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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 677/VI (2.*>AC d* 24 de Março de 1083

Assumo: Situação dos trabalhadores do Hospital Distrital

de Amarante.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Profundamente preocupados com a sua situação de contratados a termo certo, os trabalhadores do Hospital Distrital de Amarante fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP o motivo das suas apreensões.

Com os contratos prestes a terminar, a 27 de Maio e 27 de Junho, respectivamente, e pela dedicação, capacidade de trabalho e eficiência demonstradas, que contribuíram significativamente para a melhoria dos cuidados de saúde prestados, clamam pela renovação atempada dos seus contratos de trabalho.

Alguns já trabalham naquele Hospital desde 198S e com horário completo, o que confirma a importância e necessidade destes trabalhadores no funcionamento normal daquela unidade de saúde.

Considerando o atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Vão ou não ser renovados os contratos de trabalho dos funcionários do Hospital Distrital de Amarante?

2.° Existindo vagas suficientes no quadro daquela unidade de saúde, porque não abrem os respectivos concursos?

Requerimento n.s 678/VI (2.*)-AC de 24 de Março de 1993

Assunto: Horário de funcionamento da unidade de saúde

de Alhos Vedros, Moita. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A súbita alteração do horário de funcionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros, no concelho da Moita, tem sido motivo de profundo descontentamento de toda a população local.

De facto, o encerramento do centro de saúde foi, desde sempre, as 20 horas, o que permitia que os utentes que trabalham fora, na sua maioria em Lisboa, regressassem a tempo de recorrer aos cuidados de saúde naquela unidade.

Subitamente, e sem qualquer justificação ou auscultação prévia, aquele centro de saúde passou a encerrar às 19 horas.

Esta alteração acarreta inúmeros prejuízos aos utentes daquela freguesia, obrigando uns a recorrerem aos serviços de urgência do Hospital do Barreiro, que dista 8 km, já que o Hospital Concelhio de Alhos Vedros foi desactivado, enquanto outros desistem de recorrer aos serviços de saúde.

Pelo atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta à seguinte questão:

Vai o Governo ou não atender à pretensão da população de Alhos Vedros no sentido de fazer repor as 20 horas como bora úe encerramento daquela unidade de saúde?

Requerimento n.« 679/Vl (2.«)-AC

de 24 d» Março do 1933

Assuntai IP3.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Têm as câmaras municipais do agrupamento do vale do Douro sul desenvolvido esforços no sentido de melhor servirem a região e dotá-la de estruturas vitais para um maior e melhor desenvolvimento económico e social, na busca da fixação das suas gentes, combatendo a desertificação e o isolamento do interior, objectivo atingível se o Governo cumprir a sua função na responsabilidade que lhe toca.

As vias de comunicação constituem nos dias de hoje os meios sem os quais o combate ao isolamento e o desenvolvimento não é possível, o que é por todos nós reconhecido.

A concepção da IP3 — itinerário principal de ligação Figueira da Foz a Chaves — teve em conta o combate àquele desiderato, cuja realização se encontra ainda muito longe de corresponder às expectativas então criadas, já que as regiões mais a norte, Douro sul e Trás-os-Montes e Alto Douro, as mais isoladas, não foram contempladas.

Considerando que a construção dos troços em falta são de importância capital para um desenvolvimento integrado na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, solicito, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Qual a situação dos processos de construção dos troços:

a) Lamego (Reconcos)-Vila Real;

b) Vila Real-Chaves;

c) Viseu-Lamego (Reconcos);

2.° Para quando se prevê o início e conclusão do

troço Lamego-Vila Real? 3° Solicito ainda a planta de localização do troço

Lamego (Reconcos)-Vila Real.

Requerimento n.° 680/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Entrada em funcionamento da Coordenação da

Área Educativa do Douro Sul. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso 0?S).

Por iniciativa dos conselhos directivos das escolas preparatórias, secundárias e C+S do Douro sul e com o empenho do Sr. Director Regional de Educação do Norte, bem como do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego, foi criada em Lamego a Coordenação da Área Educativa do Vale do Douro Sul.

O seu objecto de acção é dar cobertura administrativa e apoio pedagógico às escolas situadas na margem sul do Doiiro, entre Cinfães e Vila Nova de Foz Côa, correspondendo à área do agrupamento dos concelhos do vale do Douro sul.

Volvidos anos sobre a criação daquela estrutura e dado que ate ao momento não entrou em funcionamento, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais