11 DE ABRIL DE 1992

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Requerimento n.fi 634/VI (1.*)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Inicio do IP 7 e orientação/localização da futura

ponte sobre o Tejo, via Montijo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Os habitantes do distrito de Portalegre têm de, na sua deslocação para a capital, utilizar normalmente a actual via que passa por Elvas, Estremoz, Montemor e Vendas Novas.

Certamente que a modernização e melhoria de uma via que, além de tudo, constitui a principal ligação de Lisboa para Madrid é da máxima importância para o País e serve também os habitantes do distrito de Portalegre.

Sabe-se dos estudos sobre o IP 7. Realizaram-se algumas reuniões mas não se têm informações precisas sobre o início dos trabalhos e a finalização de tal itinerario principal.

Neste sentido, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Informação sobre o estado de execução do IP 7, com a indicação de datas precisas sobre a mesma.

2) Qual a orientação/localização da futura ponte sobre o Tejo, lendo em conta os benefícios para esta região e parecendo que a sua localização pelo Monüjo deverá ser a mais adequada numa ligação rápida entre Lisboa e Madrid que passe pela região de Portalegre.

Requerimento n.« 636/VI (1.*)-AC d» 24 da Março de 1992

Assunto: Desactivação de unidades militares. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS)'.

Foi recentemente anunciado que um conjunto de unidades militares iriam ser desactivadas tendo, em vista um rcdimeasionainenio e reestruturação das nossas Forças Armadas.

Foi assim decidido, de entre outras unidades, que também o Regimento de Infantaria de Elvas seria desactivado.

São conhecidas as tradições militares daquela cidade, bem expressas entre múltiplos aspectos pelo seu magnífico património militar bem elucidativo da nossa história e do nosso passado.

Conhecendo-se e compreendendo-se assim o desagrado dos Elvenses, questiona-se como terá sido analisada a situação, como terá sido feito e desenvolvido o plano que originou o encerramento de diversas unidades militares dispersas pelo País.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa informação sobre:

1) Todos os estudos referentes ao plano de redução de unidades militares no País e ao nível dos três ramos das Forças Armadas.

2) No caso específico de Elvas, todo o processo referente à desactivação do Regimento de Infantaria de Elvas.

Requerimento n.9 635/VI (1.«)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Redução da distribuição postal em Valongo

(concelho de Avis). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em Maio de 1991 o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comunicou à Assembleia da República que o problema da distribuição postal em Valongo iria ser resolvido, isto é, a decisão que impunha um regime de alternância, tendo a freguesia de Valongo distribuição só ás segundas-feiras, quartas-feiras e sexias--feiras, iria ser alterada e passaria aquela freguesia a ter distribuição diária.

Estamos em Março de 1992 e a verdade é que o regime de distribuição diária em Valongo continua por aplicar.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Qual a razão por que não é efectuada a distribuição diária postal em Valongo (Avis)?

b) Se a decisão de reactivar a distribuição diária foi comunicada devidamente aos serviços competentes, que medidas se prevêem para o não cumprimento das orientações apresentadas?

Requerimento n.8 637/VI (1.«)-AC

de 27 de Março de 1992

Assunto: Receitas para as regiões de turismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O esforço desenvolvido pelas regiões de turismo de promoção e animação turística das respectivas regiões é certamente do maior interesse.

Naturalmente que para fazer face a tais actividades há que garantir meios, receitas consentâneas com o trabalho a desenvolver e é precisamente neste ponto que se levantam preocupações e dúvidas das regiões. Isto é, a aplicação do IVA turístico em fórmulas preconizadas originará, fundamentalmente, a queda das reais receitas das regiões de turismo.

É por isso que algumas regiões, para não diminuírem as suas actividades, apontam a necessidade de se encontrar legislação autónoma que resolva em definitivo o problema das suas receitas. 1

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Qual a situação real no respeitante às regiões de turismo em termos de receitas e evolução das mesmas.

2) Corresponder-se-á à vontade expressa por regiões de turismo no senüdo de se encontrar legislação autónoma acerca da matéria referente às receitas das mesmas.