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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

das) da empresa em epígrafe, mas através de uma prática com contornos de alguma violência, da indução ao despedimento de «mútuo acordo» (v. anexos 1 e 2).

Importa, na actual linha de desmembramento e multinuclearização da empresa não se perder de vista os direitos adquiridos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo a garantia do empenho governamental na salvaguarda dos legítimos direitos dos trabalhadores desta empresa.

ANEXO 1

Memorando T0RRALTA — Grupo de empresas

A TORRALTA, a ex-maior empresa de turismo nacional, continua a atravessar uma gravíssima crise em termos estruturais, económicos e financeiros.

A TORRALTA foi criada no ano de 1968, tendo o seu embrião no Algarve.

Expandiu-se, chegando a ter estabelecimentos espalhados no País de norte a sul.

Na base da sua expansão estiveram as poupanças de cerca de 26 000 pequenos e médios accionistas que ainda hoje não viram os seus interesses salvaguardados.

A TORRALTA já representou 10 % da oferta turística nacional, com os seus milhares de camas e dezenas de estabelecimentos.

A TORRALTA já teve cerca de 4000 postos de trabalho e hoje tem menos de 500.

A TORRALTA já tinha problemas de satisfação dos seus compromissos antes do 25 de Abril de 1974.

Com o 25 de Abril e a intervenção estatal, porventura não feita nas melhores condições de eficácia os problemas da TORRALTA não foram resolvidos tendo-se negligentemente deixado arrastar e avolumar.

A TORRALTA tinha dívidas e criou novas dívidas de grande volume.

No ano de 1978 cessou a intervenção estatal e a empresa foi entregue aos seus fundadores.

Os problemas da TORRALTA, apesar disso, não se resolveram, bem pelo contrário, foram-se agravando ainda mais.

As dívidas a órgãos estatais, bancos, segurança social, fornecedores, etc, aumentaram.

Os planos de reestruturação e viabilização concebidos nunca deram frutos positivos.

A TORRALTA afundava-se.

No ano de 1982 a TORRALTA foi alvo de um processo de saneamento financeiro, tendo tido ajudas substanciais por parte do Estado, que se traduziram em avultados subsídios, perdão de dívidas e a possibilidade de dar em dação em pagamento herdades no valor de cerca de 12 milhões de contos à banca e ao Estado para saldar parte das suas numerosas dívidas.

A TORRALTA ficou mais pobre em património, reduziu trabalhadores, mas nem assun mesmo, com o projecto de viabilização anexo a esses subsídios, conseguiu sair da crise.

Os trabalhadores continuam a pagar parte da factura, os seus serviços e equipamentos continuam a degradar-se.

A TORRALTA foi e é um emaranhado de empresas: Soberana, Anglopor, Salvor, Delphinos, Aquarius (actual), Hotelcar, cuja extensão e inter-relações são pouco claras.

A TORRALTA chegou a ter salários em atraso (cinco meses) aos seus trabalhadores em 1985.

A administração, que foi investida em funções no ano 1978 e que foi incapaz de solucionar a crise da empresa deu lugar a outra administração em 1989, que até ao momento foi impotente para pôr a empresa a funcionar bem.

Esta nova administração, ligada a um grupo financeiro nacional (ex-SOCIFA), cujo administrador principal é o Sr. Dr. Albino Moutinho, não tem conseguido implementar a desejada reestruturação/viabilização da TORRALTA em moldes que garanta o património da empresa salvaguarde todos os interesses existentes (trabalhadores, accionistas investidores), estanque o avolumar das dívidas, nomeadamente à segurança social, finanças e outros órgãos estatais, nem a melhoria dos serviços prestados.

Na TORRALTA tem havido um insuficiente investimento na recuperação de imóveis e equipamentos, bem como não tem havido investimento em formação profissional. A TORRALTA não está e devia estar ao serviço da economia nacional.

A TORRALTA continua mergulhada em crise. Os mais de 10 milhões de contos de dívidas à segurança social, finanças, órgãos estatais, bancos e o conflito cada vez mais acentuado com os seus accionistas/investidores são os seus maiores problemas.

Por isso a integridade da TORRALTA e os direitos e interesses dos trabalhadores correm sérios riscos.

Por outro lado, a reiterada ausência de objectivos concretos para o que se quer para a empresa traz todas as partes interessadas, nomeadamente os trabalhadores, em permanente clima de instabilidade, incerteza e insegurança com todas as consequências negativas que tal situação produz.

A TORRALTA precisa ser ajudada e viabilizada.

Presentemente, a administração (no ponto de vista dos trabalhadores) continua a apostar em soluções estafadas, gastas e ultrapassadas, cujo benefício para a empresa tem sido praticamente nulo.

A TORRALTA, apesar de todo o seu desgaste, continua a ter meios e potencialidades para ser uma grande empresa de turismo ao serviço da economia nacional, do turismo, dos accionistas e dos trabalhadores.

A cisão da empresa em dezenas de pequenas empresas que proliferam como cogumelos (veja-se o caso de Tróia onde já foram criadas cinco pequenas empresas da maior fragilidade, cujo futuro se adivinha catastrófico), a continuada destruição de postos de trabalho (a TORRALTA tem menos de um terço dos trabalhadores que detinha em 1985), a alienação sistemática do património para pagar dívidas, o encerramento de unidades produtivas e outras que têm limitado as possibilidades de gerar receitas e capitais próprios, etc, a ausência de medidas complementares de fundo que relancem a empresa e a sua imagem no plano interno e externo são outros tantos motivos de forte preocupação para toda a gente e que eventualmente estarão a conduzir a TORRALTA e a arrastar outras empresas a um desfecho infeliz.

Apostar quase exclusivamente no despedimento de trabalhadores e venda de património como medidas básicas de viabilizar a TORRALTA tem-se revelado, para além de medidas inadequadas e injustas, prejudiciais à vida da empresa que se pretende forte, dinâmica e eficaz.

A TORRALTA-grupo de empresas precisa de uma visão de gestão mais alargada sem complexos, amarras, aguerridas, precisa de uma racionalização e aproveitamento justo