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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
II Série-B — Número 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.º 418/VI (2.')-AC a 47S/VI (2.')-AC e 267VI (2,*)-AL e 27/VI (2/)-ALJ:
N.° 418/VI (2.'>AC — Do Deputado Nogueira ile Brito (CDS) ao Gabinete entre o Estado e a RTP, S. A......................................... 52-(4) N.° 419/VI (2.'>AC — Do Deputado Alberto Costa (PS) ao Ministério da Justiça sobre os trabalhos preparatórias das alterações propostas ao Estatuto dos Magistradas Judiciais............................................................................. 52-(4) N.° 420/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre queixas e acções contra o Estado Português com fundamento na morosidade da justiça S2-(4) N.° 421/VI (2.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre atribuição de pensão de viuvez à cidadã Zaida Augusta Póvoas Laranjeira.............................................. 52-(4) N.° 422/VI (2,')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a situação dos trabalhadores da empresa TORRALTA.................................. 52(5) N.° 423/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação dos ex-trabaliiadores dos Caminlios de Ferro da Transzambésia (TZR)....................................... 52-(8) N.° 424/VI (2.*)-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Governo sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em Vilar Formoso............... 52-(8) N.° 425/V1 (2/>AC — Da Deputada Isilda Martins (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre o Castelo de Aljezur.............................................. 52-(8) N.° 426/Vl (i:y\C — Do Deputado Mário Tomé (lndep.) ao Governo sobre a proposta de reestruturação do sector da indústria naval............................................ 52-(8) N." 427/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os autocarros e eléctricos desperdiçados pela Carris 52-( 9) N." 428/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de documentação................................................ 52-( 9) N.° 429/VI (2/>AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obra Públicas, Transportes e Comunicações sobre a política de homologação de modems e outros............... 52-( 9) N.° 430/VI (2.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunlia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre infra-estruturas de saúde no concelho de Vila Franca de Xira, particularmente em Vialonga.......................................................... 52-(10) N.° 431/VI (2.AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Aljezur............................................ 52-(10) N.° 432/VI (2.)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre as relações entre a Smithkline Beecham e serviços públicos do sistema nacional de saúde sobre vacinação contra a hepatite B......................................... 52-(ll) N.° 433/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Aljezur sobre construções no Cerro do Forte, em Aljezur............................................................. 52-(ll) N." 434/VI (2.)-AC — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os objectivos e as medidas a tomar a curto, médio e longo prazos no que concerne à reestruturação da PSP na cidade de Lisboa......................................................... 52-(ll) N." 435/VI (2.)-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
do Território sobre a execução do Programa de Ordenamento para o Litoral Alentejano 52-(ll)
N.° 436/VI (2.')-AC — Do Deputado Fiüpe Abreu (PSD) ao Ministério do Mar sobre disponibilização de espaços para infra-estruturas de apoio à frota de pesca e de recreio
no porto de Portimão 52-( 11)
N.° 437/VI (2')-AC — Do Deputado Jasé Silva Casta (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a região
demarcada de criação do porco alentejano.....................52-( 12)
N> 438/VI (2.*)-AC — Do Deputado Adérito Campos (PSD) ,ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
sobre o,.aterro sanitario da serra do Pereiro 52-(12)
N.° 439/V1 (2.'>AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o tratamento discriminatório de funcionários da Direcção-Geral dos Recursos' Naturais na atribuição do subsídio de fixação
i periferia 52-(13)
N.° 4.4p/VI (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando
o envio de publicações 52-(14)
N> 441/VI (2.*)-AC — Da Deputada Odete Santas (PCP)
ao mesmo Ministério em idêntico sentido..................... 52-(14)
N.° 442/VI (2.'yAC— Do Deputado Sousa Lora (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Universidade Moderna 52-(15) N.° 443/VI (2.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre a frequência
escolar de alunos do concelho de Penafiel.................... 52-( 15)
N.° 444/V1 (2.*>AC — Da Deputada Isilda Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre assistência médica no
concelho de Aljezur......................................................... 52-(16)
N.° 445/VI (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Governo
sobre a droga no concelho de Aljezur........................... 52-(16)
N.° 446/Vl (2.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a desactivação da equipa dirigida pela Dr.' Maria do Carmo Nunes, responsável no IEFP pela divulgação do
Programa NOW................................................................ 52(16)
N.° 447/VI (2.')-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento dos serviços administrativos da Casa do Povo de Arazede,
em Monlemor-o-Velho..................................................... 52-( 17)
N.° 448/VI (2.')-AC — Do Deputado João Granja (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a suspensão das obras do Museu de D. Diogo de Sousa,
em Braga........................................................................... 52-(l7)
N.° 449/Vl (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
solicitando o envio de publicações................................. 52-(l8)
N.° 4507VI (2.')-AC —Do Deputado José Silva Casta (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração
do Território sobre o IC-4............................................... 52-(18)
N.° 451/VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
sobre o mesmo assunto.................................................... 52-(18)
N.° 452/VI (2.')-AC — Do Deputado João Oliveira Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre o preço das portagens nas auto-estrados e na ponte sobre o Tejo ... 52-(19) N.° 453/VI (2/>AC — Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao mesmo Ministério sobre o loteamento industrial
de Vila Real de Santo António....................................... 52-(19)
N.° 454/V1 (2-')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a construção do Palácio da Justiça
de Vila Real de Santo António....................................... 52-(19)
N.° 455/VI (i:yAC — Do Deputado João Granja da Fonseca (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Tribunal
Judicial da Amadora........................................................ 52-(20)
N.° 456/VI (2.')-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando o envio de unia publicação 52-(20) N.° 457/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a defesa e
preservação dos recursos hídricos do Pais..................... 52-(20)
N.° 458/VI (2.*)-AC — Dos Deputados Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Duane Pacheco (PSD) ao mesmo Ministério e ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a situação da Real Fábrica do Gelo, na
serra de Montejunto......................................................... 52-(20)
N.° 459/Vl (2.'>AC — Das mesmas Deputadas ao Ministério do Ambiente e recursas Naturais sobre a situação
da flora na serra de Montejunto 52-(2l)
N.°460/VI (2.*).AC — Do Deputado Cardoso Martins (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a resposta dada
a um cidadão pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 52-(21)
N.° 461/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre os professores profissionalizados
com a licenciatura em Ensino 52-(21)
N.° 462/VI (2.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a actualização do salário mínimo nacional 52-(22)
N." 463/V1 (2.*>AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre o Programa Operacional Seca/92 e situação dos recursos hídricos em
1993................................................................................... 52-(22)
N.° 464/VI (2.')-AC —Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre importação de
citrinas no Algarve 52-(22)
N.° 465/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre doença nos sobreiros e azinheiras
algarvios 52-(23)
N."466 a 475/VI (2.*)-AC — Da Deputada Leonor Coutinlio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre programas de investimento
dos transportes para 1993-1999 52-(23)
N.° 26/VI (2.')-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) á Câmara Municipal de Faro sobre as pedreiras
no Cerro de Guelhim, em Faro 52-(25)
N.-27/VI (2.*>AL— V. requerimento n.'433/Vl(2.")-AC.
Respostas a requerimentos [N.º 276/VI (l.º)-AC, 804/VI (l.º)-AC, 805/V1 (1.>AC, 822/VI (l.º)-AC, 911/VI (l."> •AC, 926/VI (l.')-AC, 966/VI (l.')-AC, 1043/VI (l.*)-AC, 1136/VI (l.')-AC, 1212/VI (l.')-AC e 134Û7VI (l.*)-AC, 10/VI (2-*)-AC, 28/VI (2-*)-AC, 65/VI (2-')-AC, 140/VI (2-*)-AC, 144/VI (2-')-AC, 152/VI (2-')-AC, 160/VI (2-*)--AC, 170/V1 (2-*)-AC, 1807VI (2-*)-AC, 185/VI (2-')-AC, 201/VI (2-")-AC, 238/VI (2-')-AC, 274/VI (2->AC, 275/ VI (2-')-AC, 278/VI (2-*)-AC, 313/VI (2-')-AC e 320/VI (2->AC e 17/VI (2-')-AL, 18/Vl (2-')-AL e 20/VI (2-')-•AL]!
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n." 276/VI (2.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a construção do
Centro de Saúde da Brandoa.......................................... 52-(26)
Do mesmo Gabinete aas requerimentos n.°* 840/VI (2.*)--AC e 805/VI (2:yAC, do Deputado Miranda Caltia (PS), sobre os Centras de Saúde de Cliança e de Alter do Chão 52-(26) Do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde ao requerimento n.° 822/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação no Haspita] Distrital de
Faro................................................................................... 52-(26)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 911/VI (!.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação e documentação de trabalho para a revisão da Lei n." 33/87, de 11 de
Julho.................................................................................. 52-(28)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.°926/VI (l.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a não comparticipação na compra do medicamento Nalorex.............. 52-(28)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 966/VI (1 .*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a instalação de uma
farmácia na freguesia da Póvoa de Santa Iria............... 52-(28)
Do Ministério da Educação ao requerimento n ° 1043/Vl (l.'MC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o
estudo de avaliação do PDRITM/Douro........................ 52-(28)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.° 1136/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre equipamentos de
heinodinâmica no Hospital de São João........................ 52-(28)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1212/VI (l.')-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD),
solicitando o envio de diversas publicações.................. 52-(29)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1340/VI (1.*)--AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),
sobre a aplicação do IVA, 1RS e IRC........................... 52-(29)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 10/VI (2.')-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre acidentes rodoviários na variante Infias-Estação (Braga).................................. 52-(29)
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Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.º 28/VI (2.">AC, do Deputado Raul Brito (PS), sobre uma extensão em Freamunde do
Centro de Saúde de Paços de Ferreira.............................. 52-(29)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°65/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o encerramento das Minas de Jales, no concelho de Vila Pouca de Aguiar 52-(30) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 140/Vl (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a posição do Governo perante os problemas criados pela promulgação da Lei Torricelli pelo
Presidente dos EUA 52-(30)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 144/VI (2.*>AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), relativamente
ao imposto sobre produtos petrolíferos 52-(31)
Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n." 152/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a arbitragem de pensão de reforma por invalidez e a respectiva
actualização ao cidadão Ramiro Nunes de Campos......... 52-(31)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 160/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a
desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo..... 52-(32)
Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 170/VI (2.')-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a carreira de inspecção de actividades económicas 52-(32)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 180/VI Ç2.'yAC, do Deputado Cerqueira de Oliveira
(PSD), solicitando o envio de uma publicação................. 52-(33)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 185/VI (2.*)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre claques de futebol, violência e radicalismo nas espectáculos desportivo 52-(33)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.° 201/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de
Xira 52-(35)
Do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.°238/VI (2.*)-•AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a
situação nas Minas da Panasqueira 52-(35)
Da Presidência do Conselho de Ministras ao requerimento n.° 274/VI (2.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre as Comemorações dos Descobrimentos
Portugueses 52-(36)
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 275/VI (2.*)- AC, do Deputado José Magalhães
(PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.......... 52-(36)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do.' Território ao requerimento n." 278/VI (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), solicitando o envio da publicação
Preços e Rendimentos na Agricultura: Metodologia....... 52-(37)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°313/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano hidrológico espanhol 52-(37) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 320/VI (2.")-AC, do Deputado Gameiro das Santas (PS), sobre a situação do pessoal requisitado na Divisão Periférica de Registo de Dados do
INE, sediada em Tomar 52-(37)
Dos Camaras Municipais de Sesimbra, Palmela e Grândola, nomeadamente, aas requerimentos n.M 17, 18 e 20/VI (2.")-AL, do Deputado António Alves (PSD), solicitando o envio dos respectivos orçamentos e planos de actividades para 1993 52-(38)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
Requerimento n.9 418/VI (2.*)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A. Apresentado por: Deputado Nogueira de Brito (CDS).
A Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, transformou a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. A mesma lei dispõe, no seu artigo 4.°, n.° 1, a obrigatoriedade de celebração de um contrato entre a RTP, S. A., e o Estado, com vista a definir os termos em que a empresa exercerá a concessão do serviço público de televisão.
Este contrato de concessão deverá, de acordo com o disposto no artigo 5.° da lei, definir o montante de indemnização compensatória que venha a corresponder «no efectivo custo de prestação do serviço, o qual será apurado com base em critérios objectivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão».
Foi nesse sentido que o Ministro Adjunto criou, por despacho da Presidência do Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 1992, um grupo de trabalho para elaborar um projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.
Por outro lado, não é segredo para ninguém que, a partir do momento em que foram concessionados em Portugal dois canais privados de televisão, e em rigor até antes disso, a RTP se deveria comportar dentro da mais estrita lógica concorrencial.
Neste sentido, O Grupo Parlamentar do CDS/Parüdo Popular requer ao Gabinete do Ministro Adjunto que esclareça a Assembleia da República sobre as seguintes questões:
1.° Quais os montantes entregues e ou a entregar à RTP e respectivas datas a título de pagamento de obrigações de prestação de serviço público, mais concretamente as verbas relativas a 1991, 1992 e previstas para o corrente ano?
2.° Qual o grau de conhecimento do Governo da evolução das despesas da RTP no último ano, nomeadamente sobre as que se deverão à preparação da empresa para a concorrência com dois novos operadores no mercado nacional?
3.° Pode o Governo fornecer elementos de comparação entre as verbas que atribuiu à RTP e os eventuais sobregastos na respectiva gestão devidos àquela preparação?
4." Uma vez que o prazo para a conclusão do projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão, por parte do grupo de trabalho nomeado para o efeito, expirou em Outubro de 1992, requer-se a divulgação das respectivas conclusões e a informação sobre os motivos da demora na celebração do respectivo contraio.
5.° Não considera o Governo que as verbas que têm sido entregues à RTP a título de pagamento de obrigações de prestação de um serviço público, cujo contrato de concessão não existe, podem ser entendidas como adiantamentos sobre potenciais contratos, susceptíveis de constituir maus exemplos para a conduta dos órgãos de gestão da própria empresa?
Requerimento n.9 419/VI (2.,)-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Trabalhos preparatórios das alterações propostas
ao Estatuto dos Magistrados Judiciais Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).
Indo a Assembleia da República apreciar proximamente proposta de lei alterando o Estatuto dos Magistrados Judiciais, requeiro que, em tempo útil, me sejam remetidos pelo Ministério da Justiça todos os documentos respeitantes a trabalhos preparatórios da referida iniciativa, nomeadamente: documentos de orientação fixando objectivos ou outros que tenham corporizado o impulso legislativo, estudos, versões sucessivamente apresentadas a apreciação, pareceres emitidos pelas várias entidades que tenham sido ouvidas e referências de direito comparado tomadas em consideração.
Requerimento n.9 420/VI (2.*0-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Queixas e acções contra o Estado Português com
fundamento na morosidade da justiça. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).
Na sequência do requerimento sobre a morosidade da justiça apresentado há mais de meio ano e não respondido, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam facultados os seguintes elementos:
1) Listagem, discriminando anos, das queixas apresentadas contra o Estado Português na Comissão Europeia dos Direitos do Homem e respectivo desfecho ou ponto de situação;
2) Posições assumidas, em cada caso, pelo Estado Português e respectiva fundamentação;
3) Listagem, discriminando anos, das acções propostas nos tribunais portugueses contra o Estado com idêntico fundamento e respectivo desfecho ou ponto de situação;
4) Contestações apresentadas pelo Estado nos referidos processos.
Requerimento n.9 421/VI (2.*)-AC
de 8 de Fevereiro de 1993
Assunto: Atribuição de pensão de viuvez à cidadã Zaida
Augusta Póvoas Laranjeira. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
A exposição anexa da cidadã em epígrafe levanta sérios e evidentes problemas de justiça social, de direitos de cidadania e até de critérios de reciprocidade entre Estados. Objectar-se-á com a falta de enquadramento legal, mas tal objecção não colhe, porque se a \ei está mal ou desactualizada mude-se a lei, pois é inadmissível que se sacrifiquem pessoas concretas, indefesas e inocentes, no altar do lega-lismo ou do formalismo financista.
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Tenho, de facto, esperança de que este caso funcione como elemento suscitante da consciência governativa para a urgência em adaptar as leis aos superiores desígnios da justiça e solidariedade.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições coastitucio-nais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as diligencias concretas e institucionais que permitam a imediata resolução deste e de casos idênticos.
ANEXO Exposição
Eu, abaixo assinada, Zaida Augusta Póvoas Laranjeira, viúva com 69 anos feitos, venho por este meio comunicar a V. Ex.* qual a minha situação:
Em 1957 fui com o meu marido e dois filhos para Moçambique em busca de uma vida melhor.
Acontece que o meu marido em 1959 morreu num acidente de viação, ficando eu com dois filhos menores a estudarem. Sabendo eu que toda a viúva tem direito a uma pensão de viuvez, tentei tudo para a conseguir, mas foi-me sempre negada. Eu estava a trabalhar numa companhia de seguros — Companhia de Seguros Náuticos —, que foi o que me valeu para sobreviver com os filhos. Acontece que, como VV. Ex.** sabem, fomos forçados a abandonar Moçambique e cheguei a Portugal, 1976, sem nada, nem roupas nem dinheiro. Muitas pessoas que vieram foram logo integradas nos seus empregos porque existia aqui a sede das empresas em que lá trabalhavam.
S6 que a companhia de seguros onde eu trabalhava pertencia a Moçambique e foi nacionalizada, ficando eu sem poder recorrer a nada quando estava quase a atingir a reforma; pouca sorte.
Consegui então entrar no IARN na Figueira da Foz, onde permaneci uns anos.
Tendo conhecimento de que em Portugal todas as viúvas recebiam a sua pensão de viuvez, escrevi para o Primeiro--Ministro e tentei por todos os meios possíveis (conforme envio fotocópias) e nada consegui com a desculpa de que o meu marido tinha morrido em Moçambique nem nunca ter descontado nada para o Estado.
Agora pergunto eu: então, por o meu marido, que era português, e morreu debaixo da Bandeira Portuguesa em Moçambique e não em Portugal, deixou por isso de ser português e de eu ser uma viúva? Como se explica então que os moçambicanos e angolanos que se refugiaram em Portugal e quando qualquer dos cônjuges morre ficam logo a receber a pensão de viuvez sem nunca terem descontado nada para o Estado e muitos nem sabem ler nem escrever sequer. Todo o mundo recebe. Isto é revoltante, injusto e cruel, pois eu até me sinto envergonhada quando digo que nada recebo (nunca recebi um centavo) e há até quem nem acredite em tamanha injustiça.
