29 DE JANEIRO DE 1993

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (l.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a Escola C + S de Armação de Pêra.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte mforrnaçâo:

A construção da Escola C + S de Armação de Pêra esteve dependente da aprovação da respectiva candidatura ao PRODEP pela comissão nacional.

Neste momento, encontrando-se já homologada a referida candidatura, apenas se aguarda que o contrato de financiamento obtenha o visto do Tribunal de Contas.

18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete,

Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/VI (l.*)-AC, do Deputado José Arwlinário (PS), sobre a situação de uma pensionista.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' que já se encontra deferido o processo referente ao beneficiário Joaquim Alexandre Evangelista, pelo que, neste mês de Janeiro, se irá iniciar o pagamento da pensão de sobrevivência a que a viúva tem direito, nos termos do Deereto-Lei n.° 141/91, com o pagamento de valores atrasados desde 1 de Novembro de 1991.

18 de Janeiro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Maria

José Policarpo.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.m 848/VI (l.')-AC e 879/VI (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Jerônimo de Sousa (PCP) e José Leitão e Rui Cunha (PS), sobre a situação do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, Camarate, concelho de Loures.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Habitação de informar V. Ex.*, ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, do seguinte:

1 — Todas as questões apresentadas nas exposições e reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Camarate e por outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Loures e a Junta de Freguesia de Camarate, tiveram resposta.

2 — Nessas respostas foi sempre esclarecido que o IGAPHE não dispunha de habitações para os realojamentos pretendidos e já não construía novas habitações.

Foi também dito que a solução destes problemas teria de passar por uma proposta de acordo de colaboração a apresentar peia Câmara Municipal de Loures que permitiria financiar, nomeadamente com verbas a fundo perdido, a construção das habitações necessárias para os realojamentos, mas que caberia à Câmara Municipal definir as suas prioridades nesta matéria.

3 — A Câmara Municipal de Loures tem-se recusado a promover a construção de habitação social, afirmando que tal é da competência do Estado.

4 — Foi informada pelo IGAPHE que tal não era viável uma vez que a construção terá de ser realizada pela Câmara.

5 — A administração central avançou soluções que a Câmara não aceitou, pois não assumiu este problema como uma prioridade.

6 — Relativamente à afirmação de que existem fundos comunitários para a construção de habitação social destinada a comunidades migrantes, esclarece-se que não existem quaisquer fundos da Comunidade Europeia destinada a esta finalidade disponíveis.

7 — Nunca deu entrada no IGAPHE qualquer resposta de acordo de colaboração para financiamento de habitações para realojamento em arrendamento e muito menos qualquer programa relacionado com o Lar Panorâmico de Camarate.

8 — O IGAPHE está a desenvolver por sua iniciativa acções junto da Câmara no sentido de obter a sua anuência a um programa de construção de habitação social tendo em vista acções de realojamento.

11 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Morais de Carvalho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1044/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do complexo escolar do Fundão.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte mformação:

O complexo escolar do Fundão não integrou, desde o início, o pavilhão gimnodesportivo porque a decisão da sua construção foi norteada pela necessidade de superar a grande carência de instalações escolares.

Quanto ao bloco oficinal, estando a elaboração do respectivo projecto na sua fase final, prevê-se a abertura de concurso durante o 1.° trimestre do ano em curso, através do município do Fundão.

Tendo em vista o arranque deste ano lectivo, a Direcção Regional de Educação do Centro não recorreu à instalação de pré-fabricados ligeiros no recinto do complexo escolar, nem reactivou as instalações da Rua da Cidade da Covilhã, mas tão-somente continuou a recorrer ao edifício do antigo Externato de Santo António, do qual o Ministério da Educação é co-arrendatário juntamente com a Câmara Municipal do Fundão.