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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.9 873/VI (1.S)-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Solicita estudo de estratégia do PRODAC. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

O PRODAC — Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades constitui o principal programa de modernização e melhoria das infra-estruturas que asseguram as deslocações no País.

Desde o início da sua vigência se previu a sua revisão e reprogramação por forma a aumentar a sua operacionalidade.

Para o efeito foi realizado o estudo de estratégia do PRODAC, em que, segundo o PRODAC revisto, se faz a discussão dos objectivos estratégicos do sector dos transportes em Portugal no decénio de 1985-1905 e da contribuição do PRODAC para esses objectivos.

Dada a importância deste estudo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio do estudo de estratégia do PRODAC acima referido.

Requerimento n.9 874/VI (1.")-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Solicita relatórios sobre estudos no âmbito do

3.° Projecto Rodoviário. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

No âmbito do 3.° Projecto Rodoviário, aprovado pelo Banco Mundial, foram realizados estudos da maior importância para a definição dos objectivos estratégicos do sector dos transportes em Portugal.

Estes estudos são referidos na revisão do PRODAC como elementos essenciais para a sua realização.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos relatórios finais desses estudos, em particular o estudo referente as políticas de gestão de energia e o estudo do corredor Norte-Sul.

Requerimento n.9 875AM (1.a)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Túnel das Bregadas.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

As necessidades à cidade de Lisboa têm merecido a atenção devida por parte do Governo, estando a ser alterada a estrutura rodoviária do distrito de Lisboa, tentando pôr cobro a décadas de não investimento.

No entanto, alguns aspectos devem ser referidos como necessitados de urgente intervenção, nomeadamente as passagens inferiores da auto-eslrada Lisboa-Vila Franca em especial ao túnel das Bregadas, que, devido à sua exiguidade e interferência com a vida de milhares de pessoas, tem sido objecto de constante chamada de atenção da população e das estruturas do Partido Social-Dcmocrata do concelho e da freguesia.

Essa chamada dc atenção tem particuUir actualidade no momento em que está a ser alargada a auto-eslrada e após

recente deslocação de S. Ex.* o Sr. Ministro das Obras Públicas ao concelho, onde teve uma reunião com autarcas de Vila Franca de Xira onde essa questão terá sido abordada.

Nesse sentido e dando voz as preocupações dos órgãos concelhios e de freguesia do PSD e da população daquela área o deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o ponto de situação das soluções pensadas, bem como do actual estado dos trabalhos da estrada intermunicipal «via de cintura da área metropolitana de Lisboa Norte».

Requerimento n.8 87GA/I (1.1-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Adaptação da Ponte de D. Amélia a trânsito rodoviário.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em 1984 o Ministério do Equipamento Social celebrou com as Câmaras Municipais do Cartaxo e de Salvaterra de Magos um acordo no sentido de adaptar a antiga Ponte Ferroviária de D. Amélia a trânsito rodoviário.

Apesar de reconhecida a importância para a economia da região, nomeadamente para a agricultura, e sem que se vejam razões inultrapassáveis, tem sido sistematicamente adiado o projecto de ligação rodoviária entre as duas margens do Tejo.

No PIDDAC para 1992 não apareceu qualquer verba inscrita, lendo sido igualmente recusada a proposta do Grupo Parlamentar do PCP para que fosse incluída a verba de 100 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esclarecimentos sobre todo o processo, nomeadamente:

1.° Em que fase se encontra o projecto de adaptação da Ponte de D. Amélia a trânsito rodoviário e respectivos acessos?

2.° Razões da sua não inclusão no PIDDAC para 1992.

3.° Para quando a concretização das obras de adaptação da Ponte de D. Amélia?

Requerimento n.9 877A7I (1.«)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Centro de Formação Profissional de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As obras de construção do Centro de Formação Profissional de Santarém arrastam-se há vários anos sem que se vislumbrem perspectivas de conclusão, com os naturais inconvenientes que dai resultam.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ra-queiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.° Quais as razoes que têm levado ao arrastamento das obras?

2.° Que medidas estão previstas e para quando se prevê a conclusão das obras e entrada em