Se existe uma lei, essa lei tem de ser igual para todos. Quer dizer: os portugueses que morreram em África, a viúva não tem direito à sua pensão, mas os africanos que morrem em Portugal, sem nada terem descontado para o Estado, têm direito a tudo, porquê?
Que raio de lei é essa? E incrível!!...
Tenho lutado com muitas dificuldades, sou uma pessoa doente, cardíaca e com graves problemas na coluna, todos os dias tomo medicamentos, por vezes bem caros, e a pensão de reforma que nos dão é uma vergonha. Com este aumento que houve em Dezembro (como uma esmola)
fiquei com 24 contos e tal, que têm de ser bem «esticados» para a renda da casa, embora seja renda social, luz, água, gás, vestir, comer e farmácia! As mães dos senhores do Governo também vivem só com esta reforma? Claro que não!
É uma injustiça infame de que tenho sido vítima e W. Ex.88 bem sabem que a pensão de viuvez é um direito que assiste a todo o cidadão. Conheço pessoas ricas que nada precisam e estão a receber a pensão de viuvez, porque esta pensão, repito, é um direito que assiste a toda a viúva, seja rica ou pobre.
O que não é o meu caso, porque vivo com dificuldades apenas da pensão de reforma que, repito, é uma vergonha.
Sou uma revoltada porque sei que tenho sido ludibriada roubada naquilo a que tenho direito, durante uma porção de anos com privações. Quando nasce o sol é para todos e eu quero ser igual a todos, dentro dos meus direitos e as leis têm de ser iguais e cumpridas para todos. Vivo sozinha, pois os meus filhos casaram e têm a sua vida e tiveram de ir viver para longe daqui, com imensas dificuldades, filhos a estudar e não me podem socorrer. Para completar o «quadro», morreu o meu genro com um cancro, ficando a minha filha ainda numa situação mais aflitiva. Ela recebe a pensão de viuvez. E eu por que não recebo? Mesmo que eu fosse rica, como conheço tantas e estão a receber, mesmo que eu fosse rica, isso não teria a ver nada com os meus direitos de viúva. Eu e o meu falecido marido somos portugueses. Ele era natural de Viseu e eu sou natural de Mangualde.
Se existem pessoas que nunca descontaram nada para o Estado e todos recebem, eu quero reclamar os meus direitos, pois também sou um ser humano, e necessitada.
Creio que nada mais tenho a expor e estou convicta de que VV. Ex."" vêem que eu tenho razão e fico com a esperança de que este meu problema seja resolvido com urgência, justiça e dignidade, que este caso merece.
Deixando aqui as minhas desculpas de ter incomodado, subscrevo-me muito respeitosamente.
Zaida Augusta Póvoas Laranjeira.
Requerimento n.9 422/VI (2.")-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa
TORRALTA. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Nenhum critério de reconversão tecnológica ou racionalização gestionária poderá, creio, sobrepor-se ao inviolável direito ao trabalho (artigo 58.° da Constituição da República Portuguesa) e, sobretudo, às condições básicas de uma vida em dignidade.
Pretender forçar os indicadores microeconómicos de uma determinada empresa à custa do sofrimento humano, isto é, gerar um aparente progresso mediático e contabilístico provocando com isso detritos humanos é algo que o PSN considera inaceitável.
A racionalização e a potenciação de recursos têm de incluir a dignificação do recurso mais nobre e precioso: o homem.
Ora parece estar em curso um processo meramente tecnocrático de rentabilização (e mesmo aqui há muitas dúvi-
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das) da empresa em epígrafe, mas através de uma prática com contornos de alguma violência, da indução ao despedimento de «mútuo acordo» (v. anexos 1 e 2).
Importa, na actual linha de desmembramento e multinuclearização da empresa não se perder de vista os direitos adquiridos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo a garantia do empenho governamental na salvaguarda dos legítimos direitos dos trabalhadores desta empresa.
ANEXO 1
Memorando T0RRALTA — Grupo de empresas
A TORRALTA, a ex-maior empresa de turismo nacional, continua a atravessar uma gravíssima crise em termos estruturais, económicos e financeiros.
A TORRALTA foi criada no ano de 1968, tendo o seu embrião no Algarve.
Expandiu-se, chegando a ter estabelecimentos espalhados no País de norte a sul.
Na base da sua expansão estiveram as poupanças de cerca de 26 000 pequenos e médios accionistas que ainda hoje não viram os seus interesses salvaguardados.
A TORRALTA já representou 10 % da oferta turística nacional, com os seus milhares de camas e dezenas de estabelecimentos.
A TORRALTA já teve cerca de 4000 postos de trabalho e hoje tem menos de 500.
A TORRALTA já tinha problemas de satisfação dos seus compromissos antes do 25 de Abril de 1974.
Com o 25 de Abril e a intervenção estatal, porventura não feita nas melhores condições de eficácia os problemas da TORRALTA não foram resolvidos tendo-se negligentemente deixado arrastar e avolumar.
A TORRALTA tinha dívidas e criou novas dívidas de grande volume.
No ano de 1978 cessou a intervenção estatal e a empresa foi entregue aos seus fundadores.
Os problemas da TORRALTA, apesar disso, não se resolveram, bem pelo contrário, foram-se agravando ainda mais.
As dívidas a órgãos estatais, bancos, segurança social, fornecedores, etc, aumentaram.
Os planos de reestruturação e viabilização concebidos nunca deram frutos positivos.
A TORRALTA afundava-se.
No ano de 1982 a TORRALTA foi alvo de um processo de saneamento financeiro, tendo tido ajudas substanciais por parte do Estado, que se traduziram em avultados subsídios, perdão de dívidas e a possibilidade de dar em dação em pagamento herdades no valor de cerca de 12 milhões de contos à banca e ao Estado para saldar parte das suas numerosas dívidas.
A TORRALTA ficou mais pobre em património, reduziu trabalhadores, mas nem assun mesmo, com o projecto de viabilização anexo a esses subsídios, conseguiu sair da crise.
Os trabalhadores continuam a pagar parte da factura, os seus serviços e equipamentos continuam a degradar-se.
A TORRALTA foi e é um emaranhado de empresas: Soberana, Anglopor, Salvor, Delphinos, Aquarius (actual), Hotelcar, cuja extensão e inter-relações são pouco claras.
A TORRALTA chegou a ter salários em atraso (cinco meses) aos seus trabalhadores em 1985.
A administração, que foi investida em funções no ano 1978 e que foi incapaz de solucionar a crise da empresa deu lugar a outra administração em 1989, que até ao momento foi impotente para pôr a empresa a funcionar bem.
Esta nova administração, ligada a um grupo financeiro nacional (ex-SOCIFA), cujo administrador principal é o Sr. Dr. Albino Moutinho, não tem conseguido implementar a desejada reestruturação/viabilização da TORRALTA em moldes que garanta o património da empresa salvaguarde todos os interesses existentes (trabalhadores, accionistas investidores), estanque o avolumar das dívidas, nomeadamente à segurança social, finanças e outros órgãos estatais, nem a melhoria dos serviços prestados.
Na TORRALTA tem havido um insuficiente investimento na recuperação de imóveis e equipamentos, bem como não tem havido investimento em formação profissional. A TORRALTA não está e devia estar ao serviço da economia nacional.
A TORRALTA continua mergulhada em crise. Os mais de 10 milhões de contos de dívidas à segurança social, finanças, órgãos estatais, bancos e o conflito cada vez mais acentuado com os seus accionistas/investidores são os seus maiores problemas.
Por isso a integridade da TORRALTA e os direitos e interesses dos trabalhadores correm sérios riscos.
Por outro lado, a reiterada ausência de objectivos concretos para o que se quer para a empresa traz todas as partes interessadas, nomeadamente os trabalhadores, em permanente clima de instabilidade, incerteza e insegurança com todas as consequências negativas que tal situação produz.
A TORRALTA precisa ser ajudada e viabilizada.
Presentemente, a administração (no ponto de vista dos trabalhadores) continua a apostar em soluções estafadas, gastas e ultrapassadas, cujo benefício para a empresa tem sido praticamente nulo.
A TORRALTA, apesar de todo o seu desgaste, continua a ter meios e potencialidades para ser uma grande empresa de turismo ao serviço da economia nacional, do turismo, dos accionistas e dos trabalhadores.
A cisão da empresa em dezenas de pequenas empresas que proliferam como cogumelos (veja-se o caso de Tróia onde já foram criadas cinco pequenas empresas da maior fragilidade, cujo futuro se adivinha catastrófico), a continuada destruição de postos de trabalho (a TORRALTA tem menos de um terço dos trabalhadores que detinha em 1985), a alienação sistemática do património para pagar dívidas, o encerramento de unidades produtivas e outras que têm limitado as possibilidades de gerar receitas e capitais próprios, etc, a ausência de medidas complementares de fundo que relancem a empresa e a sua imagem no plano interno e externo são outros tantos motivos de forte preocupação para toda a gente e que eventualmente estarão a conduzir a TORRALTA e a arrastar outras empresas a um desfecho infeliz.
Apostar quase exclusivamente no despedimento de trabalhadores e venda de património como medidas básicas de viabilizar a TORRALTA tem-se revelado, para além de medidas inadequadas e injustas, prejudiciais à vida da empresa que se pretende forte, dinâmica e eficaz.
A TORRALTA-grupo de empresas precisa de uma visão de gestão mais alargada sem complexos, amarras, aguerridas, precisa de uma racionalização e aproveitamento justo
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de todos os seus meios, considerar todos os seus trabalhadores como peças importantes para o seu integral e normal funcionamento, bem como ser ajudada para sair da crise e tornar-se numa empresa conceituada que já foi.
Para a saída da crise a TORRALTA não pode ter unidades fechadas (caso do Hotel Tarik), apartamentos bloqueados sem qualquer proveito (que são dezenas no Algarve e Tróia) e unidades por acabar (caso de Tróia), estando irracionalmente inoperatívas.
Para a saída da crise a TORRALTA precisa ter bons profissionais, dar formação profissional aos seus trabalhadores, criar um departamento comercial ã altura, que não tem, melhorar a qualidade do serviço prestado, restaurar os equipamentos (alojamentos e restaurantes) que estão degradados.
Estar a partir a empresa em pequenas empresas (em Tróia já existem cinco a funcionar: A + B restaurantes — Troihotéis — Satro — Natura — Soligolf, estando previsto a criação de mais do dobro) com a transferência prepotente de centenas de trabalhadores para essas empresas praticamente sem quaisquer garantias futuras quanto aos seus direitos e interesses, prevendo-se, do mesmo modo, a transferência de património da TORRALTA para essas empresas, estando a administração à pagar os salários fora dos prazos com 10 e 20 dias de atraso, estando a administração da TORRALTA, que paradoxalmente é a mesma administração de todas as outras empresas, a pressionar insistentemente as rescisões de contratos de trabalho por mútuo acordo (nestas circunstâncias, entre o Algarve Tróia, já saíram mais de 300 trabalhadores, tendo a empresa despendido mais de 3000 mil contos). Não ajuda em nada, antes pelo contrário, verifica-se que está a prejudicar tudo e todos.
Presentemente, a administração da TORRALTA deve mais de 60 mil contos a mais de 400 trabalhadores das zonas de Tróia, Algarve e Lisboa, aos quais ainda não pagou e não dá mostras de intenções de pagar os salários de Dezembro e 13." mês de 1992 e Janeiro de 1993.
Apesar da inquietante situação da TORRALTA, os trabalhadores e seus representantes acreditam no futuro da empresa, desde que possa haver uma conjugação de esforços e vontades, sendo imprescindível que isso aconteça para o bem de todas as partes envolvidas: trabalhadores — turismo — economia nacional — instituições estatais e outras — accionistas e investidos.
Tróia, Janeiro de 1993. — Pelos ORTS.
ANEXO 2 Informação Salários em atraso na cniprrsu TORRALTA
A TORRALTA — grupo empresas, uma das maiores do País no sector turístico-hoteleiro, atravessa uma profunda crise.
A actual administração desta empresa ainda não pagou os salários de Dezembro e 13." mês de 1992 e Janeiro de 1993 a cerca de 400 trabalhadores dos seus estabelecimentos do Algarve, Tróia e Lisboa.
Assumindo o domínio da empresa no ano de 1989, passados que são quase três anos da sua gestão, a administração não resolveu nenhum dos seus problemas de fundo, podendo até afirmar-se que os agravou.
Apesar dos bombásticos projectos de viabilização propagandeados pela administração ao longo destes anos, tudo o que se pode constatar é que: o saneamento financeiro da empresa não foi feito; a viabilização é uma quimera; as dívidas avolumaram-se; os accionistas não têm o problema resolvido; a degradação dos serviços, estabelecimentos e equipamentos acentuou-se; a destruição de cerca de 500 postos de trabalho é uma triste realidade, e o património da empresa é cada vez mais reduzido.
Desde a sua entrada na empresa a administração tem mantido um permanente clima de instabilidade e insegurança no seio dos trabalhadores.
Da enigmática pseudo-reestruturação que está a ser feita na empresa, o que é visível é o espartilhar da mesma em pequenas empresas, que nascem como cogumelos (na região de Tróia já foram implantadas cinco, prevendo-se o aparecimento do dobro, com inclusão da região do Algarve), forçando-se arbitrariamente a passagem de trabalhadores para essas novas empresas sem o mínimo de garantias quanto à sua situação futura, uma vez que elas à partida estão destituídas de qualquer valor patrimonial nem esquemas de organização compatíveis.
Na empresa mãe — a TORRALTA — os trabalhadores (400) que nela ficaram têm os salários em atraso.
A administração argumenta que não paga os salários por dificuldades económicas, mas não explica as razões por que redrou à TORRALTA os departamentos que eram as fontes de receitas da mesma, dando-os à exploração das novas empresas criadas, a troco, não se sabe do quê, e, curiosa e enigmaticamente, a administração dessas empresas, que é a mesma da TORRALTA, paga os salários aos trabalhadores de algumas delas e discriminada e ilegalmente não paga os salários aos 400 trabalhadores da TORRALTA.
Tal situação só é compreensível se inserida na estratégia de destruição de novos postos de trabalho que a administração dá mostras de estar firmemente apostada, recorrendo a todos os meios, até aos mais ignóbeis — o caso presente.
Os trabalhadores e seus representantes estão firmemente dispostos a não consentir na concretização desta irracional estratégia —lutando—e estão igualmente conscientes que não são acções deste tipo que podem viabilizar a TORRALTA com todo o potencial de que ainda dispõe, antes pelo contrário, pensam que a administração deveria envidar verdadeiros esforços e preocupar-se em:
Fazer o saneamento financeiro da empresa;
Honrar os seus compromissos;
Regularizar a situação dos accionistas;
Negociar as suas dívidas;
Pagar e manter os salários em dia;
Promover acções de formação profissional e reciclagem aos seus trabalhadores e manter o índice de emprego actual;
Melhorar a qualidade do serviço prestado ao cliente;
Investir na recuperação dos imóveis e na renovação dos equipamentos;
Concluir as unidades que estão em obras e pôr a funcionar as que têm encerradas;
Promover a divulgação da empresa nos diversos mercados;
Ter uma verdadeira política de gestão dos recursos humanos;
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Criar estruturas para uma eficaz promoção da empresa tal como um departamento comercial que não existe;
Deixar de investir em quadros caríssimos que vêm a
mostrar-se incompetentes; Fomentar um clima de estabilidade laboral em vez
do braço de ferro com os trabalhdores que impõe
dentro da empresa.
Por último, os trabalhadores e seus representantes manifestam a sua inequívoca vontade de contribuir positivamente para a viabilização cabal da TORRALTA, coisa que a administração parece continuar a menosprezar erradamente, pois só com o seu contributo haverá possibilidades reais de colocar a empresa no rumo certo que é desejável para todas as partes envolvidas. Nessa medida, o mínimo que a administração deve fazer é respeitar os direitos e interesses dos trabalhadores, deixar de os afrontar indignadamente, aproveitar e racionalizar todo o potenci.il existente e que será muito bom actuar de forma que mostre não ser uma comissão liquidatária da empresa mas uma verdadeira administração.
Janeiro de 1993. — Os Trabalhadores —As ORTS — A Direcção do Sindicato.
Requerimento n.s 423/VI (2.9)-AC de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Situação dos ex-trabalhadores dos Caminhos de
Ferro da Transzambésia (TZR). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Pelos argumentos já expressos em requerimento recente e cuja matéria se funde totalmente na que motiva este, sinto o dever de reiterar ao Governo o meu apelo para que, dentro de um critério de equidade administrativa (recorde--se uma vez mais que o caso homólogo dos Caminhos de Ferro de Benguela foi já solucionado), se decida pela resolução também deste problema, que, a manter-se, perpetuará uma situação de dívida moral e administrativa para portugueses vítimas apenas da sua dedicação e, afinal, de situações para as quais nada contribuíram.
Ào abrigo, pois, das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, o apelo em ordem à pronta solução deste penoso problema (a).
(a) Em anexo foram apresentados vários documentos que foram enviados ao Governo e constam do processo.
Requerimento n.a 424/VI (2.«)-AC de 28 de Janeiro de 1993
Assunto: Abertura da fronteira e encerramento dos serviços
alfandegários em Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
Após a abertura da fronteira e encerramento dos Serviços Alfandegários a partir do dia 1 do corrente, a vila de Vilar Formoso, cujo progresso urbano e social era cada vez mais evidente, está preocupada com o seu futuro.
Dezenas de funcionários e famílias terão de sair e deixar a vida que ali tinham radicado, comerciante, pequena indústria, restaurante e outros serviços estão apreensivos com o seu futuro, dado que o trânsito, o comércio, tudo sofrerá as consequências.
Entretanto, também muita gente tem a esperança de que poderá haver compensações, se o poder central estiver atento.
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o seguinte esclarecimento:
Que medidas vai tomar o Governo para superar tal situação?
Requerimento n.9 425/VI (2.*)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Castelo de Aljezur.
Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).
O Castelo de Aljezur faz parte da linha defensiva da costa portuguesa. Foram os castelos que permitiram a preservação da soberania da Nação e são o símbolo da nossa identidade cultural.
Por estas singulares razões, é confrangedor assistir ao lento desaparecimento de alguns dos nossos monumentos militares e, se não tomamos medidas urgentes, deles não restará qualquer memória num futuro que se advinha breve.
