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II SÉRIE-B - NÚMERO 6

Voto n.° 3/VI

Oe saudação pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

A Assembleia da República, reunida em Plenário, regista com aberta solidariedade a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, decidida, por unanimidade, a 12 do corrente mês de Dezembro pelo senado daquela Universidade.

Essa antiga aspiração da cidade do Porto e da região norte do País encontrou a sua viabilização no âmbito da Lei da Autonomia Universitária que a Assembleia da Repúbica debateu e aprovou na V Legislatura, tendo então o texto final recolhido o apreço e o consenso de todas as bancadas parlamentares.

Mesmo reconhecendo que a criação da nova Faculdade de Direito corresponde a um aumento da rede de ensino superior público, no momento em que um ajustado financiamento de todo o sistema educativo tem lugar prioritário na definição das melhores soluções e alternativas.

A Assembleia da República saúda o senado da Universidade do Porto e formula votos de que a nova Faculdade de Direito possa corresponder às aspirações de quantos se empenharam na sua criação.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1991. —Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — José Borregana Meireles — Acácio Roque — Carlos Duarte Oliveira — António da Silva Bacelar — Vítor Crespo — Domingos Duarte Lima — Carlos Léus — Carlos Coelho — Rui Rio — Virgílio de Oliveira Carneiro — Joaquim Vilela de Araújo — Aristides Teixeira — Adriano Pinto.

Inquérito parlamentar n.° 1/VI

Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora.

No mês de Setembro do corrente ano a opinião pública portuguesa foi despertada para o polémico processo de vazamento de albufeira do Maranhão.

No entanto, há já muito tempo que o processo se desenrolava no interior dos gabinetes da administração central e, se não fosse a intromissão da Câmara Municipal de Avis (tal como consta no ofício de 15 de Março de 1991, documento n.° 2 do anexo l), assim teria permanecido até à consumação do processo de vazamento.

A gravidade do caso motivou, em 24 de Outubro do corrente ano, a visita do deputado do partido Ecologista Os Verdes André Martins ao local que, após ter verificado as consequências visíveis, ouvido representantes locais e apreciado informação diversa sobre o processo de vazamento da barragem e as suas consequências na região, concluiu da necessidade de se esclarecer e clarificar a referida acção.

A barragem do Maranhão, conjuntamente com a de Montargil, constitui a principal base de armazenamento de água em toda a área da obra de rega do Vale do Sorraia, com uma extensão de 40 km e uma capacidade

de 205 milhões de metros cúbicos, tendo sido construída pelo Estado na década de 50 e funcionando há mais de 35 anos.

Daí que, no entender da Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia, determinados órgãos de segurança e funcionamento da barragem carecessem de reparações urgentes, sob pena de registar-se algum acidente (tal como se pode ler no documento n.° 3).

De entre esses órgãos, e segundo informações prestadas pela entidade administradora, destaca-se a descarga de fundo, que, situando-se no ponto mais baixo da albufeira, é o local por onde são despejados os detritos que aí se acumulam. Determinadas peças estão permanentemente submersas, acusando algum desgaste.

Esta entidade, que tem a seu cargo a exploração e conservação da obra, após vários anos de observação e estudo técnico do problema, decidiu levar a cabo a realização das obras, que contam com o financiamento comunitário e do Estado Português.

Para a realização das obras tem também o apoio das entidades oficiais mais directamente ligadas ao assunto, a saber: a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e a Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

A concretização do empreendimento e a sua eventual planificação permaneceram, ao que parece, durante muito tempo no segredo das entidades que mais directamente intervierem no processo.

É após uma reunião entre os agricultores da região e a direcção da Associação de Regantes que começam a circular rumores na vila de Avis sobre a realização da obra de reparação, rumores esses que encontram eco na Câmara Municipal de Avis.

A autarquia local não foi, portanto, oficialmente informada (v. documento n.° 1).

É em defesa das potencialidades que a albufeira do Maranhão representa para o concelho de Avis e áreas adjacentes, designadamente em matéria turística, económica, comercial, social e de lazer, bem como em defesa e salvaguarda de um ecossistema natural, que a Câmara local decide tomar parte activa no processo.

Para o efeito, contacta a Associação de Regantes no intuito de obter a confirmação dos rumores e esclarecer o conteúdo da questão, ao mesmo tempo que faz diligências oficiais junto das entidades competentes com o mesmo objectivo, nomeadamente governador civil do distrito de Portalegre, Direcção-Geral das Florestas, Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Direcção--Geral dos Recursos Naturais, Federação Portuguesa de Pesca Desportiva e Associação de Pesca Desportiva do Distrito de Portalegre.

Pretendia a autarquia com esta acção obter esclarecimentos quanto a elaboração de estudos técnicos relativos à execução da obra e alternativas, realização de estudos de impacte ambiental relativos ao genocídio de toneladas de peixe de várias espécies, análise da situação económica das famílias de pescadores que vivem na dependência económica da barragem, avaliação dos prejuízos para a pesca desportiva decorrentes do esvaziamento da albufeira, muito procurada por milhares de pescadores desportivos e palco de inúmeros campeonatos e equacionamento dos impactes produzidos pela situação no comércio e economia locais.

Uma vez que as respostas obtidas não satisfizeram a autarquia, e atendendo que não foram apresentadas provas conclusivas quanto à necessidade de efectuar a