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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

No Algarve a droga constitui jusia preocupação, justificadas peia extensão da costa e pela geografia da região

Atendendo a esta particular situação, torna-se pertinente pedir ao Ministério da Educação informação detalhada sobre a aplicação do projecto «Viva a Escola» na região do Algarve.

Requerimento n.9 564/V (4.8)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Sorteio de um cheque-trem pelo aniversário do

4.9 ano do serviço Alfa da CP. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Viajando eu no comboio Alfa-120 no dia 18, que partiu de Campanha às 7 horas e 15 minutos, fui contactado por uma senhora que me apresentou uma senha que me habilitava a um sorteio de um cheque-trem comemorativo do 4.9 ano do serviço Alfa.

Achei um acto simpático por parte da CP, quando afinal vim a saber, ficando estupefacto, que este sorteio não era extensivo aos passageiros que viajavam em 2} classe no mesmo comboio.

Este acto discriminatório para os utentes que viajam em 2.! classe reflecte pouca imaginação em termos comerciais e nada contribui para a imagem da CP junto do público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao conselho de gerência da CP a seguinte informação:

Que critérios foram adoptados pelo conselho de gerência da CP na realização deste sorteio, marginalizando passageiros do mesmo comboio?

Requerimento n.e 565/V (4.8)-AC

de 20 de Março de 1991

Assunto: Aplicação de legislação a militares na reserva e

a viúvas de militares. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

a) O Ministério da Defesa ponderou a prevê a alteração do Dccreto-Lei n.9 34-A/90, de 24 de Janeiro, especificamente nos seus artigos 175.°, alínea c), 48.9 e 47.9, no sentido da sua não aplicabilidade aos militares que, à data de promulgação do decreto-lei, se encontrassem na situação de reserva;

b) O Ministério da Defesa ponderou e prevê a alteração do Decrcto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro [artigo 17.°, n.° 2, alínea c)] c do Decreto--Lci n." 59/90, de 14 de Fevereiro [artigo 19.9, n.9 2, alínea c)], no sentido da sua não aplicabilidade aos militares que à data da promulgação dos referidos decretos-leis se encontrassem na situação de reserva;

c) O Ministério da Defesa ponderou e prevê a alteração do Decreto-Lei n.9 269/90, de 31 de Agosto, no sentido do alargamento dos objectivos expressos às cidadãs que à data de promulgação do

decreto-lei se encontrassem já na situação de viúvas de militares: d) O Ministério da Defesa prevê e admite a hipótese de a doutrina expressa no artigo 4.* do Decrcio--Lci n.fi 259/90, de 17 de Agosto, ser aplicada aos militares na situação de reserva de molde a passarem à situação de reforma.

Requerimento n.B 566/V (4.8)-AC

de 21 de Março de 1991

Assunto: Via do Infante.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Os elevados volumes de tráfego que se verificam na estrada nacional n.9 125, principalmente entre Vila Real de Santo António e Lagos, originaram pontos de saturação, principalmente durante a época estival.

Apesar das sucessivas melhorias que se têm vindo a verificar nessa estrada, a intensidade do tráfego nesta via transformou-a no 2.9 eixo rodoviário do País com maior índice de sinistralidade.

Só este facto de per si constituía motivo mais do que suficiente para que as entidades competentes procurassem, com a maior celeridade, as soluções adequadas aos legítimos interesses da população algarvia c daqueles que durante o ano nos visitam.

Se tivermos em linha de conta que esta via é a artéria principal de escoamento das produções agrícolas, piscícolas e industriais, para além de servir a quase totalidade do tráfego turístico, facilmente se compreende o enorme estrangulamento que existe no sistema regional de transportes terrestres do Algarve.

A construção da ponte internacional do Guadiana e o consequente aumento da acessibilidade à vizinha Andaluzia, a par da exposição universal de Sevilha, em 1992, irão, seguramente, gerar fluxos de tráfego significativos, que a actual estrada nacional n.9 125 não estará em condições de suportar.

Consciente de todos estes problemas entendeu o Governo oportunamente programar a construção de uma via rápida que pudesse responder com eficácia às reais necessidades da região algarvia — a Via do Infante.

Contudo, alguns interesses particulares c político-partidarios tem sistematicamente atrasado o normal desenvolvimento do projecto de construção da Via do Infante, sem se preocuparem com o número de monos e feridos que vão aumentando dia-a-dia ou com os doentes que, por dificuldades de circulação, tardiamente chegam, por vezes, ao Hospital de Faro.

Na qualidade de deputado eleito pelo círculo de Faro tenho sido abordado, pelas mais diferentes formas, por muitos algarvios que manifestam a sua solidariedade com o Governo para a rápida execução da obra e solicitam informações sobre os prazos previstos para a sua conclusão.

Nesta conformidade, solicito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o prazo previsto para a conclusão dos diferentes troços da via longitudinal do Algarve, já adjudicados c consignados, bem como sobre o projecto relativo à ligação entre a Guia e Lagos (2.- fase da via).