Foi esta percepção que tiveram os cinco Deputados do PSD, quando em Janeiro visitaram o Castelo de Aljezur.
Trata-se de um pequeno castelo com alguma originalidade arquitectónica, sobretudo os torreões cilíndricos, que se afigura de fácil recuperação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura se digne informar.
a) Se está prevista a recuperação do Castelo e, no caso afirmativo, nos seja facultado o respectivo projecto;
b) Nos seja enviado um relatório elaborado pelo arqueólogo responsável pelas escavações efectuadas no Castelo; a listagem dos respectivos achados, assim como a indicação do local onde se encontra depositado o material arqueológico e estudos, se os houver.
Requerimento n.9 426/VI (2.")-AC de 8 de Fevereiro de 1993
Assunto: Proposta de reestruturação do sector da indústria naval.
Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
De acordo com o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Mar de 12 de Janeiro de 1993, foi criado um grupo de trabalho interministerial para estudar uma proposta apresentada pela LISNAVE para a reestruturação do sector da reparação naval (v. Diário da República, 2." série, n.° 22, p. 834).
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Segundo notícias entretanto vindas a público na comunicação social, tal proposta envolve alterações profundas na LISNAVE, na SOLISNOR e nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Trata-se por isso de medidas de enormes consequências económicas e sociais, tanto mais que, em particular, o distrito de Setúbal tem sido nos últimos anos gravemente atingido por uma situação de crise.
Acresce ainda que pelo prazo limite de 60 dias concedido ao grupo de trabalho interministerial para apresentar as suas conclusões se pode perceber da urgência com que o Governo encara a concretização da reestruturação do sector.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, com o máximo de urgência as seguintes informações:
1) Em que fase se encontram os estudos do referido grupo de trabalho e a que conclusões já chegou neste momento?
2) Está o Governo disposto a permitir o encerramento da LISNAVE/Margueira?
3) Que consequências prevê essa proposta para a SOLISNOR e para os seus trabalhadores?
4) Qual o plano para o processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no que diz respeito ao seu redimeasionamento?
5) Qual ainda o conteúdo do citado documento de apreciação da proposta da LISNAVE preparado pelo gabinete do Secretário de Estado da Indústria?
6) Sabido que é, que o sector da indústria naval em Portugal tem capacidade para enquadrar o número de trabalhadores actualmente existente no sector e que o distrito de Setúbal tem sido muito «martirizado» pelo desemprego, como encara o Governo a proposta da LISNAVE, segundo o que vem a público, de haver uma redução drástica no número de trabalhadores efectivos?
7) Quando prevê o grupo de trabalho interministerial, no seu plano de trabalho, consultar as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores da LISNAVE, da SOLISNOR e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
Requerimento n.° 427/VI (2.e)-AC de 4 de Fevereiro de 1993
Assumo: Autocarros e eléctricos desperdiçados pela Carris. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
O semanário Expresso, na sua edição de 23 de Janeiro de 1993, no artigo «Carris: autocarros parados em "hora de ponta'» citando um relatório da Carris relativo à sua actividade no 2.° trimestre de 1992, traz à luz do dia dados relativos à não utilização do parque de autocarros e eléctricos da empresa verdadeiramente escandalosos face à elevada taxa de ocupação e deficiente prestação de serviço dos mesmos.
Acresce que, segundo a cilada noticia, a impossibilidade da plena utilização da frota deve-se reconhecidamente a uma carência de motoristas e guarda-freios dentro de uma política de contenção de custos da empresa.
Os prejuízos económicos e sociais resultantes da degradação do serviço prestado quotidianamente pela Carris à população da zona urbana de Lisboa são imensuráveis. Contrapô-los a uma qualquer contenção de custos torna-se claramente incompatível com a sua vocação de prestação de um serviço público.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
l)Tem o referido Ministério conhecimento do relatório ciiado?
2) Que medidas tenciona o Ministério implementar por forma que esta situação seja alterada e a qualidade de vida dos lisboetas possa melhorar?
Requerimento n.B 428/V! (2.°)-AC
de 4 de Fevereiro de 1993
Assunto: Pedido de documentação.
Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Em artigo publicado na edição de 28 de Janeiro de 1993 no jornal Correio da Manhã (que envio em anexo), fazem-se referências detalhadas a um documento da Inspecção-Geral do Trabalho sobre «trabalho infantil» (a).
Tratando-se, reconhecidamente, de um problema de grande gravidade, tal documento reveste-se sem dúvida de enorme importância.
Assim ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja fornecido um exemplar de tal documento.
(a) O artigo foi enviado ao Ministério e consta do processo.
Requerimento n,2 429/V1 (2.ê)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Política de homologação de modems e outros aspectos da política de comunicação através de computadores.
Apresentado por: Deputado José Magalhães O^S).
0 exame do Guia de Bases de Dados videotex e telepac, distribuído aos responsáveis por bases de dados a nível nacional e a utilizadores considerados típicos dos dois serviços referidos, permite apreciar a situação da oferta pública de dados através daqueles meios. Não permite, porém, ajuizar sobre a procura.
1 — A leitura da informação propiciada revela que diversos departamentos públicos optaram pelo uso de serviços de videotex para facultarem o acesso dos cidadãos a dados sobre as respectivas áreas de actividade (v. Secretaria de Estado da Agricultura, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, ICEP, INE, IPQ, Ministério da Indústria e Energia, etc).
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Mais reduzido é o elenco das estruturas públicas que escolheram para o mesmo efeito o telepac (Ministério da Justiça, INIC, Direcção-GeraJ da Indústria, Ministério das
Finanças, Biblioteca Nacional).
2 — Não se cura nesta sede de emitir juízo sobre o acerto da opção pelo videotexto. Importa, porém, apurar se a procura tem justificado a preferência por esse sistema.
3 — Por outro lado, não existe manifestamente incentivo à proliferação do uso de modems para transmissão de dados entre particulares, empresas e estruturas públicas.
As regras e práticas de homologação desses instrumentos de comunicação, acessíveis e de preço comparativamente baixo, conduzem ao estrangulamento da sua difusão e à formação de um contingente de «clandestinos» cuja acção tem minorado a rigidez do quadro legal e pratico.
A insuficiente transparência do sistema alimenta permanentes dúvidas entre as empresas do sector quanto à existência de privilégios (e discriminações) nos processos de homologação.
A escassa divulgação dos modems limita a fruição pelos Portugueses de serviços gratuitos proporcionados pela Comissão das Comunidades (v. acesso às 15 bases de dados do sistema europeu ECHO, algumas das quais organizadas em português).
O sistema de temporização telefônica veio onerar desmesuradamente a utilização de redes internacionais (como a INFONET, usada pelos assinantes portugueses da COMPUSERVE para comunicarem com muitos milhares de pessoas de diversos continentes).
À mesma situação leva a que não se assista em Portugal a uma explosão de BBSs (bulletin hoard sysiems) de entidades privadas e públicas, estruturas com enormes potencialidades para facultar aos cidadãos, através de simples linha telefónica o acesso a verdadeiros «números azuis» (e «verdes»), capazes de sem burocracias nem demoras indébitas facultar informações, mensagens e obtenção gratuita de software.
Fica também posta em causa a modernização de múltiplos sectores (v. ensino, justiça economia), em que a constituição de redes através de linha telefónica ou através do telepac poderia proporcionar evidentíssimas vantagens.
Em todos estes domínios, a comparação com a situação existente em outros países comunitários suscita preocupação, tão abissal (e inexplicável) parece ser a distância que nos separa.
Nestes termos, requer-se:
1) Ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro informação sobre os critérios que levaram â génese da situação descrita nos n.os 1 a 3 do presente requerimento, bem como sobre a orientação geral do Governo em relação à questão da oferta pública de informação por modem e, em especial, ao incentivo ao seu uso em sectores essenciais para a modernização do País;
2) Ao Muiistério das Obras Públicas, Transportes t Comunicações:
Informação sobre as causas das anomalias descritas no tocante à homologação e uso de modems;
Indicadores disponíveis sobre a utilização do videotex por empresas e particulares (e designadamente sobre a procura dos serviços de informação por videotex organizados por departamentos públicos);
Razões pelas quais não é gizada e aplicada uma política de incentivo ao uso privado e público de modems para efeitos de transmissão de dados e em particular para criação de BBSs privadas e públicas que contribuam para democratizar o acesso à informação e à informática (difundindo, em Shareware e freeware programas, e disseminando electronicamente dados);
Soluções encaradas pelo Governo para evitar que a temporização de chamadas telefónicas asfixie o acesso de utentes portugueses (sobretudo não sediados em Lisboa) a bases de dados e redes estrangeiras e nacionais.
Requerimento n.9 430/VI (2.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1933
Assunto: Infra-estruturas de saúde no concelho de Vila
Franca de Xira particularmente em Vialonga. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
As infra-estruturas de saúde na Área Metropolitana de Lisboa têm merecido a atenção devida por parte do Governo, estando a ser investidos em infra-estruturas de saúde do distrito de Lisboa vários milhões de contos tentando pôr cobro a décadas de baixo investimento.
No concelho de Vila Franca de Xira, o Hospital Distrital obteve no PfDDAC 600 000 contos para a sua ampliação.
No entanto, neste concelho, alguns aspectos devem ser referidos como necessitados de intervenção, nomeadamente o chamado Hospital de Vialonga (anexo do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira), que não viu ainda o seu futuro devidamente delineado, ao mesmo tempo que se assiste a alguma degradação do edifício.
Esta situação coexiste com uma outra nos centros de saúde do concelho de Vila Franca de Xira, com os problemas crónicos de grandes aglomerados urbanos, exiguidade e maus acessos.
Nesse sentido e dando voz às preocupações dos órgãos concelhios e de freguesia do PSD e da população daquela área, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Saúde informação sobre o ponto de situação do Hospital de Vialonga bem como do actual estado de investimento em centros de saúde no concelho de Vila Franca de Xira.
Requerimento n.8 431A/I (2.a)-AC
de 4 de Fevereiro de 1993
Assunto: Funcionamento do Centro de Saúde de Aljezur. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Em visita efectuada ao concelho de Aljezur, a população manifestou-nos as suas preocupações quanto ao deficiente funcionamento do centro de saúde local, designadamente pelo facto de frequentes vezes não dispor de médico.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde elementos informativos acerca da estratégia existente para a resolução das carências acima referidas.
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Requerimento n.º 432/VI (2.*)-AC
de 8 de Fevereiro de 1993
Assunto: Relações entre a Sinithkline Beecham e serviços públicos do sistema nacional de saúde sobre vacinação contra a hepatite B.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Num folheto em grande divulgação pública, são referidos quatro números de telefone, respectivamente:
3560777 (Lisboa);
27446 — ext. 12904/5 (Coimbra);
6003175 (Porto);
22422 (Funchal);
como sendo pertença de centros de prevenção da hepatite B.
No folheto apenas se observa a referência à empresa acima referida como sendo líder mundial em vacinas, não havendo referência a qualquer outra entidade.
Nestas circunstancias, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
Quais destes telefones pertencem a serviços do Ministério?
Quem são os responsáveis pelo atendimento desses
números e que informações são prestadas? Que relações existem entre os responsáveis públicos
por esses serviços e os interesses comerciais da
empresa referida? Ao abrigo de que interesses são utilizados telefones
de entidades públicas num folheto comercial de
uma empresa? Em termos éticos e deontológicos, que apreciação faz
o Ministério deste caso?
Requerimentos n.oa 433/VI (2.*)-AC e 27/VI (2.B)-AL
de 4 de Fevereiro de 1993
Assunto: Construções no Cerro do Forte, em Aljezur. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Tendo conhecimento de que o Cerro do Forte constitui um local importante da história da vila de Aljezur e que no mesmo existe um espaço de posse pública portanto inalienável, estranha-se o facto de aí estarem a ser edificadas construções de grandes dimensões.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (paisagem protegida) e à Câmara Municipal de Aljezur elementos informativos acerca das condições de licenciamento da obra referida.
Requerimento n.B 434/VI (2.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Reestruturação da PSP na cidade de Lisboa: objectivos e medidas a tomar a curto, médio e longo prazos.
Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).
Na cidade de Lisboa tem-se vindo a assistir a um aumento de criminalidade, o que põe em causa a liberdade e segurança das populações em geral.
Essa situação é ainda mais preocupante pela circunstância de que grande parte dos atingidos são idosos e crianças.
Importa, por isso, reforçar o policiamento e aumentar o número de agentes em lugares públicos, em particular junto das escolas.
É ainda essencial reforçar o patrulhamento nas áreas de maior perigosidade.
É neste contexto que convém analisar a reestruturação das forças de segurança, já aprovada pelo Governo, e as suas implicações na cidade de Lisboa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam dadas informações sobre as seguintes questões:
1." Que medidas concretas foram aprovadas para a cidade de Lisboa no âmbito da reestruturação das forças de segurança?
2." Quais as zonas da cidade onde essa reestruturação mais se irá sentir e qual a calendarização estabelecida para a implementação dessas medidas?
Requerimento n.8 435/Vl (2.e)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Execução do Programa de Ordenamento para o
Litoral Alentejano. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
Tendo em conta os objectivos e os subprogramas enunciados no Programa Operacional para o Litoral Alentejano (QCA-PDR do Alentejo), nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o nível de execução global daquele Programa?
2) Quais as acções específicas desenvolvidas tendo em vista a prossecução dos objectivos enunciados?
3) Quais as acções levadas a cabo no âmbito do subprograma «Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento»?
4) Quais as acções que o Govemo tem projectadas para esta região e quais os prazos previsíveis de execução, tendo em vista a plena execução daquele Programa Operacional?
Requerimento n.8 436/VI (2.«)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Disponibilização de espaços para infra-estruturas de apoio à frota de pesca e de recreio no porto de Portimão.
Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD)
Foram investidas elevadíssimas verbas Portimão a fim de o mesmo proporcionar mais e melhores condições a todo o tipo de embarcações.
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É inegável que o sector da pesca é e será o principal utilizador deste equipamento, não esquecendo, no entanto, o espectacular crescimento da navegação de recreio e desporto que se vem registando, tanto a nível de visitantes como de residentes.
Sabe-se que no plano geral do porto de Portimão, inexplicavelmente, não foram previstas instalações para a fixação de indústrias que garantam a manutenção e o apetrechamento das frotas de pescas e de recreio.
Dada a natureza e especificidade desta actividade, toma-se imperiosa e necessária a sua correcta localização, que será, obviamente, próxima da borda-d'água.
O porto de Portimão possui uma vasta área de terrenos envolventes que suporta perfeitamente a instalação deste tipo de prestação de serviços às embarcações.
A concessão a dtulo precário de terrenos na área pertencente ao porto de Portimão, devidamente enquadrados e segundo regras de utilização perfeitamente definidas, iria não só beneficiar as respectivas frotas como lambem valorizar o próprio porto com uma útil e eficaz prestação de serviços aos seus utentes.
A futura implantação de um estaleiro de reparação naval de média dimensão para embarcações até 85 m de comprimento, que está prevista sem, por enquanto, se vislumbrar a sua concretização, não invalidaria, de modo algum, a existência de unidades de reparação e manutenção com características vocacionadas para outro tipo de assistência.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Mar as seguintes informações:
1) Entende o Ministério ser possível destinar e incluir no Plano Geral do Porto de Portimão algumas áreas do terreno disponível para instalação de pequenas indústrias de mecânica marítima?
2) É ou não possível concessionar a título precário algumas parcelas de terreno para os fins atrás mencionados, através de um correcto enquadramento do espaço disponível e de regras de utilização devidamente definidas?
Requerimento n.9 437/VI (2.8)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Região demarcada de criação do porco alentejano. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:
1) Existe ou está em formação uma região demarcada de criação do porco alentejano? Quais os concelhos que abrange?
2) Existindo no litoral alentejano (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira) grandes áreas de montado de sobro e de azinho, qual a viabilidade de esta zona ser integrada naquela região demarcada?
Requerimento n.9 438/VI (2.*)-AC
de 4 de Fevereiro de 1993
Assunto: Aterro sanitário da serra do Pereiro. Apresentado por: Deputado Adérito Campos (PSD).
Encerrado após as justas denúncias das populações vizinhas quanto ao inquinamento das águas e respectivas e graves consequências, o aterro sanitário da serra do Pereiro deverá agora sofrer profundas obras de reformulação visando eliminar no futuro todas as causas que possam de algum modo fazer perigar a saúde e bem-estar dos habitantes da região.
Construído e funcionando sob orientação da Associação dos Municípios das Terras de Santa Maria — englobando Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra —, embora concessionado a uma empresa especializada do sector, o aterro sanitário não terá cumprido na íntegra os seus objectivos, porventura devido a insuficiências no estudo hidrogeológico e na fiscalização do seu funcionamento.
Era, pois, inevitável o seu encerramento, enquanto novos estudos mais detalhados e outras operações que reforcem a sua eficácia não estiverem concluídos.
Mas coloca-se agora aos três concelhos em causa um outro problema, também delicado; onde depositar os lixos enquanto durar o encerramento do aterro sanitário da serra do Pereiro?
No que especificamente se refere a Vale de Cambra, a situação tem-se vindo a degradar cada dia que passa. A saúde pública pode vir a correr sérios riscos, pois os contentores já estão a abarrotar e os lixos vão-se acumulando na via pública e nas bermas, junto a aglomerados populacionais. Não tarda muito a situação entrará em ruptura, com as graves consequências ambientais e de qualidade de vida dos munícipes.
Em primeira linha é à Câmara Municipal que cabe encontrar as soluções adequadas, ainda que provisórias e de recurso, mesmo enfrentando eventuais dificuldades, motivadas ora pelos riscos face à localização dos terrenos encontrados ora pelos receios das populações próximas aos locais de depósito dos lixos.
Mas se de facto é à Câmara Municipal que cabe esta responsabilidade, não se pode esquecer que ela não tem meios técnicos adequados para garantir a segurança exigida para esta tarefa. Os departamentos centrais e regionais ligados à área do ambiente e qualidade de vida devem cooperar com a autarquia e esta deve ter a necessária atenção para solicitar essa cooperação. A matéria em causa é séria e delicada e não deve compadecer-se com questões laterais ao objectivo essencial: encontrar as soluções que o momento impõe, agregando o esforço das autoridades locais, regionais e nacionais.
Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me preste, e por meu intermédio às populações de Vale de Cambra as seguintes informações:
Está o Ministério a acompanhar tecnicamente a resolução do problema do aterro sanitário da serra do Pereiro de modo eficaz e seguro para o bem-estar e segurança das populações?
Está o Ministério disponível para acompanhar a Câmara Municipal de Vale de Cambra na tarefa que esta terá de desenvolver no sentido de encontrar uma solução imediata para a deposição dos lixos domésticos do concelho?
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Está o Ministério pronto a disponibilizar o indispensável apoio técnico à Câmara Municipal de Vale de Cambra, de modo que o local ou locais onde esta provisoriamente deposite os lixos, bem como as áreas limítrofes, sejam periodicamente inspeccionados, prevenindo-se possíveis perigos para a saúde pública e segurança do ambiente e das populações?
Até à presente data e com os objectivos enunciados, apresentou a Câmara Municipal de Vale de Cambra algum pedido de cooperação, técnica ou outra, a esse Ministério?
Requerimento n.e 439A/I (2.*)-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Tratamento discriminatório de funcionários da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na atribuição do subsídio de fixação à periferia.
Apresentado por: Deputada Apolônia Teixeira (PCP).
Por interesse dos serviços e por despacho do Sr. Direc-tor-Geral dos Recursos Naturais, foram integrados na Direcção de Serviços Regionais de Hidrologia 39 funcionários da Direcção de Serviços de Hidráulica. Era então determinada a possibilidade de aqueles funcionários optarem pela integração nos serviços regionais ou pelo regresso à sede, na DGRN, em Lisboa.
Posteriormente (ofício n.° 1280 D-DSA/RP — 1.* Secção, de 19 de Setembro de 1990), foi elaborada e dada a conhecer a relação dos funcionários que foram colocados nas direcções de serviços regionais, a fim de lhes ser atribuído o respectivo subsídio de fixação à periferia, dando-se cumprimento ao disposto no último parágrafo do despacho n.° 17/90, do Sr. Director-Geral dos Recursos Naturais.
Porém, tal não aconteceu, pelos elementos que nos foram entregues — queixa de um dos funcionários ao Provedor de Justiça e cópias dos documentos oficiais referenciados no texto deste requerimento — e de que se juntam cópias, considerando-as parte integrante deste requerimento.
Face ao tratamento dispare, claramente indiciando tratamentos discriminatórios entre alguns, que estariam, à partida, em situação igual à daqueles 39 funcionários da Direcção de Serviços de Hidrogeologia e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
1) A listagem completa e discriminada daqueles funcionários, montantes dos subsídios de fixação à periferia, quando foram atribuídos e fundamentação legal de cada situação;
2) Se houver casos ainda pendentes ou em recurso, enunciá-los e qual a previsão do prazo para os seus encerramentos.
ANEXO
Ex.,no Sr. Provedor de Justiça:
António da Silva Pardal, motorista principal do quadro do Ministério do Planeamento e da Administração do
Território, colocado na Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego, Sector de Águas Subterrâneas, Avenida Marginal, 3000 Coimbra, a partir de 1 de Agosto de 1990, através do Despacho n.° 17/90, de 21 de Junho, do Sr. Director-Geral dos Recursos Naturais, vem expor a V.Ex.a o seguinte:
Desde sempre que o signatário integrou brigadas de topografia da Divisão de Topografia e Cartografia Hidráulica e grupos externos da Divisão de Geoidrologia, da Direcção de Serviços de Hidrologia da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, ou das suas antecessoras (Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos). Nessa condição auferia, a título de compensação pelos trabalhos de campo que desenvolvia e continua a desenvolver, ajudas de custo.
Até 1978, o valor mensal das ajudas de custo era de 30 dias, sendo em meados desse ano reduzido para 20 dias e mais tarde, em 1982, para 11 dias, situação que se manteve até 31 de Julho de 1990.
O signatário, face à penosidade e risco do trabalho que desenvolve, foi aceitando sempre a situação, até porque aquela ajuda de custo constituía argumento aliciador e atractivo do ponto de vista vencimento. Esta compensação constitui um maior empenhamento do signatário, impondo alguma incerteza e insegurança quanto ao local onde desenvolvia a sua actividade, na medida em que, tendo a sua residência oficial em Lisboa, poderia a qualquer momento ser deslocado para outra região que não fosse aquela onde habitualmente prestava serviço.
Só a título de exemplo: o signatário foi colocado em Julho de 1970 na obra da Cova da Beira (Fundão), em Novembro de 1972 foi transferido por conveniência de serviço para Montemor-o-Velho (obra do Baixo Mondego), com uma área de jurisdição entre Figueira da Foz, Penacova (barragem da Aguieira), Arganil (barragem das Fronhas).
Em Abril de 1983 foi transferido a seu pedido da Divisão de Topografia e Cartografia Hidráulica para a Divisão de Geo-Hidrologia prestando serviço no Grupo de Estudo dos Recursos Subterrâneos da Beira Litoral, em Montemor-o-Velho. Este Grupo de Estudo tem à sua responsabilidade todo o estudo hidrogeológico da Beira Litoral, abrangendo os distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria, onde o signatário tem desenvolvido um intenso trabalho, desempenhando funções de conteúdo funcional de carreira de nível superior.
Para além da minha actividade como motorista e por ser meu desejo evoluir profissionalmente em todos os domínios da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aceitei empenhar-me, depois de instruído para o efeito, na inventariação de pontos de água e controlo de níveis piezométricos, tarefas especialmente desenvolvidas por técnicos auxiliares.
Por vontade própria ficou o signatário responsável pela inventariação de pontos de água na área da Beira Litoral e controlo de níveis de água (mensal, trimestral e semestral) da zona da CELBI, como se poderá confirmar pela informação n.° 241/84/DG/DSH e conteúdo funcional passado pelo chefe da Divisão de Geo-Hidrologia em Agosto de 1988.
Deste trabalho de campo resulta em simultâneo o trabalho de gabinete com a elaboração das fichas de pontos de água inventariados e também a elaboração dos gráficos dos aquíferos controlados.
Em 21 de Junho de 1990, através do Despacho n.° 17/ 90, o Sr. Director-Geral dos Recursos Naturais, alegando
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razões de natureza económica, «integra» nas direcções de serviços regionais de hidráulica 39 funcionários da Direcção de Serviços de Hidrologia, entre os quais se inclui o signatário. No referido despacho, que colheu de surpresa os funcionários e até os seus dirigentes imediatos, o Sr. Di-rector-Geral dos Recursos Naturais determina a possibilidade de estes funcionários optarem pela integração nos serviços regionais ou pelo regresso à sede, na DGRN, em Lisboa.
Obviamente que a esmagadora maioria optou pela integração nos serviços regionais de hidráulica instalados na região onde se encontravam deslocados e na qual já tinham estabelecido a sua vida, uma vez que é direito legítimo que qualquer funcionário tenha aspiração a constituir um agregado familiar sólido e estável.
O signatário comunicou por escrito a sua opção ao Sr. Di-rector-Geral dos Recursos Naturais, conforme determina o último parágrafo do Despacho n.° 17/90 e dentro do prazo por este estabelecido.
Após esta opção, financeiramente muito gravosa para o signatário e aceite como um mal inenor, foi exposto a S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais as suas profundas apreensões e descontentamento, através de uma exposição conjunta, datada de 5 de Julho de 1990.
Posteriormente, através do ofício n.° 1280 D-DSA/RP — 1." Secção, de 19 de Setembro de 1990, foi elaborada a relação dos funcionários que foram colocados nas direcções de serviços regionais, onde se inclui o signatário, a fim de que fosse autorizada a concessão do subsídio de fixação à periferia. Esperar-se-ia, contudo, que fossem atribuídos e pagos a todos os funcionários os subsídios de deslocação à periferia, cumprindo-se desse modo a promessa do Sr. Di-rector-Geral dos Recursos Naturais, explícita no último parágrafo do despacho n.° 17/90.
Porém, tal não aconteceu. Ao longo de quase 16 meses da publicação do referido despacho, o signatário teve conhecimento de que a folha que continha o processamento do seu subsídio de deslocação à periferia fora devolvida para a Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego, contendo apenas a seguinte referência: «Este funcionário não tem direito ao subsídio; como tal, não deve ser considerado este boletim.»
Face a esta situação, o signatário considera-se menosprezado pela hierarquia, situação que reputa de muito grave num estado de direito, estando a ser profundamente lesado financeira e psicologicamente.
Como o signatário se encontra numa situação exactamente igual à dos restantes funcionários, julga-se com direito a receber o subsídio de deslocação à periferia, como qualquer funcionário abrangido pelo mesmo despacho. Por todas as referências já mencionadas, o signatário está a ser tratado de forma discriminatória e arbitrária, que qualifica de ultrajante da sua dignidade como funcionário e como cidadão.
Na sequência da integração na Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego e acreditando no que é prometido no último parágrafo do Despacho n." 17/90, o signatário assumiu alguns compromissos e encargos na sua vida privada, que poderão ser postos em causa se não for resolvida de imediato a situação que lhe foi criada e da qual não tem qualquer responsabilidade.
No entender do signatário o organismo a que pertence deve ser responsabilizado pelos danos morais e materiais que lhe estão a ser causados em consequência do incumprimento do prometido no despacho iv° 17/90.
Face ao exposto, digne-se V. Ex.' considerar a situação do signatário, reiterando a injustiça de que está a ser alvo,
no sentido de que lhe seja pago o subsídio de deslocação à periferia, conforme determina o último parágrafo do Despacho n.° 17/90. Pede deferimento.
Coimbra, 12 de Novembro de 1991. —António da Silva Pardal.
Anexos (a):
Despacho n.° 17/90;
Carta do signatário ao Sr. Director-Geral, de 9 de
Julho de 1990; Inf. n.° 241/84/DG/DSH; Conteúdo funcional do signatário; Ofício n.° 1280 D-DSA/RP — 1.* Secção, de 19 de
Setembro de 1990.
Com conhecimento:
Presidente da República; Primeiro-Ministro;
Ministro do Ambiente e Recursos Naturais; Ministro do Planeamento e da Administração do
Território; Director-geral dos Recursos Naturais.
(a) Os anexos fonun enviados à entidade competente e constam do processo.
Requerimento n.« 440/VI (2.")-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Envio de publicações.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes publicações:
Guia da Família Portuguesa (editado pela Direcção-
-Geral da Família); A Família nas Declarações Internacionais dos
Direitos Humanos (editado pela Direcção-Geral da
Família);
Guia do Idoso (editado pela Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade — 1989).
Requerimento n.8 441/VI (2.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Envio de publicações.
Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes publicações:
Guta da Família Portuguesa (editado pela Direcção-
-Geral da Família; A Família nas Declarações Internacionais de
Direitos Humanos (editado pela Direcção-Geral da
Família);
Guia dos Idosos (editado pela Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade— 1989).
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Requerimento n.a 442/VI (2.º)-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Universidade Moderna.
Apresentado por: Deputado Sousa L:tra (PSD).
Nos vermos regimentais pertinentes, vem requerer-se 3
prestação de esclarecimentos sobre a questão abaixo referida.
Considerando:
1) Que o processo de homologação da Universidade Moderna se iniciou em 1986;
2) Que à cooperativa DINENSINO, requerente daquela designação, foram autorizadas cinco licenciaturas e quatro poios de ensino (Lisboa, Porto, Setúbal e Beja);
3) Que os primeiros licenciados deverão receber o respecüvo diploma no termo do presente anti lectivo;
4) Que o número de alunos ultrapassa, neste momento, em várias centenas, os cinco mil;
5) Que ainda não foi dada resposta aos sucessivos requerimentos de homologação da designação «Universidade Moderna» á cooperativa de DINENSINO.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério cia Educação esclarecimento sobre os motivos do atraso verificado e a data prevista para a necessária homologação.
Requerimento n.8 443/VI (2.e)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Frequência escolar de alunos do concelho de Penafiel.
Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).
O assunto em epígrafe vem a ser exposto ao Ministério desde Dezembro passado. Das afirmações do Ministro Couto dos Santos, fiquei convencida de que o assunto iria ser de imediato solucionado, e assim completamente encerrado.
Ao que parece, assim não aconteceu. O Sr. Antônio Barros Moreira encarregado de educação e pai de uma das alunas, dirigiu-me uma carta, cuja copia anexo, lamentando de novo a situação criada às crianças.
De acordo com o exposto, que na altura mereceu concordância do Sr. Ministro, o pai da criança tem razão, e este comportamento parece-nos teimosia por parte dos professores e da delegada escolar. Certo é que a situação se agudizou e sem intervenção do Ministério o problema não se resolverá.
As acusações profissionais são graves. Se forem verdadeiras, não dignificam nem as docentes nem a qualidade do ensino, e muito menos as estruturas do Ministério que permitiram que a situação se degradasse.
Ao abrigo das norma regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Educação:
1) A rápida resolução deste caso, que está a prejudicar o aproveitamento escolar destas crianças;
. • 2) A abertura de um inquérito para total esclarecimento;
i: 3) Que o Sr. Moreira, porque a isso tem direito, seja informado sobre o que leva as estruturas do Ministério a tomarem estas resoluções, que nos parecem de grande intransigência.
ANEXO
Ex.",a Sr.* Deputada Julieta Sampaio: Assunto: O drama de nossos filhos.
Lamento profundamente o arrastar de toda esta situação que se vive no estabelecimento de ensino n.° 1 Eiró, Duas Igrejas, Penafiel, do qual eu mesmo dei conhecimento.
Depois de tudo o que foi dito publicamente, referente ao citado estabelecimento de ensino, tudo continua como estava anteriormente. As professoras D. Josefa D. Carolina e a tão comentada D. Maria do Céu Aguiar, com a colaboração da delegada escolar de Penafiel e do Sr. Presidente da autarquia local, Sr. Armandino Barros, criaram um clima de intimidações, represálias e insultos que nada dignificam o ensino escolar.
As crianças ainda não tiveram acesso ao ensino que pretendem, excepto duas, pois seus pais, receosos pelas intimidações sofridas, além de ameaças de processos crime, levaram seus filhos ao estabelecimento de ensino n.° 1 Eiró, estabelecimento este de que tanta queixa têm e nunca lá desejaram colocar seus filhos.
Eu próprio enviei um ofício à Direcção Regional de Educação do Norte solicitando ao seu director autorização para que as crianças frequentassem o estabelecimento de ensino n." 2, local onde foram matriculadas, mas a resposta foi negativa embora em igual circunstância duas crianças que se encontram ilegalmente no estabelecimento n.° 1 ainda lá permanecem.
Haverá duas leis neste país? Será que as professoras do estabelecimento de ensino n.u 1 têm as suas próprias leis? Ou não acatam qualquer outra, seja ela da Delegação Escolar ou Direcção Regional de Educação do Norte.
Que país é o nosso (que mais parece uma selva!)? Para onde caminha o ensino? Que liberdade é esta? Afinal somos ou não um país da CEE?
Não parece!
Sempre rejeitamos o estabelecimento de ensino n.° 1, por motivos já divulgados, no entanto continuamos a ser forçados, quase obrigados, a levar os nossos filhos a esse fatídico estabelecimento de ensino, o qual muito tem contribuído para o insucesso escolar. Resumindo, querem--nos obrigar a ingerir uma droga, sabendo nós perfeitamente que a mesma tem efeitos catastróficos.
Hoje, 3 de Fevereiro de 1993, meio ano passado, tudo continua na mesma!
Em causa estão os nosso filhos.
Têm tempo não há pressa! ... se fossem os vossos?
Para quando a resolução de tudo isto?
Quem vai assumir todos os prejuízos, psíquicos e monetários, às crianças e aos pais respectivamente?
Se tudo isto fosse uma novela talvez existisse mais interesse, mas tudo não passa de um drama, no qual os pais e crianças desempenham os principais papéis e já viveram longos e penosos actos. Tudo porque alguns pais, mais atentos ao funcionamento do estabelecimento de ensino n.° 1, não deixam seus filhos frequentarem o mesmo, mas
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existe alguém neste país interessado em que tudo continue na mesma, querendo à força que os nossos filhos façam parte de mais uma «fornada» de alunos com péssima
formação primária.
Quando terminará todo este pesadelo?
Deixem nossos filhos terem acesso a uma escola que os instrua, para que não venham a fazer parte dos analfabetos do século xxx
Somos acusados de difamadores.
A D. Maria do Céu Aguiar colocou em tribunal processo crime contra nós, pais, a delegad;» escolar de Penafiel procedeu da mesma forma. Tudo isto porque foi tornado público o seu péssimo e vergonhoso trabalho profissional.
Venham a Penafiel, mais concretamente á preparatória, e analisem os alunos que frequenuim o 5.° ano de escolaridade, oriundos do estabelecimento de ensino n.u 1, cuja professora foi D. Maria do Céu Aguiar.
É uma vergonha para todos nos situações como esta.
É tempo de dizer chega. Basia. Acabemos de uma vez por todas com situações como esta que nada dignificam o nosso país.
Professoras como D. Maria do Céu Agui;ir não. Delegadas como a de Penafiel também não. Para o bem das crianças e de iodos nós.
De V. Ex.° atenciosamente. Amónio Barros Moreira.
Requerimento n.9 444/VI (2.9)-AC de 9 da Fevereiro de 1993
Assunto: Assistência médica no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).
A população do concelho de Aljezur debate-se com o grave problema de uma deficiente assistência médica.
Queixa-se a população do mau funcionamento quer do Centro Médico de Aljezur (CMA) quer das suas extensões nas freguesias da Bordeira e Odeceixe e apresenta, como principal causa, a falta de assiduidade dos médicos.
Um está doente, endemia dos médicos de Aljezur; outro demasiado ocupado, uma vez que, além do CMA, das referidas extensões, das consultas particulares, da assistência ao Lar da Terceira Idade da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur, onde aufere vencimentos, exerce o seu múnus no Hospital de Lagos, tem acções de formação em Faro e ainda um hohby que a população detesta; dedica-se à pesca, que o leva de acordo com a opinião local a esquecer-se das horas das consultas.
