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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Perguntas ao Governo

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.' as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Nobre, Rui Salvada e António Afonso:

Deputado Luís Nobre ao Ministro da Administração Interna:

Segurança nas escolas.

Deputado Rui Salvada ao Ministro da Administração Interna:

Segurança nas grandes cidades e no tráfego rodoviário. Medidas previstas.

Deputado António Afonso ao Governo:

Implementação do plano de ordenamento da zona envolvente da albufeira da barragem do Azibo, em Macedo de Cavaleiros, tendo em vista o seu aproveitamento turístico.

O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 30 de Abril:

Deputado António Fernando Correia dc Campos:

Taxas moderadoras para o acesso aos serviços oficiais de saúde (a).

Deputado Manuel Alegre de Melo Duarte:

Eventuais repercussões em actos da Administração da ideologia totalitária de extrema direita atribuída por vários órgãos de comunicação social ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira Pinto, e nunca por este formal e publicamente refutada.

Deputado Armando António Martins Vara: Imposto automóvel (a).

Em aditamento, venho dar a conta a V. Ex." de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende formular a seguinte pergunta ao Governo na sessão do próximo dia 30 de Abril:

Através do Deputado João Proença:

Colocação em regime de disponibilidade ou no quadro de excedentes de funcionários públicos.

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

(o) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 30 de Abril de 1992 (Diário da Assembleia da República. 1* série, n.° 57, de 2 dc Maio de 1992).

Perguntas do PCP

Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 30 de Abril de 1992:

Ao Primeiro-Ministro, pelo Deputado Jerónimo de Sousa

Sobre as razões que motivaram a concessão, pelo Governo, em 15 de Abril de 1992 de uma pensão «por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País» a dois inspectores da ex-PIDE/DGS.

À Secretária de Estado do Orçamento, pela Deputada Apolónia Teixeira:

Sobre o projecto de diploma do Governo visando reduzir, drasticamente, o número de trabalhadores na Administração Pública (a).

Ao Ministro da Saúde, pela Deputada Lourdes Hespanhol:

Sobre a gravidade da situação em que se encontra a prestação de cuidados de saúde no distrito de Beja.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.

Pergunta do CDS

Nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra dc enviar a V. Ex." a seguinte pergunta ao Governo (ao Sr. Ministro das Finanças):

Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.° 80/77, com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?

Ou, de forma mais concreta:

a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?

b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações aguardando homologação?

c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?

d) Nos casos em que porventura houve homologação total ou parcial, como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?

Enuetanto, foi publicada a Lei n.° 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.

Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada legislatura e ainda os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n° 332/91, de 6 de Setembro.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1992.— O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 30 dc Abril de 1992 (Diário da Aisemhleia da República, 1.* série, n.° 57, dc 2 de 'Maio de 1992).