Página 41
Dezembro
Quinta-feira, 9 de de 1989
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Votos (n.°» 97/V a 102/V):
N.° 97/V — De congratulação pela celebração da data da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia
Nacional (apresentado pelo PSD)................... 42
N.° 98/V — De congratulação com a aprovação pela ONU da Convenção dos Direitos da Criança (apresentado pelo PCP)................................... 42
N.° 99/V — De pesar pela morte de Madalena Perdigão (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca) .................................. 42
N.° 100/V — De congratulação pela homenagem que irá ser prestada a D. João Pereira Venâncio, que foi bispo
auxiliar de Leiria (apresentado pelo PSD)........... 42
N.° 101/V — De protesto pela suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior (apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS) 43 N.° 102/V — De congratulação pelos apoios à causa do povo timorense (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca) ...................... 43
Ratificações (n.°s 57/V, 58/V, 101/V e 102/V):
N.° 57/V — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a apreciação na especialidade das propostas de alteração
apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS........ 43
N.° 58/V — V. Ratificação n.° 57/V ............... 43
N.° 101/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-
-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro................ 44
N.° 102/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro................ 44
Página 42
42
II SÉR1E-B — NÚMERO 7
Voto n.° 97/V
Faz agora 20 anos, em 11 de Dezembro de 1969, que Sá Carneiro tomou pela primeira vez a palavra neste Hemiciclo, então Assembleia Nacional.
O grupo de novos deputados em que se integrava, a chamada «ala liberal», representou a intervenção no panorama político português de novos homens, de uma nova visão política e de uma nova esperança, reclamando a renovação do Estado, a democratização e a modernização do País.
O tema da primeira intervenção de Sá Carneiro revestiu-se de um profundo significado: as garantias de defesa em processo criminal dos arguidos presos.
Tratava-se de exigir a assistência de advogado ou de defensor oficioso na instrução dos crimes, antes e depois da formação da culpa, de modo a garantir efectivamente o direito à defesa e a assegurar a protecção dos cidadãos contra os abusos das autoridades instrutórias, sem qualquer excepção, avultando, nomeadamente, a PIDE.
Tal exigência era ao mesmo tempo uma veemente reclamação contra o facto de as autoridades não respeitarem a própria lei vigente.
A intervenção de Sá Carneiro foi, assim, o protesto corajoso contra o anterior regime, que se fundou numa aviltante violação dos direitos dos cidadãos e numa chocante hipocrisia política, aceitando ele próprio na letra da lei o que do modo mais grosseiro espezinhava na sua actuação prática.
A intervenção de Sá Carneiro foi ainda e simultaneamente a afirmação absoluta e sem reticências dos princípios do Estado de direito e da democracia, que não aceitam, nem limites, nem excepções, ao primado da igualdade dos homens face à lei e ao Estado e das garantias de defesa individuais, independentemente das convicções dos governos ou dos cidadãos.
Era, pois, a rejeição da ditadura vigente e ao mesmo tempo a de qualquer outra.
A primeira intervenção de Sá Carneiro neste Hemiciclo foi ainda a chegada aqui de uma voz incómoda e livre, tal como a dos seus companheiros da «ala liberal», que veio retomar a grandeza cívica desta Assembleia, amordaçada peia ditadura e aviltada pelo despotismo.
Assim, a Assembleia da República, expressão livre do povo português, congratula-se com a celebração da data histórica da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional, anúncio simbólico de um combate até à sua morte, sem desfalecimentos, pelo Estado de direito e pela democracia, pelo progresso, pela solidariedade, por Portugal.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1989. —Os Deputados do PSD: SíYva Marques — Duarte Lima.
Voto n.° 98/V
A Organização das Nações Unidas adoptou no dia 20 de Novembro a primeira Convenção dos Direitos da Criança, tendo em vista a protecção dos seus direitos morais, sociais, jurídicos e culturais.