• O território do concelho de Aljezur fica situado na sub--regiâo natural denominada «Serra ou Alto Algarve». Os acessos são difíceis, a população está envelhecida e as longas distâncias da sede do concelho transformam às deslocações ao médico em onerosas odisseias, que terminam normalmente em penosas frustrações, tantas vezes repelidas quantas as ausências dos faltosos médicos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me seja facultado um relatório detalhado, elaborado por esse Ministério, sobre o quadro médico do CMA e respectivas extensões, onde conste a assiduidade, os horários e os mapas mensais das consultas efectuadas em 1902 por cada um dos Srs. Médicos, assim como as acções desenvolvidas no concelho
pelo respectivo delegado de saúde no âmbito da saúde pública.
Requeiro ainda, em nome da nopuiaçáo de Aljezur, que
sejam colocados, com a urgência que o problema exige, no CMA dois médicos saudáveis em regime de exclusividade.
e que no período em que os Srs. Médicos do CMA se encontrem ausentes em acções de formação sejam substituídos por outros colegas, para que a população não se sinta totalmente desprotegida.
Requerimento n.9 445/VI (2.")-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: A droga no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).
A droga é o flagelo do nosso século que tem como principal vítima a juventude. Este problema afecta o nosso país, de norte a sul, mas o concelho de Aljezur apresenta características específicas e requer tratamento apropriado.
Os pais e os encarregados de educação deste concelho observam impotentes as vidas e comportamentos algo estranhos de certos «turistas», sobretudo alemães, e estão apreensivos face aos danos que representam para a juventude de Aljezur os maus exemplos de uma vida fácil e sem futuro.
Cultiva-se a erva da droga no interior da serra, embora, na opinião da população, a maior percentagem do produto fatídico entre clandestinamente por via marítima sendo o local privilegiado de concentração a praia da Carrapateira.
Acresce que se pratica em todo o território do concelho um turismo selvagem em roulottes e furgões.
Assim requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
Que se proceda ao recenseamento dos estrangeiros residentes no concelho de Aljezur,
Que apenas seja permitida a estada de turistas que demonsirem possuir os meios financeiros necessários e suficientes para o efeito;
Que se combata a prática de turismo selvagem, só se autorizando o estacionamento de um veículo em regime de permanência e ou acampamento nos partes de campismo legalmente constituídos, regulamentados, pagos e vigiados, tendo em vista a tranquilidade da população e a salvaguarda de uma exigente qualidade de turismo que se quer para a região do Algarve.
Requerimento n.9 446/VI (2.")-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Desactivação da equipa dirigida pela Dr* Maria do Carmo Nunes, responsável no IEFP pela divulgação do Programa NOW.
Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Mantém-se elevado o desemprego feminino, com particular relevância para o desemprego de longa duração
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e para as jovens não qualificadas à procura do primeiro emprego.
Mesmo as jovens com habilitações académicas e profissionais continuam a ser preteridas, mantendo-se os preconceitos culturais que impedem as trabalhadoras e os empresários de as recrutar para postos de trabalho nao tradicionais, optando por recorrer a formas contratuais atípicas e, consequentemente, precárias.
As oportunidades de formação profissional e de carreira são ainda reduzidas, pelo que a profissionalização das mulheres se faz ainda nas áreas tradicionais, estando estas sujeitas à estratificação do mercado de trabalho como se fosse uma fatalidade inevitável.
Programas como o NOW são a oportunidade para a sua capacidade de iniciativa com uma base de formação profissional capaz de assegurar o seu sucesso.
Todos sabemos que é necessário que a informação chegue clara e objecüva às interessadas e que com estas se estabeleça um diálogo e uma relação de apoio adequada às suas condições culturais e psicológicas, tendo presente a importância para o desenvolvimento regional destes projectos.
Assim e sendo conhecidos os resultados positivos levados a cabo por esta equipa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre tão insólita decisão do IEFP.
Requerimento n.B 447/VI (2.«)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Encerramento dos serviços administrativos da
Casa do Povo de Arazede, em Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
A acção concertada deste Governo, numa desresponsabilização progressiva da função social do Estado, atingiu Arazede ao, após uma paulatina redução do pessoal e retirada dos ficheiros, fechar os serviços administrativos da Casa do Povo.
Esta vila — seria esta uma das prendas que o Governo do PSD reservou a Arazede pela sua recente ascensão a vila? — constitui a freguesia mais populosa do concelho de Montemor-o-Velho e é aquela que maior volume de receitas canaliza, pelos produtores agrícolas, para a segurança social.
Além disto, a Casa do Povo de Arazede suportava administrativamente o ATL e o apoio social a mais duas freguesias — Seixo e Liceia.
Se isto é o resultado do apregoado sucesso da política do Governo do PSD; os utentes da Casa do Povo de Arazede já devem estar elucidados...
Face ao insólito de semelhante decisão e à quebra nas regalias e direitos adquiridos pelos beneficiários da Casa do Povo da região de Arazede, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição e do n." 1, alínea é), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Onde vão agora as pessoas pagar contribuições, requerer subsídios, abonos e pensões, pedir esclarecimentos sobre segurança social ou
reclamar atrasos de pagamentos, extravios, etc? Quais os custos que isso acarretará para os utentes?
2) Quem, a partir de agora, presta o suporte administrativo que a Casa do Povo vinha dando para funcionamento do ATL ou o apoio social às freguesias de Arazede, Seixo e Liceia?
Requerimento n.9 448A/1 (2.«)-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Suspensão das obras do Museu de D. Diogo de
Sousa, em Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).
O Museu de D. Diogo de Sousa, em Braga, foi criado em 1918, mas só a partir de 1980 passou a dispor de um corpo de técnicos especializados e se assumiu não como mais um museu monográfico ou de arqueologia e arte geral mas como um verdadeiro museu regional de arqueologia.
Subsistia, no entanto, o problema da falta de instalações que permitissem expor as suas colecções, bem como a prestação de serviços especializados a toda esta região, sobejamente conhecida pelo seu riquíssimo património arqueológico.
Entretanto e apesar das exíguas instalações de que dispõe, tem vindo a desenvolver um trabalho, a todos os títulos notável, na organização de visitas guiadas e de sessões de divulgação, no seu âmbito de especialidade, bem como a cedência de material bibliográfico e audiovisual. Tem prestado apoio técnico-científico à investigação arqueológica no Norte do País, assegurado a edição regular da revista Caderno de Arqueologia, em colaboração com a Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, e tem ainda contribuído decisivamente para a preservação das ruínas e do espólio de Bracara Augusta, através da manutenção e recuperação das ruínas que integrarão o seu circuito de visita.
Os achados arqueológicos conhecidos e as fontes documentais existentes atestam que o perímetro da cidade romana de Bracara Augusta abarcava parte do actual centro histórico, situando-se a sua parte mais nobre da zona do alto da colina da Cividade. Daí que tenha sido esta a zona escolhida para a implantação do Museu, projectado em estreita ligação com os núcleos de ruínas arqueológicas existentes na área.
A aprovação da candidatura ao Programa de Infra--Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais (PRODI-ATEC), que visa a construção e ou recuperação de infra-estruturas e equipamentos de reconhecido interesse arquitectónico e turístico, previa que as obras das instalações do Museu, da responsabilidade do IPPAR e do IPM, fossem comparticipadas em 60 % e executadas em três fases: fundações e toscos, acabamentos, arranjos exteriores e tratamento museológico.
A 1.' fase, adjudicada à empresa de construção ENGIL, teria uma duração prevista de oito meses e orçava em 162 000 contos.
Apesar de várias diligências feitas desde 1989 para escavar a zona onde se pretendia instalar o Museu, tal só veio a acontecer em 1991, precisamente no ano em que se adquiriram os terrenos.
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Os trabalhos de escavação e sondagem arqueológica prévia estenderam-se até finais de 1991 e foi por essa altura que se detectou um mosaico, decorado com motivos geométricos do período romano de cerca de 10 m x 7 m a uma diferença de cota de menos de 9 m em relação ao
nível da rua.
Na opinião de especialistas, trata-se de um achado de características únicas, verdadeira raridade que a todo o custo importa preservar.
Dada a sua dimensão, características e o tipo de pavimento em que está assente, não pode ser removido, sob pena de sofrer danos irreparáveis.
Face a esta situações, e tratando-se de um museu de arqueologia, alterou-se o projecto arquitectónico inicial, de forma a enquadrá-lo num «espaço-cripta» que permitisse a sua integração numa área adequada e passível de visita. Daí a necessidade de alteração estrutural de um dos blocos do Museu, o que obviamente veio a implicar um significativo aumento de custos, não previstos no orçamento inicial.
Posteriormente, o IPPAR veio a determinar a suspensão da obra, alegando falta de verba.
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura esclarecimentos para as seguintes questões:
1) As obras da 1* fase, uma vez que não estão concluídas, encontram-se efectivamente suspensas ou a empresa encarregue da obra já se desvinculou dos seus compromissos por alegada responsabilidade da SEC?
2) Para quando se prevê o reinício das obras? Pode a SEC assegurar que isso acontecerá antes do final do ano?
3) Consumem ou não as instalações do Museu de D. Diogo de Sousa uma prioridade na ainditlíirura aos fundos estruturais do novo quadro comunitário de apoio?
4) Tem a SEC conhecimento de que se a obra for tardiamente retomada os actuais cerca de 60 000 contos necessários para a conclusão da 1." fase podem ser acrescidos em mais de 40 %?
5) Por força do momento em que as obras foram interrompidas, parte significativa das construções encontra-se revestida a tela, facilmente degradável e cujo valor se cifra em vários mimares de contos. Quais as medidas que a SEC tomou, ou pensa tomar, para preservar estes materiais e impedir a sua degradação?
Requerimento n.9 449/VI (2.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: Pedido de publicações.
Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio de três exemplares da brochura 1987/ 1995 Plano a Médio Prazo-Plano a Longo Prazo, editada pela JAE — Junta Autónoma de Estradas, e dois exemplares da brochura 1988-1994 Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro.
Requerimento n.9 450/VI (2.B)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: IC-4.
Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
No Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 (QCA), no âmbito do eixo 6, capítulo n.2, «A Região Alentejo», lê-se: «Nesta região, o programa de acessibilidades prevê a construção da estrada que estabelecerá a ligação entre Sines e Faro [...]» (Sic.)
Dado que esta estrada virá melhorar substancialmente as acessibilidades não apenas de ligação ao Algarve mas também, e sobretudo, dentro da própria região do Alentejo litoral;
Tendo em conta que as acessibilidades são factor fortemente condicionante do desenvolvimento da região;
Salientando que as infra-estruturas de saúde nesta região (Alentejo litoral) são deficitárias e que apenas existe um hospital distrital (nível i) — na cidade de Santiago do Cacém — que cobre os concelhos de Grândola Santiago do Cacém, Sines e Odemira, sendo a actual ligação viária entre Odemira e Sines-Santiago do Cacém também deficiente;
Atendendo a que a população do Alentejo litoral deseja e aguarda com grande expectativa a construção daquela estrada;
Tendo em conta que decorre o mês de Fevereiro de 1993 e a obra está prevista no PDR 1989-1993, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Qual o plano de execução daquela estrada?
2) Quais os prazos de execução previstos para o troço entre Sines e Odemira?
Requerimento n.9 451/VI (2.«)-AC
de 9 de Fevereiro de 1993
Assunto: IC-4.
Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).
No plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 (QCA), no âmbito do eixo 6, capítulo n.2, «A Região Alentejo», lê-se: «Nesta região, o programa de acessibilidades prevê a construção da estrada que estabelecerá a ligação entre Sines e Faro [...]» (Sic.)
Dado que esta estrada virá melhorar substancialmente as acessibilidades não apenas de ligação ao Algarve mas também, e sobretudo, dentro da própria região do Alentejo litoral;
Tendo em conta que as acessibilidades são factor fortemente condicionante do desenvolvimento da região;
Salientando que as infra-estruturas de saúde nesta região (Alentejo litoral) são deficitárias e que apenas existe um hospital distrital (nível i) — na cidade de Santiago do Cacém — que cobre os concelhos de Grândola Santiago do Cacém, Sines e Odemira, sendo a actual ligação viária entre Odemira e Sines-Santiago do Cacém também deficiente;
Atendendo a que população do Alentejo litoral deseja e aguarda com grande expectativa a construção daquela estrada;
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Tendo em conta que decorre o mês de Fevereiro de 1993 e a obra está prevista no PDR 1989-1993, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Qual o plano de execução daquela estrada?
2) Quais os prazos de execução previstos para o troço entre Sines e Odemira?
Requerimento n.º 452/VI (2.«)-AC
de 7 de Janeiro de 1993
Assunto: Preço das portagens nas auto-estradas e na ponte sobre o Tejo.
Apresentado por: Deputado João Oliveira Martins (PSD).
Ao abrigo das disposições legais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam indicadas quais as tabelas de preços vigentes para as portagens das auto-estradas e na ponte sobre o Tejo em cada um dos anos de 1985 a 1993, inclusive.
Requerimento n.» 453/VI (2.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Loteamento industrial de Vila Real de Santo António
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Em 12 de Novembro de 1992, dirigi um requerimento a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitando se dignasse obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um conjunto de informações.
A criação de um loteamento industrial em Vila Real de Santo António é imprescindível ao desenvolvimento do concelho.
Na verdade, esta infra-esüntura, que já há muito deveria estar em pleno funcionamento, constitui uma velha aspiração de todos os vila-realenses, a que urge dar resposta.
Volvidos cerca de três meses e dado que, até ao momento, não obüve qualquer resposta, venho de novo solicitar a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os documentos e informações seguintes:
1) Cópia do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e os Caminhos de Ferro Portugueses acerca da cedência de terrenos para a futura zona industrial;
2) Cópia do título comprovativo da propriedade, por parte da CP dos referidos terrenos;
3) Existe, ou não, algum processo judicial em que particulares e a CP litigam, designadamente quanto ao problema da titularidade/propriedade dos aludidos terrenos? Em caso afirmativo, sobre o mesmo já recaiu decisão final?
ANEXO
Requerimento n.8 104/VI (2.*)-AC
de 12 de Novembro de 1992
Assunto: Loteamento industrial de Vila Real de Santo António
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Desde há quase uma década que se reconhece a necessidade de criar em Vila Real de Santo António uma zona específica para a instalação de pequenas unidades industriais.
A criação de um loteamento industrial constituiu uma das grandes prioridades na elaboração do Plano Director, o qual mereceu a aprovação unânime, em sede de Assembleia Municipal.
A zona definida em plano, não sendo propriedade do município, tem vindo a ser alvo de negociações entre a Câmara Municipal e o seu eventual proprietário, os Caminhos de Ferro Portugueses (CP).
Aquando da análise da proposta de normas para o referido loteamento, em Assembleia Municipal, foi posta em causa a titularidade da propriedade. A Câmara Municipal deixou claro que a propriedade não era sua, mas, sim, da CP.
Seguidamente, um dos elementos da Assembleia Municipal alertou esta para o facto de o terreno em causa não ser propriedade da CP, mas, sim, de particulares, deixando clara a existência de um contencioso.
Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitu-cionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os documentos e informações seguintes:
1) Cópia do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e os Caminhos de Ferro Portugueses acerca da cedência de terrenos para a futura zona industrial;
2) Cópia do título comprovativo da propriedade, por parte da CP, dos referidos terrenos;
3) Existe, ou não, algum processo judicial em que particulares e a CP litigam, designadamente quanto ao problema da titularidade/propriedade dos aludidos terrenos? Em caso afirmativo, sobre o mesmo já recaiu decisão final?
Requerimento n.9 454/VI (2.*)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Construção do Palácio da Justiça de Vila Real
de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Há cerca de um ano, solicitei informação ao Ministério da Justiça acerca dos entraves que se colocavam, então, ao arranque da construção do Palácio da Justiça em Vila Real de Santo António.
Na oportunidade, foram realçadas a situação precária das actuais instalações e as deficientes condições de trabalho de todos os seus funcionários.
Apesar de a administração central ter inscrito em PIDDAC, desde há vários anos. cerca de 300 000 contos
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para esta construção, as dificuldades criadas pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, quanto ã cedência do terreno, têm impedido que esta obra, fundamental para o concelho, se concretize.
A resposta então obtida da tutela apontava para que a construção do Palácio da Justiça se iniciasse no segundo semestre de 1992, desde que a respectiva Câmara cedesse o terreno, tal como o acordado.
Acontece que, até ao momento, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António continua sem dar solução ao problema.
Nesta conformidade, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Justiça resposta às questões seguintes:
1) Qual a actual situação da construção do Palácio da Justiça em Vila Reid de Santo António?
2) Mantendo-se a situação de bloqueio gerada pela Câmara Municipal relativamente ao terreno, que solução pretende o Ministério da Justiça, empreender com vista a ultrapassar este problema?
3) A fim de se resolver esta questão com uma maior eficácia e rapidez, não poderá o ministério da tutela actuar no sentido de adquirir o respectivo terreno directamente?
Requerimento n.2 455/VI (2.fi)-AC
de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Tribunal Judicial da Amadora.
Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).
A cidade da Amadora, com uma população que se aproxima dos 250 000 habitantes, há muito que sente a necessidade de ser dotada de um tribunal judicial.
Há alguns anos que foi criado o então denominado «Tribunal de Polícia» e duas varas do Tribunal do Trabalho.
Esta solução era manifestamente insuficiente e não resolvia de modo algum as carências sentidas neste sector.
Recentemente, o Sr. Ministro da Justiça, quer numa intervenção que fez na Assembleia da República quer numa comunicação à imprensa, referiu que o Governo ia criar não só a comarca da Amadora mas também o círculo judicial da Amadora.
Esta informação causou na população desta cidade grande satisfação e a natural expectativa de saber quando serão adoptadas tais medidas e quando será construído o Tribunal Judicial da Amadora.
A localização do Tribunal já se-encontra acordada entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal da Amadora.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Para quando a criação da comarca e do círculo judicial da Amadora?
2) Em que fase se encontra o projecto da construção do Tribunal Judicial da Amadora?
3) Neste edifício será também instalado o Tribunal de Círculo e da Comarca Judicial da Amadora?
Requerimento n.9 456/VI (2.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio da seguinte publicação:
Variação do Parque Habitacional entre 1981 e 1991 Intercensos) versus Fogos Concluídos no Mesmo Decénio.
Requerimento n.a 457A/I (2.«)-AC
de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Defesa e preservação dos recursos hídricos do País.
Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
A defesa e preservação dos nossos recursos hídricos constitui nos nossos dias um imperativo a que corresponde uma necessidade do todo colectivo.
Por seu lado, a importância da água na preservação do ambiente e da qualidade de vida constitui também um adquirido.
