19 DE JUNHO DE 1991

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ou «a construção de uma nova escola a ser incluída no plano de necessidades de equipamentos colectivos 1989-1992».

Passaram-se três anos sobre a data daquela informação. No corrente ano o PIDDAC orçamenta 1000 contos.

Impõe-se, pois, questionar o Governo e, em particular, o Ministério da Educação sobre a execução previsível deste projecto.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requer--se ao Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Para quando a construção c início dc funcionamento efectivo da escola C+S dc São Brás dc Alportel?

Requerimento n.° 8467V (4.«)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Situação grave na fábrica S. I. C. — Azinhaga do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

240 produtores de tomate pertencentes aos concelhos da Chamusca, Alpiarça, Golegã, Almeirim, Alcanhões, etc., estão apavorados com o que está a passar-se com a fábrica de transformação dc tomate S. I. C, sita na freguesia de Azinhaga do Ribatejo, concelho da Golegã.

Esta fábrica fez contratos com esses agricultores a 750 ha, estando a produção média calculada em cerca de 48 milhões dc quilogramas de tomate.

Todavia, a administração não aparece na fábrica, as máquinas não estão a ser preparadas para funcionarem c a campanha está à porta, com a ruína dos agricultores à vista.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Agricultura c ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Governo tomar face à situação acima mencionada?

Requerimento n.B 849A/ (4.8)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Escola básica (primário-preparatório) EB 1+2, em

Moncarapacho, concelho de Olhão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Lei dc Bases do Sistema Educativo preconiza uma estrutura escolar descentralizada e enraizada na comunidade. Por outro lado, a existência dc adequadas instalações escolares é condição indispensável para responder às necessidades das populações, garantindo o generalizado acesso à educação.

No concelho dc Olhão a cooperação entre o município e o Ministério da Educação tem permitido o lançamento dc novos estabelecimentos de ensino, em resposta aos anseios e necessidades da sua população. Em ocasiões anteriores, c como eleitos à Assembleia da República, tivemos a oportunidade dc alertar o Governo para a urgência destas obras. Com regozijo temos assistido à sua progressiva concretização.

Nesta perspectiva, fiéis a uma conduta que coloca os interesses da comunidade na primeira linha, julgamos oportuno chamar a atenção do Governo, e em particular do Ministério da Educação, para a premência da construção de uma escola aglutinando os níveis dc ensino primário, preparatório e, eventualmente, unificado (neste caso de acordo com a tipologia denominada por EB 1+2+3), na povoação dc Moncarapacho, concelho de Olhão.

A justificar esta pretensão bastará sublinhar não só o ritmo de crescimento da freguesia dc Moncarapacho bem como o número de alunos dos ensinos primário, preparatório e unificado (superior a 300). Além do mais a escola de ensino preparatório c secundário próxima, Escola do Dr. João Lúcio, apesar de construída nos últimos anos já apresenta uma elevada laxa de ocupação.

O dinamismo da freguesia de Moncarapacho e os equipamentos sociais nela já existentes conslitem razões suficientes para que se augure um futuro ainda mais promissor para esta povoação, que se espera melhorado com as instalações escolares ora propostas.

Por isso mesmo, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Tendo em consideração a urgência da edificação dc uma escola dc tipologia EB 1+2 em Moncarapacho e constatando a sua não inclusão no PIDDAC, quando prevê o Governo incluir este projecto no elenco de construções escolares prioritárias?

Requerimento n.B 850/V (4.«)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Integração da Rede Nacional de Abate. Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

A UNIAGRI é um matadouro integrado na Rede Nacional dc Abale.

Ao abrigo do Dccreto-Lci n.° 304/84 foi sempre considerado um matadouro misto, tendo-lhe sido agora retirada tal classificação c passado a privado sem qualquer aviso.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Informação do que levou a tal alteração;

b) Lista dos matadouros que tiveram agora alteração similar.

Requerimento n.a 851N (4.B)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Plantação de eucaliptos na Quinta dc Cima, cm Póvoa dc Santo António, freguesia de Canas de Senhorim, concelho dc Nelas.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Tendo cm atenção a exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP pela Associação Recreativa e Cultural da Póvoa dc Santo António, de que se anexa fotocópia — considerada por nós como parte integrante deste requerimento — onde, dc forma circunstanciada c svponaóa em vasta documentação, é referido o caso da «Plantação