Fica a partir de agora definido que a criança é um «ser humano, com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for atingida mais cedo em virtude de legislação que lhe seja aplicável», a quem é devida protecção contra todas as formas de exploração — tanto económicas como sexuais — e igualmente contra os maus tratos, contra a separação arbitrária da família e os abusos da justiça penal.
Em Portugal, onde existem milhares de crianças vítimas de maus tratos, onde pulula, em vastas zonas do País, o trabalho infantil, onde se verificam acentuados fenómenos de abandono e insucesso escolar, a plena concretização dos princípios e garantias consagrados na Convenção da ONU deve ter a participação empenhada dos órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a aprovação pela Organização das Nações Unidas da Convenção dos Direitos da Criança e pronuncia-se pela adopção de medidas urgentes com vista à plena erradicação dos fenónenos que em Portugal constituem ainda atentados aos direitos da criança, designadamente a exploração do trabalho infantil.
Assembleia da República, 27 de. Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino de Carvalho — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — António Filipe — João Amaral — Jerónimo de Sousa.
Voto n.° 9S/V
A Assembleia da República tomou conhecimento da morte de Madalena Perdigão.
Não pode a representação nacional deixar de interromper os seus trabalhos para prestar homenagem a tão destacada figura da vida cultural portuguesa das últimas décadas. Talvez ninguém se tenha batido com tamanho ânimo pela valorização da musicologia no ensino e no enriquecimento do conceito de formação cultural dos Portugueses.
O seu nome fica definitivamente ligado à história da Fundação Calouste Gulbenkian. Mas o Estado pôde também directamente beneficiar da sua inteligência, dedicação e empenhamento em altos cargos da Administração Pública. Todavia, o que mais releva na personalidade e na acção de Madalena Perdigão foi a sua vocação para informalmente representar a cultura portuguesa como lídima embaixadora de valores nossos.
A Assembleia da República exprime o seu voto de pesar pelo desaparecimento de tão forte e rica personalidade.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Sottomayor Cárdia (PS) — Carlos César (PS) — João Salgado (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Montalvão Machado (PSD) — António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Narana Cois-soró (CDS) — Marques Júnior (PRD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Voío ir».0 -Í00/V
D. João Pereira Venâncio foi bispo de Leiria entre 1958 e 1972, ano em que resignou, tendo sido bispo auxiliar da mesma Diocese desde 1954.
Página 43
9 DE DEZEMBRO DE 1989
43
A sua acção pastoral deixou na Diocese de Leiria marcas profundas, que ainda hoje permanecem e são a demonstração à evidência do seu dinamismo e iniciativa, quer no plano espiritual, que no da vasta obra que deixou. Neste âmbito, é de realçar a sua ligação ao Santuário de Fátima, à criação de vários colégios católicos, à renovação da Sé Catedral de Leiria e à construção do Seminário Diocesano.
No campo académico é de realçar o seu doutoramento em Filosofia e Teologia pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e o desempenho do cargo de vice-reitor do Seminário de Leiria. Salienta-se ainda a sua participação activa nos trabalhos do Concílio Ecuménico Vaticano II e o papel determinante que teve na vinda a Portugal do Papa Paulo VI em 1967.
Por isso, com inteira justiça, passados que são quatro anos sobre o seu falecimento, vai a Diocese de Leiria prestar pública homenagem à sua veneranda memória, através de diversos actos solenes, no próximo dia 8 de Dezembro, data em que completaria 35 anos de sagração episcopal.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a referida homenagem, a que se associa, lembrando a memória desse grande vulto da Igreja portuguesa que foi o Sr. D. João Pereira Venâncio.
Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1989. — O Deputado do PSD, João Álvaro Poças Santos.
Voto n.° 101/V
A suspensão do mandato do deputado à Assembleia Regional da Madeira José Martins Júnior constitui um acto de extrema gravidade institucional.
Tal suspensão vem pôr em causa normativos constitucionais que garantem o direito fundamental que é a liberdade de expressão dos deputados, permitindo a sua responsabilização abusiva por acções que representam o normal exercício das suas funções estatutárias e constitucionais.
