13 DE MAIO DE 1992

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É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

25 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27G7VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o desastre ecológico de Alijó.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcçâo-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

Confirmada a contaminação de águas de abastecimento, pelas análises efectuadas, com a presença de substâncias tóxicas (hidrocarbonetos), foram tomadas as seguintes medidas:

1) Colocação em vários locais da freguesia de Grijó de depósitos com a capacidade de 200 1, para abastecimento de água potável;

2) O abastecimento de água potável vem-se processando de acordo com o resultado das análises de água colhida em locais estratégicos, sendo prioritários os locais de maior densidade populacional e ainda onde se situam Escolas de Ensino Primário, Preparatório e Secundário, bem como estabelecimentos hoteleiros e similares;

3) As colheitas de água para análises processam-se semanalmente, prevendo-se que decorram durante um ano;

4) Dado que a freguesia de Grijó ainda não dispõe, para abastecimento da sua população, de água proveniente da rede pública (prevê-se que só em 1994 tal venha a acontecer), impõe-se a necessidade de antecipar tal abastecimento, pelo que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia vem desenvolvendo todos os esforços no sentido de a SHELL Portuguesa financiar a instalação das condutas e seus ramais, a fim de que a população da freguesia de Grijó venha a ser abastecida de água potável com a brevidade possível;

5) Na sequência do plano de acção acordado entre a SHELL Portuguesa e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia foram constituídas comissões técnicas e de coordenação nas várias acções em curso, que integram o delegado de saúde concelhio pela implicação que o acontecimento teve em termos de saúde pública.

23 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°303/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), sobre as condições de segurança na Escola Secundária do Restelo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Após comunicação dos problemas de segurança surgidos na Escola Secundária do Restelo ao Gabinete de Segurança deste Ministério, foram de imediato tomadas medidas para solucionar os problemas surgidos, tendo sido colocados dois guardas do referido Gabinete de Segurança, por um curto período de tempo e outro por tempo indeterminado, e contactado o Comando da 4.* Divisão da Polícia de Segurança Pública no sentido de ser reforçada a vigilância daquela zona.

De acordo com a informação do conselho directivo daquela Escola, a situação considera-se controlada.

5 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a compra da escarpa da serra do Pilar pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Refiro-me ao ofício do Gabinete do Sr, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1056/92, de 13 de Fevereiro de 1992, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Finanças e remetido a esta Direcção--Geral em 4 de Março de 1992.

1 — Acerca do pedido de esclarecimento pelo Sr. Deputado Luís Sá (PCP), no requerimento acima mencionado sobre os terrenos em epígrafe, cabe informar V. Ex.' do seguinte:

a) Em princípios de 1955 foi sugerida à então Direcçâo-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a criação de um parque florestal naqueles terrenos, tendo a mesma Direcção-Geral não concordado, uma vez que não era viável o encargo e a manutenção do parque, bem como o problema social do desalojamento de muitas famílias que ali viviam em barracas;

b) Em 1956,1957 e 1958 foram solicitados à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, através da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, providências no sentido de se solucionar o problema que representavam os terrenos da escarpa da serra do Pilar, designadamente cedendo os terrenos àquele município, que não tomou qualquer decisão;

c) Em 1962 aquela Câmara solicitou a cessão dos terrenos para neles construir um bairro de casas económicas. Tal pretensão teve parecer desfavorável das direcções-gerais dos Serviços de Urbanização e dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dado o precário estado de segurança dos terrenos da escarpa;

d) Em 1983 solicitou-se à Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano que emitisse pareceres sobre o aproveitamento dos terrenos, tendo a mesma emitido a opinião de que o terreno deve