mínimas de limpeza e higiene.

As áreas sob jurisdição do domínio público marítimo devem ser abrangidas por essas regras mínimas, quer por acção directa, quer por acção Fiscalizadora das entidades competentes. E isto independentemente das actividades que aí se desenvolvem, tenham elas natureza pública ou privada.

Algumas queixas e reclamações têm sido formuladas por cidadãos residentes e turistas em relação ao aspecto cada vez mais degradado de várias zonas pela contínua acumulação de lixos e embarcações apodrecidas. Citam-se como exemplos sobejamente conhecidos os estaleiros navais de Portimão e Olhão, assim como as zonas de varação de Albufeira e Quarteira.

Nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que obtenha junto da Direcção-Geral de Portos as seguintes informações:

1) Levantamento, tanto quanto possível completo, das condições de higiene, limpeza e preservação do ambiente em zonas sob jurisdição do domínio público marítimo em que funcionem estaleiros de construção ou reparação de embarcações, assim como áreas ou zonas de varação;

2) Possibilidade de, tanto através de uma acção directa como de uma acção fiscalizadora eficaz, velar e fazer velar pela manutenção de condições mínimas de limpeza, higiene e preservação do ambiente nesses locais.

Requerimento n.° 962/V (2.a)-AC de 3 de Abril de 1989

Assunto: Não envio de uma publicação já solicitada.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeri ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no dia 10 de Março de 1989, o envio do Boletim do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e até agora não foi dada a resposta solicitada. Porquê?

Requerimento n.° 963/V (2.a)-AC de 3 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado solicita à Direcção-Geral das Florestas lhe seja enviado o boletim A Cortiça, n.os 579 e 580.

Requerimento n.° 964/V (2.a)-AC de 3 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Tendo-se realizado em Lisboa, nos dias 1 e 2, o 4.° Encontro Nacional de Agro-Biologia, sob o tema «Agricultura e ambiente», organizado pela AGRO-BIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, o deputado acima mencionado solicita ao Governo lhe sejam enviadas as conclusões desse encontro, assim como outro material ligado à matéria em causa e que seja possível enviar, como, por exemplo, algumas cópias de intervenções. (AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, Rua de D. Dinis, 2, 1200 Lisboa.)

Requerimento n.° 965/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Direito à pensão concedido a Fernando Ferreira Alves, inspector da ex-DGS.

Apresentado por: Deputados Manuel Alegre e José Luís Nunes (PS).

No Diário da República, 2.a série, n.° 91, de 19 de Abril de 1989, vem publicado o Despacho conjunto A-39/89-XI, subscrito pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, em que se resolve «conceder o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País» ao cidadão Fernando Ferreira Alves, inspector da ex-DGS.

Pretendem os signatários saber do Governo o seguinte:

Quais os serviços «excepcionais e relevantes prestados ao País» pelo «inspector da ex-DGS» Fernando Ferreira Alves?