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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que se digne informar-me sobre a situação actual das investigações relativas à detecção dos responsáveis pelo assassínio do Rev.™ Padre Alberto Neto Simões Dias.

Requerimento n* 323/VI (2.*)-AC

de 21 de Janeiro de 1993

Assunto: Fogos florestais em Ferreira do Zêzere no ano de 1991.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Como é do conhecimento público, no Verão de 1991 violentos incêndios assolaram a zona do Ribatejo Norte.

Os grandes prejuízos verificados nesta e noutras zonas do País levaram o Govemo, através do Despacho Normativo n ° 163/91, de 14 de Agosto, do Ministério da Adrriiriistração Interna, a disponibilizar meios financeiros para o apoio às famílias e agentes económicos atingidos gravemente pelos incêndios.

Na sequência deste despacho, as câmaras municipais formularam propostas de atribuição de subsídios às famílias atingidas.

Em Ferreira do Zêzere, apesar de diversas diligências efectuadas, ainda não foram atribuídos subsídios as famílias atingidas e, é bom recordar, os violentos incêndios que atingiram o concelho, para além de terem provocado a perda de vidas humanas, originaram a perda de habitações, instalações rurais, alfaias e equipamentos agrícolas, colheitas armazenadas, etc.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicita ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Recebeu ou não o Serviço Nacional de Protecção Civil relatório do Govemo Civil de Santarém referente aos grandes incêndios deflagrados em Ferreira do Zêzere?

2) Recebeu ou não o Serviço Nacional de Protecção Civil proposta da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere para atribuição de ajudas às famílias atingidas?

3) Por que razões, até ao momento, e decorrido cerca de um ano e meio, ainda não foram concedidas as ajudas às famílias atingidas no concelho de Ferreira do Zêzere?

Requerimento n.° 324/V1 (2.")-AC

de 20 de Janeiro de 1993

Assunto: Reboque de veículos pela PSP.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação sobre:

a) Quais as orientações dadas às divisões de trânsito da PSP relativamente a reboque de carros incorrectamente estacionados na via pública?

b) Os agentes autuadores têm participação pecuniária nas multas e autos que levantam? Em que medida?

c) Qual o número de veículos rebocados pela PSP nas cidades de Lisboa e do Porto nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992?

A primeira questão visa esclarecer os critérios usados, pouco compreensíveis, muitas vezes discricionários e por vezes ditados por critérios de comodidade dos agentes autuadores e não do interesse geral.

Requerimento n.s 325/V1 (2.*)-AC de 20 de Janeiro de 1993

Assunto: Processos de falência.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre o número de processos de falência pendentes, entrados no ano, e findos e quantas falências foram decretadas, com trânsito julgado, nos anos de 1986 a 1992.

Requerimento n.» 326/VI (2.*)-AC

de 20 de Janeiro de 1993

Assunto: Inspecção ao ensino superior privado e cooperativo.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja prestada informação, pelo Ministério da Educação, sobre os resultados das inspecções realizadas aos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo.

Requerimento n.» 327/Vl (2.*)-AC de 20 de Janeiro de 1993

Assunto: Programas comunitários quanto à educação. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre a aplicação a Portugal dos programas da Comunidade Europeia em matéria de educação e formação nos anos de 1991 e 1992.

Requerimento n.« 328/VI (2.*)-AC

de 20 de Janeiro de 1993

Assunto: Educação cívica.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).