Não cabendo embora à Assembleia da República o exercício de competências tutelares das autonomias regionais, não pode o Parlamento deixar de exercer o seu indeclinável poder-dever de velar pelo cumprimento da Constituição e das leis em todo o território nacional.
Nestes termos, a Assembleia da República exprime a sua profunda preocupação pelo procedimento que conduziu à suspensão do mandato do deputado José Martins Júnior e reafirma a intangibilidade essencial das imunidades parlamentares, componente basilar e elemento inerente ao Estado de direito democrático português.
Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Mota Torres (PS) — António Guterres (PS) — Narana Cois-soró (CDS) — Marques Júnior (PRD) — José Magalhães (PCP) — Alberto Martins (PS).
Voto n.° 102/V
Passa hoje o 14.° aniversário da invasão de Timor Leste pela forças armadas indonésias. Durante estes 14 anos o povo timorense tem sido vítima de um genocídio que já dizimou mais de um terço da sua população.
Ultimamente este processo conhece uma escalada na violação dos direitos humanos, designadamente o recomeço dos massacres, torturas, prisões políticas, esterilização forçada, transmigração compulsiva de populações, forçando a emigração dispersiva de timorenses e a imigração de populações indonésias subservientes a Dj acarta.
A evidência destas atrocidades tem sido testemunhada por entidades idóneas. Ficou mais uma vez patente durante e após a visita papal a Timor Leste, quando as forças invasoras prenderam e torturaram timorenses que se manifestaram heroicamente contra a situação opressiva vigente no território e que os impede de se autodeterminarem, de expressarem a sua identidade cultural e a sua crença religiosa.
A Assembleia da República congratula-se com os crescentes apoios, internos e internacionais, que a causa do povo timorense vem ganhando nos últimos tempos, realçando as recentes votações do Parlamento Europeu e da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A Assembleia da República condena veementemente as continuadas e gravíssimas violações dos direitos humanos e do direito internacional perpetradas pelo Estado Indonésio; exige a retirada das tropas invasoras e a pronta criação de condições políticas para o livre exercício da autodeterminação do povo timorense; reafirma a vontade de tudo continuar a fazer para se atingir este objectivo, saudando aqueles que com risco da própria vida mantêm viva a esperança da liberdade da nação martirizada de Timor.
Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Sousa Jara (PSD) — Carlos Encarnação (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Raul Brito (PS) — Carlos Brito (PCP) — Marques Júnior (PRD) — António Mota (PCP) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Daniel Bastos (PSD).
Ratificações n.os 57/V e 58/V Decreío-Les n.° 34-A/89, de 31 de Janeiro
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a apreciação na especialidade das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, incorrentes dos pedidos de ratificação n.os 57/V, do CDS e do PS, e 58/V, do PCP.
Com a presença do relator e ainda dos Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Raul Rêgo (PS), reuniu a subcomissão encarregada de analisar na especialidade os pedidos de ratificação referidos em epígrafe, bem como as propostas de alteração apresentadas pelos partidos citados.
O Partido Social-Democrata, pela voz do relator, recusou aprovar toda e qualquer proposta de alteração apresentada.
Assim, a Comissão propõe que o referido Decrefo--Lei n.° 34-A/89, sem aprovação de qualquer das alterações apresentadas, prossiga a sua tramitação subs-quente.
Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1989. — O Relator, Rui Gomes da Silva. — O Presidente da Comissão, Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Página 44
44
II SÉRIE-B — NUMERO 7
Ratificação n.° 101 A/ Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo
Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 408/89, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 266 (suplemento), de 18 de Novembro de 1989, que define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Luís Roque — João Camilo — Luís Palma — Paula Coelho — Lourdes Hespanhol — António Filipe — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Filipe — Eduarda Fernandes — Joaquim Teixeira — Carlos Brito.
Ratificação n.° 102/V Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 266, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Luís Roque — João Camilo — Luís Palma — Paula Coelho — Lourdes Hespanhol — António Filipe — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Filipe — Eduarda Fernandes — Joaquim Teixeira — Carlos Brito.
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.0 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais des tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
PORTE PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 18S00
"VER DIÁRIO ORIGINAL"