De há alguns anos a esta parte constata-se que a poluição provocou profundas alterações nos rios do nosso país, sendo visível que a qualidade das suas águas já não é a mesma .... assistindo-se em muitos casos a situações de desolação e a autênticos depósitos de lixo ou resíduos de unidades fabris.
Pelo distrito de Coimbra correm, entre outros, os rios Mondego, Alva, Arunca, Ceira, Foja, Dueça e Pranto, os quais apresentam sinais de poluição crescente. Daí que seja imperioso proceder a uma prevenção geral, que terá de assentar no estudo, pelas entidades competentes, do grau de poluição dos rios em causa e fontes de poluição respectiva, no sentido de serem tomadas e implementadas as medidas adequadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos sejam facultadas as seguintes informações:
1) Qual o estado actual dos rios no distrito de Coimbra do ponto de vista do seu grau de poluição?
2) Quais as principais causas de poluição relativamente a cada rio?
3) Quais as medidas previstas para o combate à poluição nos rios de Portugal?
Requerimento n." 458/VI (2.«)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Situação da Real Fábrica do Gelo, na serra de Montejunto.
Apresentado por: Deputados Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Duarte Pacheco (PSD).
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A serra de Montejunto é o ponto mais alto do distrito de Lisboa, localizando-se entre os concelhos do Cadaval e Alenquer.
É consütuída por um maciço calcário onde predominam altas escarpas e gargantas apertadas. Possui um património hisiórico-cultural riquíssimo, que remonta à época pré-histórica. Do património construído, destacamos as ruínas da Real Fábrica do Gelo, com pórtico, tanques e poços abobadados (século xvm).
Estas ruínas têm sido alvo de trabalhos de recuperação, quer por parte dos grupos de escuteiros, quer por associações de preservaçáo da natureza dos concelhos da regiáo, em especial Alenquer e Cadaval.
Porque é anseio dos jovens destas associações e da população em geral a criação de uma zona museológica que permita uma melhor conservação e divulgação das ruínas já indicadas, os Deputados do PSD acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação sobre a possibilidade de ser prestado apoio financeiro as associações que preservam as ruínas da Real Fábrica do Gelo, assim como a viabilidade de concretização do projecto já referenciado.
Requerimento n." 459A/I (2.8)-AC
de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Situação da flora na serra de Montejunto. Apresentado por: Deputados Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Duarte Pacheco (PSD).
A serra de Montejunto é o ponto mais alto do distrito de Lisboa localizando-se entre os concelhos do Cadaval e Alenquer.
É constituída por um maciço calcário onde predominam altas escarpas e gargantas apertadas. Possui um património histórico-cultural riquíssimo, que remonta à época pré-histórica. Do património consumido, destacamos as ruínas da Real Fábrica do Gelo (século xvm).
De igual riqueza é a sua flora. Castanheiros, sobreiros, carvalhos, pinheiros, revestiram até um passado recente toda a serra.
Também a fauna é rica, sendo a serra normalmente classificada como «ilha biológica».
Infelizmente e apesar dos inúmeros esforços das associações de conservação da natureza da região, nos últimos anos, a serra de Montejunto tem sofrido alterações que têm vindo a ameaçar todo o seu equilíbrio ecológico. E isto deve-se à pressão humana, à caça mas essencialmente aos fogos, os quais, ano a ano, têm vindo a dizimar a maior riqueza ambiental do distrito de Lisboa.
Neste sentido e dando voz às preocupações dos jovens e habitante em geral dos concelhos da região, em especial do Cadaval e Alenquer, os Deputados do PSD acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que se pretendem tomar, tendo em vista a reflorestação da serra de Montejunto e a preservação do património ambiental ainda existente.
Requerimento n.8 460/VI (2.»)-AC
de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Resposta dada a um cidadão pela Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários. Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.° 142-A/91, de 10 de Abril, é um instituto público que se configura como uma autoridade administrativa de natureza técnica, gozando de autonomia funcional, administrativa e financeira, sob tutela do Ministro das Finanças.
O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, visa concretizar os princípios fundamentais da Constituição designadamente os princípios constantes no artigo 268.° em tudo o que se refere às possíveis relações que se venham a estabelecer entre a Administração Pública e os particulares.
Em 9 de Novembro e em 17 e 18 de Dezembro de 1992, o cidadão Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, professor universitário, juiz consulto e antigo Deputado desta Assembleia da República, requereu por escrito à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que o informasse se existia ou não uma queixa contra si apresentada pela referida Comissão junto do Ministério Público, da qual aquele cidadão tinha tomado conhecimento exclusivamente por rumores provenientes da Comunicação Social.
O referido cidadão solicitou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aquela informação, nos termos do artigo 61.° do Código do Procedimento Administrativo, visto tratar-se de um assunto que lhe dizia directamente respeito e visto afectar o seu bom nome, imagem e reputação.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, em resposta àquele cidadão, terá entendido que o Código do Procedimento Administrativo não se lhe aplicava, nem era aplicável à situação, pelo que nada tinha a responder.
Assim sendo, requeiro ao Ministério das Finanças me informe se a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se acha ou não sujeita às regras do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, se deve ou não informar qualquer cidadão que tenha um processo administrativo contra si promovido por aquela entidade ou sobre o qual tenha decidido apresentar participação criminal.
Requerimento n.8 461/VI (2.»)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Professores profissionalizados com a licenciatura em Ensino.
Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).
Os professores profissionalizados com a licenciatura em Ensino terão sido informados pelos serviços do Ministério da Educação que, para efeitos de concurso do 2.° ciclo dos ensinos básico e secundário, não lhes é contado o tempo de serviço prestado em funções docentes no 1.° ciclo.
Aliás, o impresso do concurso —modelo n.°1214 da INCM — não é claro nessa matéria e suscitará legítimas dúvidas aos concorrentes.
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Ora, a confirmar-se tal informação, seria posto em causa segundo alegam aqueles docentes, o disposto no artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 139/90, de 28 de Abril, que consagra o princípio da mobilidade entre níveis ou graus de ensino, que é apenas condicionado pela existência de habilitações.
Acresce que, a confirmar-se tal informação e a prevalecer tal suposta orientação dos serviços do Ministério, os citados professores seriam injustamente tratados em relação, designadamente, a outros concorrentes sem habilitação própria e não profissionalizados.
Assim sendo, nos termos legais e regimenuüs, requeiro ao Ministério da Educação me informe se nos concursos para colocação de professores do 2.° ciclo dos ensinos básicos e secundário deve ser contado todo o tempo de serviço em funções docentes no 1.° ciclo aos concorrentes habilitados com a licenciatura em Ensino e profissionalizados.
Requerimento n.9 462/V1 {2.fl)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Actualização do salário mínimo nacional. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
A Constituição da República [artigo 59", n.u2, alínea a)] comete ao Estado a incumbência de estabelecer e actualizar o salário mínimo nacional.
Visando o salário mínimo nacional os trabalhadores por conta de outrem com maiores dificuldades económicas, níveis mínimos de justiça e preocupação social, impõe-se que a sua actualização seja decretada logo no início de cada ano.
Porém, até ao dia de hoje (11 de Fevereiro), o Governo ainda não fez publicar a urgentemente necessária actualização do salário mínimo referente ao ano de 1993, assim lesando, injustificada e injustamente, muitos milhares de trabalhadores.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro me informe das razão políticas que o levam a atrasar a actualização do salário mínimo nacional.
Requerimento n.8 463/VI (2.«)-AC
de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programa Operacional Seca/92 e situação dos recursos hídricos em 1993.
Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP).
1 — A seca que assolou Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992 leve graves consequências tanto para a agricultura como para o abastecimento de água às populações.
2 — A gravidade da situação, depois de ser alvo de vários alertas da parte dos agricultores e autarquias, levou que a Comunidade Europeia aprovasse um conjunto de ajudas inscritas no regulamento «relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca 1991-1992 em Portugal».
3 — Importa conhecer como vai a execução deste regulamento e quem têm sido os seus beneficiários.
4 — Entretanto, o ano de 1993 corre o risco de ficar registado como o segundo ano de seca, com particular relevo no Alentejo, sem que até ao momento se conheçam quaisquer medidas ou programas de acção do Governo para fazer lace à mais que provável ruptura no abastecimento de água às populações e à agricultura.
Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
a) Qual o grau de execução do Programa Operacional Seca/92?
b) Quais foram, até ao momento, os seus beneficiários e com que montantes?
c) Com que valores foram ressarcidas as autarquias pelas despesas que excepcionalmente tiveram de assumir para fazer face à seca de 1992?
d) Que programa e ou medidas de emergência tem o Governo previsto para responder a uma previsível situação de ruptura em 1993?
e) Que programa de aproveitamento de recursos hídricos a médio e longo prazo tem o Governo em preparação?
Requerimento n.8 464/VI (2.§)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Importação de citrinos no Algarve. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).
A produção de citrinos constitui uma das principais actividades agrícolas do Algarve, representando cerca de 25 % do seu produto agrícola bruto.
A citricultura ocupa presentemente 15 000 hectares de solos agrícolas.
A exemplo de outras actividades económicas, também neste sector foram aprovados projectos no valor de 500 000 contos para investimento, encontrando-se em fase de análise projectos no montante de 1 milhão de contos.
A citricultura no Algarve é, por si, uma actividade extremamente importante, se atendermos que Portugal consome aproximadamente 260 000 t de citrinos, produzindo o Algarve cerca de 140 000 t, correspondendo a 70 % da produção nacional.
Com a integração de Portugal na Comunidade Europeia, ficámos sujeitos a um mercado mais aberto e a uma mais livre circulação de pessoas e produtos.
Esta nova realidade e o facto de quase todas as centrais horto-frutícolas importarem laranja de Espanha e de Marrocos, em valores que em 1992 no Algarve foram de 2480 t e no resto do País de 20 000 t, agravam de sobremaneira a situação já delicada dos nossos produtores.
Os Portugueses começaram a comprar laranja mais bonita e mais barata, em detrimento da nossa laranja, que continua sendo a mais saborosa.
Se a estas situações os nossos produtores terão de se ambientar, modernizando a sua exploração e mudando mentalidades, caminhado para o associativismo como forma de concorrermos de um modo mais eficaz com os
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nossos parceiros comunitários, existem condicionantes graves, sendo de realçar a mistura de laranja algarvia com outra oriunda de Espanha, Marrocos, África do Sul e Brasil, vendida como genuinamente algarvia, devidamente empacotada e selada, fazendo baixar o seu preço, impondo desta forma uma desleal concorrência aos produtores, criando, assim, ainda mais dificuldades no escoamento deste produto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura informações sobre se está definido algum plano de controlo e fiscalização para esta situação, que está a tomar-se, dia após dia, numa autêntica fraude para produtores e consumidores.
Requerimento n.9 465/VI (2.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1993
Assunto: Doença nos sobreiros e azinheiras algarvios. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).
Os concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Silves são três municípios com grandes áreas de serra, onde abundam os sobreiros e as azinheiras.
Apesar do crescente despovoamento destas zonas, com fenómenos migratórios para o litoral, esta riqueza natural ainda é, hoje, fonte de rendimento e de sobrevivência de muitos agricultores algarvios.
Desde há alguns anos, tem-se verificado a existência de um fungo que tem destruído lentamente estas duas espécies de árvores, pondo em perigo a sua sobrevivência.
Esta doença afecta economicamente largas centenas de agricultores e deve merecer da parte das entidades competentes uma atenção especial.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura informações sobre as medidas já tomadas ou a tomar por esse Ministério, com vista a solucionar este grave problema.
Requerimento n 9 466/VI (2.9)-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pela CP no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.9 467/VI (2.«)-AC de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pelo Nó Ferroviário de Lisboa no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.9 468/VI (2.,)-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pelo Nó Ferroviário do Porto no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pelo Metropolitano no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.s 469/VI (2.a)-AC de S de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pela ANA no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.° 4707VI (2.8)-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Requerimento n.9 471/VI (2.*)-AC
de S de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, as conclusões dos estudos realizados para informar as linhas de orientação da política de infra-estruturas de transporte.
Requerimento n.º 472/VI (2.*)-AC de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
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Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pela BRISA no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pelas Administrações dos Portos de Lisboa, Sines, Setúbal e Leixões no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.8 473A/I (2.B)-AC de S de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pela Junta Autónoma de Estradas no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.8 475A/I (2.a)-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pela Carris no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.
Requerimento n.s 474A/I (2.9)-AC
de 5 de Fevereiro de 1993
Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso pais.
A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.
Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.
Requerimento n.9 26/VI (2.a)-AL
de 4 de Fevereiro de 1993
Assunto: Pedreiras no Cerro de Guelhim, em Faro. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A encosta sul do Cerro de Guelhim, na freguesia de Estói, está a ser alvo de uma muito negativa intervenção paisagística, através da extracção de inertes pela exploração de pedreiras. .
A paisagem que se observa da Via do Infante e das estradas da campina de Faro é afectada por essa acção, certamente irregular, a qual destrói o coberto vegetal e altera a topografia do terreno em zona de forte impacte visual.
Nos termos da lei, a exploração de pedreiras está sujeita a medidas de carácter ambiental, que, no caso em apreço, não se verificam.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Faro elementos informativos acerca das condições de licenciamento, bem como dos resultados das acções de fiscalização efectuadas.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
MINISTÉRIO DA SAÚDE-GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE.
Assunto: Resposta ao requerimento n.°-276/VI-(1.ª)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a construção do Centro de Saúde da Brandoa.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, em resposta ao requerimento acima referido que a omstruçãò de um novo Centro de Saúde na Brandoa já possui verba inscrita em PIDDAC, num total acumulado de 196 200 contos,, estando o projecto em fase Final de elaboração e prevendose 0 início da construção para o 2.° semestre do corrente ano e a respectiva conclusão no final de 1994. .' ■' . •
5 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO . DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 804/VI(l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o.Centro.de Saúde de Chança.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar que hão existe'.centro de saúde em Chança, mas apenas, uma extensão de saúde que funciona em instalações da Casa do Povo local há vários anos. ; -
5 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO * DO MINISTRO DA SAÚDE .
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (l.*)h-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Alter do Chão.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao .assunto em epígrafe, que o Centro de Saúde de Alter do: Chão, que abrange uma população de 4,5 milhares de habitantes, está actualmente instalado em edifício da Misericórdia local, integrando ambulatório e internamento.
Este Centro de Saúde dispõe no concelho de três extensões de saúde, abrangendo cada uma'delas cerca de 700 habitantes. -v\ \
Mais se informa que a construção.de. um novo centro de saúde constituirá uma das principais prioridades da;ARS de Portalegre para 1994 e que este organismo, em conjunção com o município, está a desenvolver-as acções necessárias ao arranque do empreendimento.
5 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE ; GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 822/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação do : Hospital Distrital de Faro.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Saúde de informar V. Ex.* do despacho exarado sobre o assunto èm epígrafe:
Visto.
Remeta-se ao Gabinete de S. Ex.* o Sr. M. Saúde. 11 de Janeiro de 1993. — José Martins Nunes.
O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.
ANEXO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRECÇÀO-GERAL DOS HOSPITAIS
Em resposta ao despacho de V. Ex.* do passado dia 1 de Junho de 1992, sobre o assunto mencionado em epígrafe, passo a prestar alguns esclarecimentos e a emitir o parecer solicitado:
1 — O Plano Director do Hospital Distrital de Faro foi elaborado por esta Direcção-Geral dos Hospitais, com audição e acompanhamento permanente por parte do conselho de administração do Hospital, tendo merecido despacho de aprovação de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 4 de Março de 1992.
O Hospital foi de tal notificado, em 5 de Março de 1992, aquando da visita realizada à região do Algarve por S. Ex.* o Secretário de Estado da Saúde.
Anexa-se à presente informação uma cópia do referido Plano Director e sua aprovação superior (a).
2 — Este Plano Director pressupõe e constitui-se como Um primeiro e decisivo passo para uma profunda alteração no modo como vem sendo organizada a prestação dos serviços de saúde no Hospital Distrital de Faro.
De facto, este objectivo, particularmente justificado no Hospital Distrital de Faro, tem vindo a ser prosseguido por esta Direcção-Geral dos Hospitais em relação a todas as instituições que dela dependem, por força do programa do Governo para a saúde, que, aliás, enquadra as nossas linhas estratégicas para o triénio de 1992-1994.
3 — O Plano tem por objectivo a necessidade de contribuir para a adaptação do Hospital Distrital de Faro, em termos de recursos, à missão que lhe deve estar cometida, face às necessidades das populações a que presta serviços de saúde.
7 O hospital, como instituição altamente diferenciada e complexa, carece de ser encarado numa perspectiva de permanente mudança único modo de fazer frente às novas realidades e desafios que o meio exterior constantemente lhe coloca.
Daí que alguns conceitos de mudança no sentido de cumprir o objectivo explícito, tenham sido introduzidos:
3.1 — Mais hospital menos urgência;
3.2 — Mais concentração de recursos nas actividades programadas de elevada utilidade técnica e social, que contribuem decisivamente para a melhoria qualitativa dos cuidados, aumentando a acessibilidade, reduzindo a espera e
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permitindo uma mais racional organização dos recursos disponíveis, com a sua consequente rentabilização:
3.2.1 — Consultas externas e meios complementares de diagnóstico menos invasivos;
3.2.2 — Exames especiais;
3.2.3 — Actos terapêuticos programados, designadamente intervenções cirúrgicas, incluindo a progressiva implementação de um programa de cirurgia do ambulatório;
3.3 — Reorganização do internamento, no sentido da implementação de universos espaciais e organizacionais de prestação de cuidados mais vastos, de modo a permitir uma mais eficaz e eficiente afectação de recursos.
Deve ser mantida a tradicional metodologia de organização do trabalho de acordo com as especialidades médicas.
O Plano para esta área funcional do internamento não tem, todavia «como consequência uma redução substancial de camas em alguns serviços».
A redução do número de camas hospitalares de agudos é uma medida genericamente tomada em todas as reorganizações que são levadas a cabo.
A já referida evolução da organização hospitalar, determinada por factores concretos e bem identificados, determina, não só em Portugal, uma significativa redução das camas existentes e sua reconversão. Entre nós é um trabalho que urge levar a cabo com determinação e persistência, face às elevadas carências existentes.
Sendo esta uma regra geral, não foi a que ocorreu em relação ao Hospital Distrital de Faro, onde o Plano Director propõe um acréscimo da lotação do Hospital em camas de agudos.
