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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

2) Existem na Região empresas comerciais que desenvolvem a sua actividade nesse sector e que verão a sua actividade dificultada, assim como as suas expectativas goradas, se se confirmar esse encerramento, facto que prejudicará, também por si, a Região;

3) A Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, e de um modo especial as zonas centro e norte do distrito de Vila Real, tem aptidões florestais facilmente reconhecidas. A importação massiva de espécies florestais nobres adequadas à reflorestação far-se-á com vantagens por esta fronteira;

4) Algo de semelhante se verifica com outros produtos.

Nestes (ermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Está o Ministério das Finanças a planear o encerramento da Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia no concelho de Chaves?

2) Em caso afirmativo, quais as razões técnicas ou outras que levaram a essa opção?

Requerimento n.fi 369/VI (2.*>AC

de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia, Chaves.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A fronteira de Vila Verde da Raia, no concelho de Chaves, é a terceira do País em termos de importância, considerada na globalidade. Mas ela constitui também um factor de desenvolvimento de toda a Região de Trás-os--Montes e Alto Douro. A sua localização privilegiada nas proximidades da auto-estrada da Galiza, que atravessa aquela região autónoma espanhola por Verín, evidencia ainda mais esta característica e torna-a numa verdadeira porta de Portugal para a Europa comunitária

O eventual encerramento desta Delegação constituirá uma penalização para esta Região, para o distrito de Vila Real, em particular, e, simultaneamente, tom ar-se-á num obstáculo ao seu desenvolvimento.

De facto:

1) A Região tem vindo a fazer grande esforço na produção de leite e de carne, no âmbito do PDRTTM (Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro), o que tem exigido consideráveis investimentos neste sector. Tal actividade exige a importação de gado leiteiro e de novilhos para a produção de carne, através desta fronteira;

2) A imprescindível reestruturação das explorações, com o aumento da sua dimensão, vem exigindo acréscimos na importação de diversos tipos de gado, que se movimenta, com vantagens evidentes, por essa fronteira;

3) Existem na Região empresas comerciais que desenvolvem a sua actividade nesse sector e que verão a sua actividade dificultada, assim como as

suas expectativas goradas, se se confirmar esse encerramento, facto que prejudicará, também por si, a Região;

4) A Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, de um modo especial as zonas centro e norte do distrito de Vila Real, tem aptidões florestais facilmente reconhecidas. A importação massiva de espécies florestais nobres adequadas à reflorestação far-se-á com vantagens por esta fronteira;

5) Algo de semelhante se verifica com outros produtos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que estudos ou motivos técnicos estão na base de uma eventual decisão do encerramento da Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia?

2) Como considera esse Ministério poder conciliar-se o desenvolvimento desta região com o encerramento de um serviço indispensável ao mesmo?

Requerimento n.° 370/VI (2.*)-AC

de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Jazida de pegadas de dinossáurios de Carenque (Sintra).

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques Q?S).

A jazida de pegadas de dinossáurios de Carenque é a mais longa pista contínua da Europa e, porventura, do mundo, constituindo, por consequência, património inestimável que urge preservar.

Sabendo-se que tal geomonumento se apresenta como obstáculo à passagem da CREL, se se considerar o projecto de traçado existente, assim como o facto da sua salvaguarda ter naturalmente de envolver e conjugar a acção de várias entidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.1, Sr. Presidente da Assembleia da República que pelo Governo me seja esclarecido o seguinte:

1) Qual a solução adoptada para impedir que a auto--estrada A9-CREL não venha a prejudicar a salvaguarda e aproveitamento científico-cultural da jazida em apreço?

2) Que medidas estão a ser tomadas aos diferentes níveis para garantir essa salvaguarda e permitir esse aproveitamento científico-cultural?

Requerimento n.B 371/V1 (2.*)-AC de 28 de Janeiro de 1993

Assunto: Definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O signatário vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a informação e o esclarecimento que adiante se transcreve dirigido ao Ministério das Finanças.