27 DE ABRIL DE 1992

74-(9)

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a seguinte publicação:

Anuário da Qualidade do Ambiente, edição da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 1991.

Requerimento n.s 725/VI (1.9)-AC

de 22 de Abril de 1992

Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.

Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Li com interesse, embora sem prazer, a entrevista concedida por S. Ex." o Secretario de Estado do Ambiente e Recursos Naturais ao jornal Público, no passado dia 17.

Pensei —se calhar, mal — que a intenção de S. Ex." era dar mais clareza e transparência ao processo de execução do Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Tóxicos. Decerto não era esse o objectivo porque, de tão ambíguas, as declarações do Sr. Secretário de Estado não só não dissipam dúvidas, como vêm tomar ainda mais nebuloso um processo com bastantes zonas de sombras.

Mas a entrevista tem a bondade de tomar claro alguns aspectos da política daquele ministério.

Comecemos por aqui:

1) Fica-se a saber que o Sr. Secretario de Estado está «[...J mais preocupado com o atraso da execução do sistema do que propriamente com a avaliação de impacte ambiental [...]». Espantoso!... Tenho a certeza que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não diria melhor.

Já se sabia que a secundarização da avaliação dos impactes ambientais em projectos públicos era doutrina para a maior parte dos membros do Governo. Ficamos agora a saber que essa doutrina é também seguida no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

É a filosofia construtivista que também contagiou esse Ministério. Deixem passar o progresso que é bom e libertador. Impactes ambientais?... Isso é questão menor. Mais importante é a obra, a fábrica, o betão armado!

Porque é que vem logo à ideia a barragem do Maranhão? Também aí interessou mais a reparação da barragem, a obra de betão armado, do que as questões mesquinhas que respeitavam à minimização dos impactes ambientais. O resultado foi o que se viu ...;

2) Registo também que o Sr. Secretário de Estado acha que as reacções locais em Sines contra a instalação do incenerador estão comandados por mão invisível. «Não tenho grandes dúvidas de que alguém está a explorar e a fomentar estas campanhas», disse na referida entrevista.

Terrível suspeita: quem serão os malandros? Será a maçonaria? Bush? o PS? Ou todos conluiados? Também aqui parece que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi contagiado por tão estranho e fantástico discurso.

Mas do que não há dúvida é que o Sr. Secretário de Estado vê em qualquer mobilização pública uma campanha orquestrada por alguém sem rosto, apenas interessado em prejudicar a nobre e patriótica acção governamental.

Grave.

E grave porque se o Governo enche a boca com apelos aos cidadãos para que defendam o ambiente, não tem o direito de, na primeira altura em que eles se organizam para defender aquilo que entendem ser melhor para a sua região, os apelidar de organização instrumentalizada ao serviço de outrem.

Certamente que esta não é a melhor forma de promover a iniciativa e a mobilização dos cidadãos para a defesa e melhoria ambiental.

Passando agora às dúvidas que motivam perguntas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

a) Alinna o Sr. Secretário de Estado que o Ministério terá de se pronunciar até Julho no que diz respeito estritamente à avaliação do impacte ambiental. No entanto, diz também que, quanto à localização, o Ministério terá que decidir até Junho.

Estas afirmações levam-me a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se admite que a avaliação do impacte ambiental cm curso não se destina a estudar a localização mais correcta mas apenas a estudar as consequências ambientais numa localização já decidida?

A ser assim, o Sr. Secretário de Estado não entende que este processo está viciado à partida?

Que razão há para que o Estado se desobrigue de estudar o impacte ambiental de diversas soluções de localização, faça a consulta pública que a lei e a boa prática impõem e escolha, tendo em conta os diversos factores, a localização mais correcta?

Este procedimento não é uma violação da letra e do espírito da lei dos impactes ambientais? /;) Este processo nasceu mal. Nasceu secreto e assim se manteve durante anos. Salvo erro, desde 1987 que o Ministério estuda este assunto. Só em 1991 o Ministério tonta público este processo e apenas porque foi forçado a isso para efeitos de concurso público.

Como é que o Governo não queria que houvesse racções se o processo não foi participado, se não foi discutido com ninguém?

Mas se nasceu mal, parece-me que vai continuar pior.

A entrevista do Sr. Secretário de Estado parece destinar-se a dizer que o Ministério decidiu suspender o processo mas que, ainda assim, a sua construção não se atrasará.

Difícil é saber, exactamente, o que é que foi suspenso.

Não me passa pela cabeça que o Ministério tenha suspenso a consulta pública. Seria escandaloso. Depois de tanto segredo, liquidar a única possibilidade de expressão e participação dos cidadãos interessados parece-me de tamanha grosseria, que não quero acreditar nela.