Com excepção da ortopedia todas as valências, pediatria incluída, viram as suas lotações aumentarem ou, no mínimo, manterem-se.
A lotação de agudos do Hospital Distrital de Faro passará, pois, a ser a seguinte:
Gutüá
Edifício principal do Hospital...................... 422
Edifício anexo com circulações horizontais e verticais adequadas................................ 60
Total........................... 482
Um acréscimo de 32 camas (7,2 %).
Mas mais importante do que o presente acréscimo é o aumento significativo da qualidade das camas:
Aumento da capacidade da unidade de cuidados intensivos polivalente de 3 para 10 camas;
Criação da unidade de cuidados intensivos coronários, com 4 camas, sendo 1 de isolamento;
Instalação da unidade de neonatologia, junto da pediatria, em melhores condições do que as actuais, de acordo com os responsáveis, e com a possibilidade de aumento da lotação em 6 berços.
O mais significativo ganho será, todavia, obüdo com o estabelecimento de uma estrutura espacial mais flexível, segundo os já referidos universos mais vastos que permitam rentabilizar as 100 camas que, em média, estiveram diariamente devolutas no Hospital Distrital de Faro ao longo do ano de 1992.
A pediatria reduzirá a sua lotação em seis camas (20 %), embora aumentando a lotação da unidade de neonatologia no mesmo número de berços, pelas razões seguintes:
A sua taxa de ocupação era baixa (47 %) em 1991, aliás como em todos os hospitais que não foram recentemente reorganizados;
A unidade de neonatologia será implementada junto da restante área de internamento, o que permitirá um melhor aproveitamento do espaço e dos recursos humanos diferenciados.
Os responsáveis da área funcional de pediatria ouvidos sobre a matéria, embora manifestando o seu natural desejo de mais lotação, entenderam e aceitaram a bondade técnica da solução encontrada.
A ortopedia reduzirá a sua lotação em cerca de 20 camas, pelas três razoes seguintes:
A área funcional de ortopedia em internamento, 82 camas, é em Portugal a de maior lotação de todos os hospitais não centrais e é mesmo mais elevada do que a de alguns destes;
A baixa rentabilidade da mesma em 1991, com uma elevadíssima demora média de 19,3 dias e uma taxa de ocupação de 92,7 % acima dos limites qualitativos desejáveis, foi posta à consideração do seu responsável máximo, aquando da sua audição, e não encontrou por parte deste resposta que não passasse pela redução do número de camas, como aliás se refere no texto do Plano Director, Uma gestão mais integrada das 82 camas destinadas às valências ortopédica, oftalmológica e de otorrino, que poderá fazer variar a lotação base a utilizar por cada valência de acordo com as necessidades pontuais.
Pensa-se, pois, ainda em relação ao internamento, que todas as valências ficaram claramente em condições de produzir mais e, sobretudo, melhor.
A ortopedia ficará com uma capacidade instalada mais adequada à produção que apresenta e poderá, se melhorar a sua produtividade, fazer igualmente mais e melhor, a exemplo de outras instituições similares no País dotadas de recursos bem mais escassos.
4 — Todos os responsáveis cujas áreas funcionais sofreram propostas de alteração foram ouvidos em reuniões conjuntas entre o signatário e o conselho de administração do Hospital Distrital de Faro.
Como se constatará pela leitura do Plano Director, todos os pareceres foram contemplados, com excepção dos expressos pelo responsável da ortopedia, por razões então e agora fundamentadas.
5 —Não se conhecem quais as manifestações contra o Plano Director aprovado pelo membro do Governo competente, o Ex."*' Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
A existirem, elas deveriam ter sido devidamente fundamentadas e remetidas ao conselho de administração do Hospital Distrital de Faro, que desde 5 de Março de 1992 vem procedendo à divulgação do Plano Director e recolha de pareceres.
O Plano Director pretende ser, e terá de ser, um documento de princípios programáticos coerentes que permitam estabelecer com rigor a missão do Hospital. Ter-se-á, todavia, a flexibilidade necessária para aceitar todos os contributos tecnicamente justificáveis e oportunos, sob o ponto de vista da gestão, desde que não contrários aos já referidos princípios programáticos.
Tais contributos serão, po significam de envolvimento e adesão por pane uo» amores.
6 — Um plano director que procure mudar algo sofrerá inevitavelmente contestação.
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Assim tem sido genericamente em toda a parte, onde a resistência à mudança é, por parte de alguns, uma constante.
Assim tem ocorrido no Hospitíü Distrital de Faro, como a sua história recente bem o demonstra.
A filosofia em que assenta o Plano Director do Hospital Distrital de Faro legitima uma clara inflexão na base organizacional da instituição, desviando, claramente, o centro do sistema de prestação de cuidados de saúde no senüdo do doente, que deverá passar a ser o elemento aglutinador e estruturante de toda a organização.
Esta é uma preocupação de reorganização hospitalar do Govemo para o triénio de 1992-1994 e para nós uma obrigação indeclinável.
A maioria dos agentes técnicos mais diferenciados no Hospital Distrital de Faro, como em toda a parte, vem compreendendo, aceitando e aderindo a este princípio.
Com esta atitude de abertura a uma mudança tão inevitável como inadiável, assumem tais agentes as suas responsabilidades na reorganização do sistema.
Responsabilidades que aos restantes deverão, igualmente, ser cometidas.
Lisboa, 8 de Junho de 1992. — O Adjunto do Direc-tor-Geral, José Luís Gil.
(a) A proposta de conlrato-progrania tio Hospital Distrital de Faro foi entregue ao Deputado e consta do processo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 911/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação e documentação de trabalho para a revisão da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho.
• Sobre o pedido de informação acima referido, transmito o seguinte:
A reunião referida pelo Sr. Deputado José Apolinário ocorreu na data referida.
Como conclusão dessa reunião o Sr. Secretário de Estado da Juventude pediu o envio de sugestões sobre algumas das matérias abordadas na reunião.
Algumas das associações presentes enviaram o seu ponto de vista, sob a forma de documentos dirigidos ao Sr. Secretário de Estado da Juventude, desconhecendo-se se corresponde à vontade das referidas associações que os referidos documentos sejam enviados à Assembleia da República.
Sugere-se, por isso, que os autores desses documentos sejam contactados directamente pela Assembleia da República ou pelo Sr. Deputado José Apolinário.
25 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Juvenal Silva Peneda.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/VI (l.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a não comparticipação na compra do medicamento Nulorex.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, em resposta ao requerimento acima referido, que o medicamento Nabrex está classificado num grupo farmacoterapêutico (antídotos) que ainda não é comparticipável, o que só poderá ocorrer com alteração da portaria que actualmente fixa esses grupos.
Mais se informa que o referido fármaco se encontra em fase de estudo, já concluído pelos serviços centrais competentes.
5 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9667VI (1 .*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a instalação de uma farmácia na freguesia da Póvoa de Santa Iria.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar que para a freguesia da Póvoa de Santa Iria foi aberto concurso público (v. Diário da República, 2." série, n.° 232, de 8 de Outubro de 1992), encontrando-se o mesmo em fase de apreciação de candidaturas.
5 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo de avaliação do PDRITM/Douro.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a informação de que os relatórios produzidos pela Unidade de Avaliação do PDRTTM foram produzidos para a CCRN, entidade que não é tutelada pelo Ministério da Educação.
20 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre equipamentos de hemodinâmica no Hospital de São João.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao
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requerimento acima citado, que neste momento o laboratório de hemodinâmica do Hospital de São João, após beneficiações efectuadas, se encontra perfeitamente operacional.
Mais se informa que a aquisição de equipamento novo poderia ascender a cerca de 180 000 contos. '
& de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1212/VI (l.')-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de diversas publicações.
Fim referência ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex.* as publicações dos Cadernos da Ciência e Técnica Fiscal (a).
5 de Fevereiro de 1993. — O Adjunto do Ministro das Finanças, Armando Cruz.
(a) As referidas publicações foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a aplicação do IVA, IRS e IRC.
Em referência ao assunto em epígrafe, junto anexo os elementos que respondem ao solicitado pelo Sr. Deputado (a).
9 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
(a) Os quadros foram entregues ao Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VI (2.*)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre acidentes rodoviários na variante Infias-Estação (Braga).
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:
1 — A Direcção de Estradas do Distrito de Braga está consciente da gravidade da situação.
2 — A reconstrução do muro referido não foi executada pela JAE nem é sua pertença pelo que a sua reconstrução é da competência da Câmara Municipal de Braga e ou loteador.
3 — Já se encontra instalado um murete de betão (H = 0,5 m) de protecção no extradorso da curva onde têm ocorrido mais acidentes.
4 — Depois de ultrapassada a situação da obra, já está executada a sinalização horizontal.
Tendo em atenção que a variante se encontra dentro do perímetro urbano da cidade, a velocidade máxima permitida pelo Código da Estrada é de 60 km/h; foi no entanto, a velocidade limitada para 50 km/h nos locais mais perigosos, nomeadamente na zona referida no requerimento.
2 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Brito (PS), sobre uma extensão em Freamunde do Centro de Saúde de Paços de Ferreira.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar o seguinte:
1 — O custo global previsto para a construção do novo Centro de Saúde em Paços de Ferreira é de 295 000 contos, e não de 565 000 contos, considerando-se que só a edificação de instalações construídas de raiz pode servir os interesses das populações da zona numa perspectiva de futuro.
2 — A dotação de novas instalações de saúde, a nível de cuidados primários, para Freamunde está a ser equacionada em termos de centro de saúde e a sua concretização dependente da disponibilidade financeira para o efeito, a qual se prevê venha a poder ser satisfeita em 1994.
Terá ainda de ser solucionado o problema do terreno necessário à construção, facto que também tem constituído um dos entraves de base ao projecto.
3 — Nos últimos sete anos foram inscritas no PLDDAC as seguintes verbas para o actual Centro de Saúde de Paços de Ferreira.
1987 _ 14 836 contos;
1988 —27 435 contos;
1989 — 2169 contos.
4 — O Centro de Saúde de Paços de Ferreira tem 31 527 utentes inscritos e a extensão de Freamunde 12 784.
5 — As instalações do Centro de Saúde de Paços de Ferreira dispõem de 1416 m2 de área útil e a extensão de Freamunde 344 m2.
6 — Em termos de pessoal afecto ao Centro de Saúde são ás seguintes as disponibilidades:
Médicos de clínica geral — 26; Outros médicos — 5; Enfermeiros — 24; Administrativos —18.
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A afectação deste pessoal as extensões de saúde é efectuada pela direcção do Centro, em função das necessidades.
O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o encerramento das Minas de Jales, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' do seguinte:
1 — Sobre a problemática da situação actual das Minas de Jales — com a laboração suspensa desde Outubro pelo facto de a EDP ter cortado o fornecimento de energia eléctrica e com cerca de 200 trabalhadores com salários em atraso —, efectuou-se, em 3 de Novembro passado, uma reunião de trabalho, na Direcção-Geral de Geologia e Minas, com a participação de representantes seus e também da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 — Dessa reunião de trabalho concluiu-se ser objecto mediato do Ministério da Indústria e Energia reactivar a exploração mineira e imediato assegurar a manutenção das Minas através de uma equipa de 20 trabalhadores.
3 — Entretanto e perante a situação em que se encontravam — com salários em atraso —, os trabalhadores decidiram suspender os seus contratos de trabalho, com base na Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.
4 — Procedeu-se então, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional à divulgação de programas e bolsas de formação como forma de sensibilizar os trabalhadores para a frequência de acções de formação profissional. Após entrevista com a quase totalidade dos trabalhadores, apenas 18 manifestaram algum interesse em frequentar acções de formação profissional, e desde que realizadas na localidade — Campo de Jales ou Vila Pouca de Aguiar.
5 —Em 13 de Novembro de 1992 um total de 166 trabalhadores requereu as prestações de desemprego ao abrigo da Lei n.° 17/86, através dos Centros de Emprego de Chaves (142), Vila Real (18) e Fafe (6).
6 — Com o objectivo de evitar a deslocação ao Centro de Emprego de Chaves, os trabalhadores foram atendidos nas instalações da empresa tendo sido, uma vez mais, esclarecidos e informados sobre os programas de emprego e formação.
Apesar de toda a informação prestada sobre os vários programas disponibilizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional —nas áreas da formação e emprego — capazes de facilitar a inserção de alguns trabalhadores no mercado de trabalho, estes não mostraram grande receptividade, tendo optado por requerer as prestações de desemprego e aguardar a decisão sobre o futuro da mina, mantendo o vínculo à entidade empregadora.
7 — Em 17 de Novembro de 1992 todos os requerimentos relativos ao subsídio de desemprego tinham dado entrada no Centro Regional de Segurança Social de Vila Heai para efeitos de processamento.
8 — Nesta data a administração da empresa, sediada em Lisboa autorizou a cedência das instalações, estando em curso negociações com a EDP-Vila Real para a celebração de um protocolo com a mesma empresa que permita O fornecimento de energia eléctrica destinada especificamente a acções de formação, para 13 formandos, na área de serralharia.
9 —Para além da referida aplicação da Lei n.° 17/86, que, para os trabalhadores em situação de suspensão de trabalho, remete para o regime da protecção no desemprego (Decreto-Lei n.° 79-A/89), preconiza-se que, em relação à equipa de manutenção de 20 trabalhadores — o que supõe a plena eficácia dos seus contratos de trabalho —, venha a ser proferido um despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, ou então uma resolução do Conselho de Ministros, que preveja
a) Um programa de apoio à empresa, tendo em vista a manutenção daqueles postos de trabalho, a financiar directamente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e que cubra parte dos encargos salariais;
b) Um esquema de apoio pelo Ministério da Indústria e Energia que cubra a diferença salarial apurada, bem como os encargos para a segurança social.
10 — Outra medida de protecção social considerada, no âmbito da segurança social, foi a eventual atribuição de subsídios de acção social ás famílias mais carenciadas.
5 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a posição do Governo perante os problemas criados pela homologação da Lei Tonicelli pelo Presidente dos EUA.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações:
No decurso da Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias, Portugal exprimiu perante as autoridades norte--americanas, e nessa sua qualidade, a sua preocupação pelo posição daquela Administração em avançar com o então projecto de lei Cuban Democracy Act.
Em diversas ocasiões esse assunto foi referido junto do State Department, tendo Portugal, juntamente com o representante da Comissão das Comunidades Europeias, manifestado desde logo o desacordo comunitário perante tal iniciativa, que visava, entre outras medidas, limitar o comércio com Cuba, apresentando cláusulas de carácter extraterritorial.
Portugal foi assim dos primeiros países a demonstrar o desagrado comunitário perante a projectada legislação norte-americana remetendo-se em anexo cópia da nota entregue em mão no State Department a 7 de de Abril de 1992 (anexo i) (a).
Posteriormente, e já durante a Presidência Britânica a Comunidade Europeia e os seus Estados membros continuaram a fazer sentir às autoridades norte-americanas o
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seu desagrado, apelando ao Presidente Bush no sentido de vetar o Cuban Democracy Act, que lhe havia sido submeüdo para efeitos de assinatura a 6 de Outubro último.
Uma nova diligência oficial foi praticada em Washington, a 7 de Outubro de 1992, conjuntamente pela Presidência Britânica e a Comissão (anexo n), frisando-se que a eventual extensão do embargo norte-americano contra Cuba iria afectar negativamente o relacionamento transatlântico e contrariar os princípios contidos na declaração transatlântica CE/EUA (anexo in) (a).
O projecto de lei viria a ser aprovado pelo Presidente George Busch a 23 de Outubro de 1992, no formato constante em anexo (anexo iv) (a).
2 — Em termos de reacção comunitária, o assunto tem merecido longo debate no seio do Comité 113, não se tendo, porém, definido até aqui o tipo de acção que a Comunidade irá adoptar, designadamente a eventual criação de um instrumento comunitário tipo «Blocking Statutes» para combater essa legislação.
A Comissão encontra-se a elaborar um documento base contendo uma análise aprofundada das consequências desta legislação, quer do ponto de vista do impacte económico, quer dos seus efeitos extraterritoriais. O assunto irá ser discutido, no âmbito do referido Comité 113, quando a Comissão apresentar o seu documento, para então, com base nele, se adoptar a solução mais conveniente.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam tio respectivo processo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1447VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos.
Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar os valores do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) relativos às introduções no consumo processadas em 1991:
Montante de ISP, bruto, cobrado sobre introduções
no consumo de 1991 ..... 368 482 070 642S00
Montante devolvido às empresas (entrada em vigor do novo regime fiscal dos produtos petrolíferos/desvalorização das existências) (-) 8 686 754 151500
Devoluções do imposto relativas a isenções:
Agricultura.................. 96 096 604500
Pescas......................... 5 623 518 099500
Navegação costeira .... 279 484 999500
Electricidade............... 19 112 583 076500
Gás de cidade............ 756 514 697500
Diplomata................... 371 726 38T500
NATO........................ 222 009 698500
(-) 26 461 933 554500
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS . ADMINISTRAÇÃO
Assuntei Resposta .ao requerimento n.° 152/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a arbitragem da [wnsâo de reforma por invalidez e a respectiva actualização ào cidadão Ramiro Nunes de Campos.
Tenho presente o ofício em referência, com pedido de informação ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, sobre a reclamação apresentada ao Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) por Ramiro Nunes Campos (aposentado n.° 2075324-001, desta Caixa).
Com-base na reclamação apresentada pelo pensionista, 0 Sr. Deputado tece considerações sobre a não aplicabilidade à aposentação do exponente da reforma por completo como se tivesse o tempo de serviço máximo relevante, e não apenas a pensão calculada em função do lempo de serviço passível de ser contado.
Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:
1 —Em requerimento datado de 6 de Junho de 1973, o subscritor requereu a aposentação extraordinária ao abrigo do artigo 38.° do Estatuto de Aposentação, na seqúêrieiado qual:
: 1." Foi'presente à junta médica desta Caixa, em 18 de.Setembro de 1973, que o considerou incapaz para o exercício das suas funções; . . J2.u Á pensão foi calculada tendo em consideração os -, pressupostos de aposentação que competiam ao interessado (19 anos de serviço prestado de 20 de Março de 1952 a 18 de Setembro de 1973 e último vencimento auferido = 27005), não constando do processo qualquer alusão à existência - de doença adquirida em serviço; 3:° O despacho definitivo de aposentação, a fixar as condições definitivas de aposentação do exponente, foi proferido em 18 de Abril de 1974, sem ter sido contestado dentro dos prazos legais, consolidando-se, assim, na ordem jurídica.
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2 — A consideração no cálculo da pensão da totalidade do tempo de serviço (40 anos), em vez do tempo de serviço efectivamente prestado (19 anos), proposta pelo Sr. Deputado, encontra-se prevista no Estatuto da Aposentação (artigos 38.° e 54."), mas só teria sido possível de aplicar ao caso do interessado se a doença tivesse sido adquirida em serviço, o que não ficou demonstrado no processo.
Face ao exposto, verifica-se que a pensão de aposentação de Ramiro Nunes Campos se encontra correctamente calculada em função do parecer da junta médica desta Caixa e da legislação aplicável a que a Caixa está estritamente vinculada a dar execução, não existindo, assim, suporte legal para proceder a qualquer alteração.
15 de Janeiro de 1993. — O Administrador, Rodrigo Aí. Guimarães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me a S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
A Câmara Municipal de Aveiro e o Ministério da Educação firmaram em 23 de Julho de 1991 um acordo, contemplando as condições negociadas entre as duas instituições, tendo como objectivo a realização de um conjunto de escolas no concelho de Aveiro.
No referido acordo, entre outras condições, o Ministério da Educação assumiu o compromisso, em determinada fase de evolução do acordo, de proceder à entrega do edifício em que actualmente funciona a denominada Escola Secundária de Homem Cristo â Câmara Municipal de Aveiro.
O Ministério da Educação está consciente das limitações funcionais que possui o referido imóvel para a sua actual utilização, mas por outro lado reconhece, dados os antecedentes históricos, o seu carácter emblemático para os cidadãos de Aveiro.
Considerando a importância e a sensibilidade da matéria o processo encontra-se em fase de análise, sendo prematuro vaticinar o seu desfecho, uma vez que estão a decorrer contactos negociais entre o executivo da Câmara Municipal de Aveiro e o Ministério da Educação, tendo em vista a eventual constituição de um novo entendimento relativamente ao futuro da Escola de Homem Cristo.
2 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VI (2.*)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a carreira de inspecção de actividades económicas.
Despacho n.« 106Í93-DIE
1 _ Visto.
2 — Remeta-se a informação da Direcção-Geral de Inspecção Económica anexa ao documento FT 86793, de 21 de Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, ao Gabinete de S. Ex." o Secretário dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 170/VT (2.")-AC, do Sr. Deputado António Barradas Leitão.
3 — Conhecimento a S. Ex." o Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.
2 de Fevereiro de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa de Oliveira.
ANEXO
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DIRECÇÃO-GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA
1 — A estrutura remuneratória do pessoal da Direcção--Geral de Inspecção Económica (DGIE) da carreira inspectiva (n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 27/89, de 21 de Janeiro) é, presentemente, a seguinte:
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3 — A transição do pessoal da carreira inspectiva da DGEE para a carreira de inspecção da IGAE processar-se-á conforme os seguintes mapas:
Categoría actual | Categoria de transição |
Inspector técnico especialista. | |
Inspector técnico principal. | |
Inspector técnico ile 1." classe. | |
Inspector técnico de 2." classe. | |
Subinspector. | |
Agente. |
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4 — Esclarece-se que o pessoal da carreira de inspecção da IGAE mantém o direito ao suplemento mensal de risco de importância equivalente a 20 % do respectivo vencimento, suplemento de montante reportado a 30 de Setembro de 1989 com as actualizações previstas no ti." 1 do artigo 37." do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 — O actual leque salarial é o seguinte: ^ = 2.85; — = 3.51. Com a nova orgânica o leque salarial será o
seguinte: |g =2.44; g| = 3.
Constata-se, assim, que a implementação da nova orgânica conduz à redução do leque salarial entre os agentes e as restantes categorias da carreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n." 180/VI (2.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de uma publicação.
Em relação ao assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar o ofício da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, sobre o qual S. Ex.* o Ministro da Presidência exarou o seguinte despacho:
Concordo com a proposta do Sr. Comissário. À consideração de S. Ex." o Sr. Presidente da AR, através do Gabinete do Sr. M. Adjunto. 31-1-1993. — Joaquim Fernando Nogueira.
1 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.
ANEXO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES
Encarrega-me o Sr. Comissário-Geral de acusar a recepção do ofício de V. Ex.* sobre o requerimento do Sr. Deputado Alberto de Oliveira, sobre o qual recaiu o despacho, que seguidamente transcrevo:
Não vejo razão para ser tomada posição diferente da que já anteriormente foi adoptada em dois casos. Se vier a ser julgado conveniente, creio que a melhor maneira de colocar as nossas edições ao alcance dos Srs. Deputados será a CNCDP oferecer uma colecção completa das suas edições à Biblioteca da Assembleia da República.
S. Ex." o Ministro decidirá.
30-12-92. — Vasco Graça Moura.
Lisboa, 30 de Dezembro de 1992.— O Chefe do Gabinete, Miguel Vaz.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/VI (2.*)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre claques de futebol, violência e radicalismo nos espectáculos desportivos.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
Em Portugal, como noutros países, o fenómeno da violência associada ao desporto constitui uma manifestação de causas mais profundas que radicam na própria sociedade e contra as quais apenas se pode actuar a longo prazo, dada a mudança de mentalidades e comportamento que envolvem.
Isto não significa que, concomitantemente, o Governo não esteja atento ao eclodir de focos negativos que possam difundir-se e tomar uma dimensão gravosa a nível nacional.
O Governo assinou e ratificou em 1987 a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores nos Espectáculos Desportivos durante as Manifestações Desportivas e, em especial, nos Desafios de Futebol, e com base na qual se estabelecem medidas preventivas e punitivas e se cria a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização com o objectivo de promover e coordenar as medidas destinadas a combater a violência nos espectáculos desportivos, bem como fiscalizar a sua execução.
Porque muitos são os agentes que devem e podem dar o seu contributo, a referida Comissão é composta por cada
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um dos seguintes elementos: PSP, GNR, conselho técnico do MAI, Serviço Nacional de Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica, Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, engenheiro especialista em infra-estruturas desportivas. Clube Nacional de Imprensa Desportiva e Direcçao-Geral dos Desportos.
O balanço da aplicação do diploma legal referido é globalmente positivo, tendo-se conseguido algum efeito dissuasório, essencialmente devido a uma maior severidade na aplicação de medidas de intervenção e também pela aplicação do regime de contra-ordenações aos infractores, que permite sancionar actos que escapam aos tribunais e à disciplina federativa.
No domínio da prevenção realizaram-se campanhas em prol da ética desportiva e elaboraram-se trabalhos, de que se destaca o «Manual de procedimentos de segurança na organização de espectáculos desportivos», que foram distribuídos pelos clubes, associações, federações e agentes de segurança.
Apesar de tudo, o decreto-lei que agora rege o combate à violência nos espectáculos desportivos está a ser revisto. Por exemplo, o facto de não haver um representante dos dirigentes desportivos na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, é uma lacuna que importa resolver, para que não se vincule a ideia de que a violência é uma mera questão de polícia. Os dirigentes têm de ser confrontados com as suas respoasabilidades em matéria de ética e na coordenação das claques organizadas, que, na prática, são a imagem e o espelho dos clubes que representam.
De qualquer modo a violência tem decrescido, conforme se pode verificar no quadro e no gráfico relativos ao número de espectáculos com incidentes desde 1978 até 1991.
Sobre o surgimento pontual em duas ou quatro claques de bandeiras nazis refere o sociólogo alemão Nicolaus Sombart — a propósito da proliferação dessas bandeiras na Alemanha actual — que a maioria dos jovens que as utilizam desconhece o significado das mesmas, mas sabe que a sua presença inspira medo. E daí o seu abuso.
A imprensa tem valorizado superlativamente o aparecimento das bandeiras nazis porque a probabilidade de isso acontecer é mínima e o que é mínimo origina sempre um excesso de informação.
De resto, a Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro, proíbe no seu artigo 1.° «as organizações que perfilhem a ideologia fascista».
Ainda assim, e coasiderando o que a memória colectiva retém do simbolismo nazi, vai ser introduzido no novo decreto-lei sobre a violência nos espectáculos desportivos articulado que proíba a exibição de símbolos ligados ao nazismo.
4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Rohoredo Seara.
Notii. — Os anexos ll (fotocópia da bandeira JUVE LEO) e rv («Manual de procedimento.': de segurança na organização de espectáculos desportivos») foram entregues ao Deputado.
ANEXO IA
Número de espectáculos desportivos (jogos) com incidentes Crescimento entre o período de 1978-1991
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conta a expressão particularmente aguda da crise denunciada pela empresa citada e a ausência ou insuficiência de alternativas em matéria de emprego, na respectiva área geográfica.
2 — Das informações conhecidas junto do CTE/Covilhã cerca de 150 trabalhadores já rescindiram o contrato de trabalho com a empresa por mútuo acordo, tendo dado entrada no CTE 34 pedidos de subsídio de desemprego.
3 — Para além do atendimento permanente dos serviços locais do IEFP relativamente aos trabalhadores que os demandem, promoveu-se já a efectivação de duas sessões de informação colectiva, nas Minas da Panasqueira, com a explanação das respostas possíveis face à situação em causa.
4 — Cumprindo determinação superior, e sempre em conjugação com os trabalhadores e as suas estruturas representativas, está o CTE/Covilhã apto a nomeadamente:
Desencadear acções de qualificação profissional na metalomecânica, electricidade e madeiras, com aproveitamento das estruturas existentes na empresa;
Intensificar os contactos no sentido de serem provocadas ofertas para inserção dos trabalhadores;
Promover a utilização de programas do IEFP, nomeadamente o FIA, para facilitar a integração no mercado de emprego.
5 — A situação em causa continuará a ser objecto da atenção e do empenhamento permanente desta Secretaria de Estado.
4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.
ANEXO Despacho
Tomei conhecimento da informação prestada relativamente à situação das Minas da Panasqueira, posta em especial evidência aquando da minha visita á Covilhã em 17 de Dezembro de 1992.
Julgo necessárias e pertinentes as seguintes medidas:
a) Acompanhamento estreito e continuado da situação pelos serviços competentes do IEFP, designadamente através do contacto com a direcção da empresa e com as estruturas representativas dos trabalhadores;
b) Informação mensal a este Gabinete do evoluir da situação e das medidas tomadas e em curso ou em preparação por parte do IEFP, tendo em conta a expressão particularmente aguda da crise da empresa citada e a ausência, na respectiva área geográfica, de tecido empresarial susceptível de, a curto prazo, atenuar e amortecer ou compensar o impacte do desemprego emergente da situação referida;
c) Dada a similaridade aparente da caracterização da situação e do ambiente sõcio-econõmico envolvente com minas de Trâs-os-Montes, conhecendo sorte parecida (v. Jales), deve a comissÃo executiva informar se acha ou não
viável uma resposta de natureza específica, com contextura própria, ao conjunto das situações descritas, nas áreas do emprego e da formação profissional, por forma a inverter as expectativas dominantes.
Lisboa, 6 de Janeiro de 1993. — O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António Pinto Cardoso.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Em resposta ao ofício n.° 90/93, de 20 de Janeiro de 1993, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 131/93, de 27 de Janeiro de 1993, da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, bem como a documentação que o acompanhava sobre o assunto acima mencionado (a).
1 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Abílio de. Almeida Morgado.
(a) A documentação mencionada em epígrafe foi entregue ao Depurado e consia do pn>cesso.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÁO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
SERVIÇO DE INFORMÁTICA TRIBUTARIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.
A notícia publicada no jornal Correio da Manhã, de 11 de Janeiro de 1993, afirma que é possível aceder à informação do fisco através das redes com ligações remotas.
Não nos parece possível esse acesso na medida em que:
Os acessos são na maioria dos casos através de linhas privadas da DGCI;
Nos casos pontuais feitos através da rede TELEPAC, são utilizados circuitos dedicados e não comutados, o que só permite o acesso entre serviços da DGCI.
Afirma ainda o mesmo jomal que os PC's não têm protecção relativa ao controlo de acessos.
Não corresponde à verdade. Para além dos PC's poderem ter password que limite o acesso, é também necessária uma identificação para o sistema central reconhecer o utilizador. Depois destas seguranças existe ainda um esquema de verificação tanto mais restrito quanto o nível de informação a que se pretende aceder ou alterar.
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O sistema de segurança implementado do permite que dentro da DGCI seja acedida ou alterada a informação.
O sistema recentemente criado no âmbito da Comunidade Europeia — através da Infonet — dispõe de encriptagem.
Deste modo, não achamos necessário de momento a aquisição de qualquer outro sistema de segurança informática.
11 de Janeiro de 1993. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 278/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), solicitando o envio da publicação Preços e Rendimentos na Agricultura: Metodologia.
Em referência ao assunto em epígafe, tenho a honra de informar, segundo comunicação do Instituto Nacional de Estatística, que a publicação solicitada foi enviada por aquele organismo, em final de Agosto de 1992, ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares, designadamente o do Deputado requerente.
4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 313/VI (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano hidrológico espanhol.
Em relaçá ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:
A gestão dos recursos hídricos no país vizinho tem vindo, desde longa data, a ser acompanhada por técnicos nacionais, no âmbito de comissões especializadas, nomeadamente no da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças.
A gestão das águas em território espanhol tem, assim, sido sempre equacionada como uma condicionante da nossa políüca de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas internacionais nesta matéria designadamente no âmbito da CE.
Concretamente, em relação ás transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «plano hidrológico nacional» prevê
uma redução de 270hm3/ano no escoamento Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de 30 000 hm3ano), uma compensação total entre volumes recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de lOOOOhmVano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hm3/ano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.
No âmbito da cooperação desenvolvida com Portugal nesta matéria, e apesar do documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna o Governo Espanhol já o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado a este Ministério. Acresce que este plano hidrológico não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.
4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Antônio Lopes Madureira.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VI (2.*)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a situação do pessoal requisitado na Divisão Periférica de Registo de Dados do INE sediada em Tomar.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:
1 — A Divisão de Registo de Dados do INE sediada em Tomar não foi extinta nem desactivada; tratou-se tão--só de uma reestruturação interna de serviços, em resultado da própria evolução tecnológica que veio a desaconselhar o modelo centralizado de recolha e registo de dados; tal reestruturação implicou forçosamente a redução do pessoal afecto àquela actividade, pelo que se entendeu manter apenas oito trabalhadores ao serviço.
2 — O INE tentou minimizar o impacte da cessação das referidas requisições através da adopção de um conjunto de medidas tendentes a, de alguma forma preparar aqueles funcionários para o mercado de trabalho — quer em relação à Administração Pública, quer mesmo em relação ao sector privado; neste sentido, foram ministradas (a solicitação dos próprios) várias acções de formação nas áreas de microinformática e de técnicas administrativas, de salientar que o vínculo jurídico que unia aqueles trabalhadores ao INE era, por vontade dos próprios, o da requisição, visto que, em devido tempo, não quiseram optar pela integração nos quadros do Instituto em regime de contrato individual de trabalho, com a consequente exoneração da função pública.
3 — Finalmente, escLTrece-.se que o despacho de cessação da requisição não foi exarado pelo Sr. Presidente do Instituto; com efeito, o Sr. Presidente limitou-se apenas — como lhe compete — a solicitar a antecipação do termo da requisição de parte dos funcionários de Tomar ao Sr. Direclor-Geral da Administração Pública que, no uso das suas competências, exarou aquele despacho, não se verificando, assim, vício de incompetência nesta matéria
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
Juntam-se, para conhecimento, cópias do requerimento do INE à DG AP e do despacho desta entidade (anexos i e n).
É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objecüvo pretendido.
8 de Fevereiro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO I
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA DIRECÇÃO
Assunto: Antecipação do termo da prorrogação da requisição dos funcionários públicos integrados no quadro de interdepartamentais da secretaria-geral do MPAT.
Em resultado da reestruturação interna dos serviços deste Instituto, tornou-se necessário, e possível, reduzir drasticamente a área de recolha e registo de dados sediada em Tomar. Assim, as razões de conveniência de serviço que estiveram na origem da requisição, pelo Instituto Nacional de Estatística, de muitos dos elementos ali colocados deixaram de exisür.
Vimos, por isso, solicitar a V. Ex." a necessária autorização para que seja antecipado o termo da prorrogação das requisições dos funcionários constantes da relação anexa, colocados na Divisão Periférica de Registo de Dados deste Instituto, em Tomar, conforme despacho de V. Ex.* de 26 de Junho de 1992.
Mais solicitamos a V. Ex.* que o termo da requisição se reporte a 15 de Janeiro de 1993.
O Presidente da Direcção, Carlos Corrêa Gago.
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
DIRECÇÂO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Termo de requisição dos funcionários do QEI do MPAT colocados em Tomar.
Na sequência do vosso fax referido em epígrafe e atendendo às razões nele invocadas, levo ao conhecimento de V. Ex.* que, por meu despacho de 28 de Janeiro de 1993, autorizei a cessação da requisição dos 34 excedentes identificados no vosso ofício n.° 254/DRH/MPC/PM, de 4 de Janeiro de 1993, a partir de 31 de Janeiro, inclusive.
27 de Janeiro de 1993. — A Subdirectora, Maria Margarida Botelho.
CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VI (2.*)-AL, do Deputado António Alves (PSD), solicitando o envio de uma publicação.
Conforme solicitado junto se envia um exemplar do Orçamento e Plano de Actividades para o ano de 1993 desta Câmara Municipal (a).
10 de Fevereiro de 1993. — O Presidente da Câmara, Ezequiel Lino.
(a) A publicação mencionada em epígrafe foi entregue ao Deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VI (2.*)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Orçamento e Plano de Actividades para 1993.
Conforme o requerimento mencionado em epígrafe, junto remetemos o Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal de Palmela para 1993 (a).
O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Fernandes Pésinho.
( CÂMARA MUNICIPAL DE GRÂNDOLA SECRETARIA Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (2.*)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Orçamento e Plano de Actividades para 1993. Satisfazendo o solicitado no requerimento em epígrafe, junto se remete um exemplar do Plano de Actividades e Orçamento desta Câmara Municipal para 1993 (a). 4 de Fevereiro de 1993. — O Presidente da Câmara, Cândido Matos Gago. («) A publicação mencionada em epígrafe foi entregue ao Deputado.
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